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ID
5184361
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Com base na Lei n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende:

       I - Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
       II - Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
       III - Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
      IV - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Dos itens acima:

Alternativas
Comentários
  • gabarito D pra quem so procura a resposta kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • GABARITO - D

    Pega o bizu ... PRIMA PRECEDE PREFERÊNCIA PRIVILEGIADA

    Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

    Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

    a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

    c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

    d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

    Parabéns! Você acertou!

  • GABARITO - D

    TODAS ESTÃO CORRETAS!!!

    I - Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; 

    II - Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; 

    III - Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

     IV - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante à garantia de prioridade. Vejamos:

    I - Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; 

    Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade, nos termos do art. 4º, parágrafo único, "a", ECA: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    II - Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; 

    Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade. Aplicação do art. 4º, parágrafo único, "b", ECA: Art. 4º. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

    III - Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; 

    Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, "c", ECA: Art. 4º. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

    IV - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

    Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, "d", ECA: Art. 4º. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

    Portanto, todos os itens estão corretos.

    Gabarito: D

  • I - Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; 

    Correto. Art. 4º - Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

    a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    II - Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

    Correto. Art. 4º - Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

    b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

    III - Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; 

    Correto. Art. 4º - Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

    c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

    IV - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

    Correto. Art. 4º - Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

    d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.