SóProvas

ID
51859
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-ES
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública

A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional
do Estado e tem previsão expressa na CF e na CEES.
Considerando as referidas normas fundamentais, julgue os itens
que se seguem.

Ao tratar da defesa do consumidor, a CEES, na implantação da política pública, assegura ao consumidor o direito de assistência judiciária, quando solicitada, de forma ampla, integral e gratuita, independentemente de sua situação financeira.

Alternativas
Comentários
  • CE-ESArt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigoanterior, o Estado assegurará ao consumidor:...IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentede sua situação financeira; curadoria de proteção noâmbito do Ministério Público; delegacia especializada naPolícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;Valeu

  • e:12.0pt; font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-font-family:"Times New Roman";}h1 {mso-margin-top-alt:auto; margin-right:0cm; mso-margin-bottom-alt:auto; margin-left:0cm; mso-pagination:widow-orphan; mso-outline-level:1; font-size:24.0pt; font-family:"Times New Roman";}@page Section1 {size:612.0pt 792.0pt; margin:70.85pt 3.0cm 70.85pt 3.0cm; mso-header-margin:36.0pt; mso-footer-margin:36.0pt; mso-paper-source:0;}div.Section1 {page:Section1;}-->Oportuna a diferenciação de vulnerabilidade e hipossuficiência, constante do julgado initions */ p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal {mso-style-parent:""; margin:0cm; margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-font-family:"Times New Roman";}@page Section1 {size:612.0pt 792.0pt; margin:70.85pt 3.0cm 70.85pt 3.0cm; mso-header-margin:36.0pt; mso-footer-margin:36.0pt; mso-paper-source:0;}div.Section1 {page:Section1;}--> TRF3- APELAÇÃO CÍVEL - 770791: AC 6807 SP 2000.61.11.006807-6 :

    A vulnerabilidade do consumidor sempre resta presente no contextodas relações de consumo, e isso independentemente de seu grau culturalou econômico.

    - Vulnerabilidade não se confunde com a hipossuficiência; a primeiratem um caráter geral e independe de quaisquer outro tipo deconsideração acerca da pessoa envolvida na relação de consumo, já quedecorre de presunção; já a hipossuficiência é uma característicapessoal do consumidor, que pode advir de sua condição econômica,social, cultural ou qualquer outra que possa influir no seu juízo sobrea relação tratada.

  • E o que é CEES?

  • G. Alves, CEES é Const. Estadual do Espirito Santo

  • Lembrando que não são só os pobres que são atendidos pela DP

    Abraços

  • Assistência Judiciária que me pegou