- ID
- 5188243
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Queluz - SP
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Complete a lacuna, de acordo com o artigo 55, da Lei Orgânica de Queluz:: Compete privativamente ao____________ a iniciativa das leis que versem sobre:
I – Regime jurídico dos servidores;
II – Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
III – Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;