ID 5188474 Banca FURB Órgão Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Ano 2020 Provas FURB - 2020 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Técnico de Enfermagem Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Doutor Pedrinho (Santa Catarina) Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho Aplicado o Art. 4º da Lei Orgânica do Município, Doutor Pedrinho rege-se, entre outros, pelo seguinte princípio: Alternativas Poder de associar-se aos municípios limítrofes e ao Estado para planejamento, organização e execução de projetos de interesse comum. Racionalização do sistema com vistas ao melhor desempenho e atendimento. Integração de recursos, de meios e de pessoal na gestão do sistema. Fortalecimento da cidadania nacional. Descentralização com comando único, regionalização e hierarquização dos serviços e participação comunitária. Responder