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De acordo com o art. 48 da LRF, são “instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.”
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Pra diferençar
- PUBLICIDADE: Princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas
- TRANSPARÊNCIA: Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos arts. 48, 48-A e 49 da LRF, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa
Fonte: MCASP
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Caros colegas, lembrem que os relatórios, Resumido da Execução Orçamentária e o de Gestão Fiscal, são instrumentos de transparência.
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Pegadinha clássica, lembrem-se da seguinte regra:
Publicidade: eficácia aos atos
Transparência: tornar os atos públicos
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Gab A
TRANSPARÊNCIA
Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos arts. 48, 48-A e 49 da
LRF, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à
sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para
qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
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O Princípio da Transparência é mais abrangente do que o Princípio da Publicidade, sendo que este engloba a publicação de determinados atos para garantir a sua eficácia, validade.
O Princípio da Transparência, por sua vez, relaciona-se com uma ampla divulgação das prestações de contas a respeito dos instrumentos de planejamento orçamentário. Vai além da publicidade formal.