Questão 5192593

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Boituva - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

A execução da despesa orçamentária começa com o ato do empenho e deve provocar a

• A. redução do orçamento vigente.
• B. verificação do direito adquirido.
• C. redução da disponibilidade orçamentária.
• D. inscrição em restos a pagar.
• E. redução da dotação orçamentária.

Gabarito: C

Comentários

• Fato é que diminui a disponibilidade de recursos orçamentários, mas legalmente, a resposta correta seria a letra E:

  Art . 25. O empenho importa deduzir seu valor de dotação adequada à despesa a realizar, por força do compromisso assumido.

• Rapaz, é incrível a capacidade da Vunesp insistir nisso... Em 2020, na prova da EsFCEx, essa banca fez um questão igual a essa, a resposta era a mesma e também tinha "redução da dotação orçamentária" em outra alternativa. Ela deve ter alguma intriga com o decreto 93.872.

  DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986 - Art . 25. O empenho importa deduzir seu valor de dotação adequada à despesa a realizar, por força do compromisso assumido.

• Concordo, Rildo. Não está errado alegar que há redução orçamentária, mas ao mesmo tempo está errado em dizer que não há redução da dotação. Talvez a VUNESP esteja considerando dotação como o valor previsto na LOA, mas, querendo ou não, há redução da dotação quando se empenha. Enfim, a VUNESP anda gostando desse tipo de questão. O que nos sobra é tomar cuidado.

  A VUNESP adora fazer péssimas redações. Prejudica os mais preparados.

• Essa questão envolve conhecimentos de execução de despesa orçamentária e dos seus respectivos lançamentos contábeis. Vejamos primeiramente os lançamentos contábeis referentes ao empenho da despesa orçamentária:
  
  
  Natureza da informação: orçamentária
  
  
  D 6.2.2.1.1.xx.xx     Crédito Disponível
  C 6.2.2.1.3.01.xx     Crédito empenhado a liquidar
  
  
  Natureza da informação: controle
  
  
  D 8.2.1.1.1.xx.xx     Disponibilidade por Destinação de Recursos
  C 8.2.1.1.2.xx.xx     DDR comprometida por empenho
  
  
  Agora vamos analisar as alternativas:
  
  
  A) Essa alternativa está errada, pois o orçamento vigente (controlado por meio das contas da classe 5) não sofre alteração e sim o crédito disponível na classe 6, como se constata dos lançamentos acima.
  
  
  B) Essa alternativa foi considerada errada pela banca, porém não vislumbro motivo para isso, uma vez que o reconhecimento da despesa, sob o enfoque orçamentário, se dá no momento do empenho, razão pela qual a considero correta. É bem razoável considerar que o enfoque orçamentário se aplica, uma vez que está se tratando do "reconhecimento da despesa orçamentária". Certamente cabe interposição de recurso por conta dessa alternativa.
  
  
  C) Essa alternativa está certa, pois o crédito disponível ou disponibilidade orçamentária é reduzida conforme ocorrem os empenhos.
  
  
  D) Essa alternativa está errada, pois Restos a Pagar são meramente as despesas que foram regulamente empenhadas, no exercício atual ou em anteriores, liquidadas ou não, e que não foram pagas ou canceladas até 31 de dezembro, data de encerramento do exercício.
  
  
  E) Essa alternativa está errada, pois, pela mesma justificativa da alternativa A, a dotação orçamentária (controlada por meio das contas da classe 5) não sofre redução quando o crédito disponível é empenhado. Ela pode ser entendida como o somatório dos valores relativos à fixação da despesa pública aprovada pela lei orçamentária e suas alterações.
  
  
  Uma vez que, na minha visão, essa questão teria duas respostas certas, entendo que ela deveria ser anulada.
  
  
  
  
  Gabarito da Banca: Letra C.
  
  
  Gabarito do Professor: ANULADA.