Essa questão envolve conhecimentos de execução de despesa
orçamentária e dos seus respectivos lançamentos contábeis. Vejamos
primeiramente os lançamentos contábeis referentes ao empenho da despesa
orçamentária:
Natureza da informação: orçamentária
D 6.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível
C 6.2.2.1.3.01.xx Crédito empenhado a liquidar
Natureza da informação: controle
D 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos
C 8.2.1.1.2.xx.xx DDR comprometida por empenho
Agora vamos analisar
as alternativas:
A) Essa alternativa está errada, pois o orçamento vigente
(controlado por meio das contas da classe 5) não sofre alteração e sim o
crédito disponível na classe 6, como se constata dos lançamentos acima.
B) Essa alternativa foi considerada errada pela banca, porém
não vislumbro motivo para isso, uma vez que o reconhecimento da despesa, sob o
enfoque orçamentário, se dá no momento do empenho, razão pela qual a considero
correta. É bem razoável considerar que o enfoque orçamentário se aplica, uma
vez que está se tratando do "reconhecimento da despesa orçamentária".
Certamente cabe interposição de recurso por conta dessa alternativa.
C) Essa alternativa está certa, pois o crédito disponível ou
disponibilidade orçamentária é reduzida conforme ocorrem os empenhos.
D) Essa alternativa está errada, pois Restos a Pagar são
meramente as despesas que foram regulamente empenhadas, no exercício atual ou
em anteriores, liquidadas ou não, e que não foram pagas ou canceladas até 31 de
dezembro, data de encerramento do exercício.
E) Essa alternativa está errada, pois, pela mesma
justificativa da alternativa A, a dotação orçamentária (controlada por meio das
contas da classe 5) não sofre redução quando o crédito disponível é empenhado.
Ela pode ser entendida como o somatório dos valores relativos à fixação da
despesa pública aprovada pela lei orçamentária e suas alterações.
Uma vez que, na minha visão, essa questão teria duas
respostas certas, entendo que ela deveria ser anulada.
Gabarito da Banca: Letra C.
Gabarito do Professor: ANULADA.