Questão sobre as etapas da
execução da receita orçamentária e o princípio da unidade de tesouraria.
Conforme o MCASP, as etapas da
receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Dica! Embora
a nomenclatura utilizada no MCASP seja etapas
da receita. Existem doutrinadores que tratam etapas, estágios e fases da receita como termos
equivalentes. É importante ficar ligado sempre no texto e no contexto da
questão!
Vejamos um resumo de cada uma
das etapas:
(1) a previsão da receita antecede a fixação da despesa. Nessa etapa
ocorre a estimativa de arrecadação
da receita, que resulta da projeção orientada pelo art. 12 da LRF. Busca-se planejar as receitas orçamentárias que
constarão na proposta orçamentária do ano respectivo, tendo como base variáveis
que afetam o comportamento da receita (ex.: índice de preços, alterações na
legislação, crescimento econômico, etc.).
Exemplo: Previsão de
arrecadação de R$ 1 trilhão de IR no próximo ano.
(2) o lançamento é definido no
art. 53 da Lei n.º 4.320/1964. É ato
da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a
pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Atenção!
De outro lado, o art. 142 do CTN, define lançamento como procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato
gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o
montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso,
propõe a aplicação da penalidade cabível. É importante saber a diferença dos
dois significados que o termo pode assumir.
Exemplo: Lançamento do Imposto
de Renda pela autoridade administrativa (auditor fiscal da RFB).
(3) a arrecadação corresponde ao momento em que o devedor efetua o
pagamento da obrigação. Segundo a STN, arrecadação configura a entrega, de forma direta ou indireta, realizada
pelos contribuintes ou devedores, aos agentes
arrecadadores ou bancos autorizados
pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.
Exemplo: Pagamento do IR pelo
contribuinte via DARF, ou de forma indireta, quando empresas diversas retêm o
IR do salário dos empregados para depois recolher à Receita Federal.
(4) o recolhimento é a transferência dos valores já arrecadados à conta específica do Tesouro, que é o responsável pela
administração e programação financeira.
Atenção!
Nessa etapa, observa-se o princípio da unidade
de caixa. Aqui temos o controle centralizado
(unificado) dos recursos arrecadados em cada ente federado.
Exemplo: No pagamento realizado
pelo contribuinte via DARF, do exemplo anterior, o recolhimento ocorre quando
os bancos finalmente repassam os recursos ao Tesouro.
Feita toda a revisão, já
podemos analisar cada uma das alternativas:
A) Errada, liquidação é etapa da despesa
pública.
B) Errada, a previsão não
tem a ver com o princípio da unidade de tesouraria.
C) Errada, o lançamento não
tem a ver com o princípio da unidade de tesouraria.
D) Certa, essa é a etapa que respeita o princípio da unidade de
tesouraria ou de caixa, conforme MCASP:
"3.5.4. Recolhimento
É a transferência dos valores arrecadados à conta
específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação
e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria
ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei n.º 4.320, de 1964, a
seguir transcrito:
Art. 56. O recolhimento de todas as receitas
far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria,
vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais."
E) Errada, contabilização
não é etapa da receita nem da despesa.
Gabarito do Professor: Letra D.