Questão 5193730

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina); Lei Orgânica de São José do Cedro

A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro, em seu artigo 4º diz que: "São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo", mas o parágrafo único deste artigo deixa claro que:

• A. É vedada a delegação de competência entre os Poderes.
• B. A delegação de competência entre os Poderes só será permitida após criação de lei específica.
• C. Fica a cargo do Poder Executivo delegar competências ao Legislativo.
• D. Sempre haverá delegação de competência entre os Poderes.

Gabarito: A