Questão 5195188

• Banca: IDHTEC
• Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

Com relação às guardas municipais, analise os itens abaixo.

I. Em virtude de previsão constitucional, as guardas municipais são de criação obrigatória pelos municípios.

II. Ainda que tenha sido legalmente constituída, a guarda municipal poderá ser extinta através de lei.

III. As guardas municipais são designadas para operar de maneira análoga às outras forças policiais.

IV. O município que instituir sua própria guarda municipal deverá criar e manter um órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.

V. Nos casos de Municípios que sejam limítrofes, é permitida a utilização dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada, reciprocamente, desde que através de consórcio público.

Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:

• A. Apenas os itens I e IV são falsos.
• B. Existem apenas dois itens verdadeiros.
• C. Todos os itens são verdadeiros.
• D. Apenas os itens I e II são falsos.
• E. Só existe um item falso.

Gabarito: B

Comentários

• I. Em virtude de previsão constitucional, as guardas municipais são de criação obrigatória pelos municípios.

  Art. 6. O Município pode criar, POR LEI, sua guarda municipal.

  V. Nos casos de Municípios que sejam limítrofes, é permitida a utilização dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada, reciprocamente, desde que através de consórcio público.

  Art. 8. Municípios limítrofes podem mediante consórcio público , utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

• Esse questão tem um erro elementar: "as guardas municipais são de criação obrigatória pelos municípios." Errado. São de criação opcional dos municípios. O que é obrigatório é que seja feita pelo município (e não Estado ou União). A obrigatoriedade é da competência e não da função. Municipalmente é obrigatória, funcionalmente, é opcional. Nenhum município é obrigado e ter GCM. Mas todo município pode ter GCM. A obrigatoriedade é de possibilidade, não de factualidade.

• Gabarito B.

  I. Em virtude de previsão constitucional, as guardas municipais são de criação obrigatória pelos municípios. (FALSO)

  II. Ainda que tenha sido legalmente constituída, a guarda municipal poderá ser extinta através de lei. (CERTO)

  III. As guardas municipais são designadas para operar de maneira análoga às outras forças policiais. (FALSO)

  IV. O município que instituir sua própria guarda municipal deverá criar e manter um órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.(FALSO)

  V. Nos casos de Municípios que sejam limítrofes, é permitida a utilização dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada, reciprocamente, desde que através de consórcio público. (CERTO)