Questão 5196205

• Banca: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2021
• Provas: Prefeitura de Arenápolis - MT - 2021 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Professor Educação Básica
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

De acordo com a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. No direito à educação, deve ser assegurado o acesso à escola pública e gratuita, próxima à residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.

II. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino e o direito de ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

III. Cabe, obrigatoriamente, à União estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. Tendo em vista o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer da criança e do adolescente.

Assinale a afirmativa correta:

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. I, II e III
• E. Nenhuma das alternativas dadas.

Gabarito: A

Comentários

• A questão quer que julguemos quais assertivas em exposição estão de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (ECA).Vejamos:

  I. Correta.

  De acordo com o artigo 53, V, do ECA: A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica."

  II. Correta.

  De acordo com o artigo 53 (parágrafo único) e 55 do ECA: "Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais." "Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino."

  III. Incorreta.

  O erro é que não cabe a união a atribuição dita pela assertiva, mas sim ao município, a união apoiará. Vejam:

  De acordo com o artigo 59 do ECA: "Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude."

  Portanto, estão corretas somente os itens I e II.

  Gabarito do monitor: A

• Gab. A

  III -  Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

• ERRADO: III. Cabe, obrigatoriamente, à União estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. Tendo em vista o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer da criança e do adolescente.

  CERTO: Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

  Bons estudos a todos!