Questão 5196214

• Banca: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2021
• Provas: Prefeitura de Arenápolis - MT - 2021 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Professor Educação Básica
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2021; Política; Política no Brasil

O estado de calamidade pública é decretado por governantes em situações reconhecidamente anormais, decorrentes de desastres (naturais ou provocados) e que causam danos graves à comunidade. Sobre o estado de calamidade pública, é correto afirmar:

• A. Estados de calamidade pública decretados por governadores, dado seu caso emergencial, não necessitam de reconhecimento por parte da União.
• B. No Brasil a prerrogativa de decretar estado de calamidade pública é reservada apenas ao presidente e aos governadores.
• C. É preciso haver pelo menos dois entre três tipos de danos para se caracterizar a calamidade, são eles danos humanos, materiais e ambientais.
• D. Estado de calamidade pública e estado de emergência diferem unicamente em relação ao número de mortes causadas pelo desastre que acometeu determinado lugar.
• E. Nenhuma das alternativas dadas.

Gabarito: C

Comentários

• . Diferenças

  O estado de calamidade pública é decretado, por tempo indeterminado, por meio dos gestores em situações reconhecidamente anormais e que causam danos graves à comunidade, inclusive ameaçando a vida da população. É preciso haver pelo menos dois entre três tipos de danos para se caracterizar a calamidade: danos humanos, materiais e/ou ambientais.

  Já o estado de emergência é usado em situações extraordinárias e tem de ser declarado pelo Executivo face a uma ameaça direta que pode causar instabilidade na Administração. Neste cenário, o gestor pode suspender algumas funções básicas e adotar planos específicos de contenção que podem até limitar os serviços e os direitos da população.

  https://www.tce.sp.gov.br/6524-mais-600-municipios-ja-declararam-calamidade-publica-ou-estado-emergencia#:~:text=%C3%89%20preciso%20haver%20pelo%20menos,pode%20causar%20instabilidade%20na%20Administra%C3%A7%C3%A3o.

• GAB LETRA C

• GAB-C

  Art. 167-B. Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular, nos termos definidos nos arts. 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.