Questão 5197495

• Banca: Aprender - SC
• Órgão: Prefeitura de Tangará - SC
• Ano: 2019
• Provas: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Tesoureiro
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Os contratos regidos pela Lei no 8.666/1993 podem ser alterados por acordo das partes em algumas hipóteses, conforme previsão expressa da Lei. Assinale a alternativa incorreta que não corresponde a uma das hipóteses de alteração do contrato por acordo das partes.

• A. Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
• B. Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
• C. Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários. .
• D. Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8.666/93

  Seção III

  Da Alteração dos Contratos

  Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

  I - unilateralmente pela Administração:

  b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

  Gabarito: D

• Gab: D

  Grave as que são unilaterais (2)

  Unilateralmente pela ADM:

  • Acréscimo ou diminuição quantitativa- valor contratual
  • Adequar melhor a técnica aos seus objetivos- projetos e especificações

  Acordo das partes: as demais.

  Questão para fixação: Q663531

  "Você consegue se acreditar que consegue"

• A letra D traz uma hipótese de alteração unilateral pela Administração Pública: Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnicas aos seus objetivos. Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição QUANTITATIVA de seu objeto [...]

• GABARITO - D

  alteração unilateral (art. 65, inc. I)

  I) modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

  II) modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei 8.666

• B e C estão iguais! Fiquei aqui igual o jogo dos 7 erros. pior q C.S.I