Questão 5197684

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: UNIMED - Santa Maria
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Anestesiologista; FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Cardiologista; FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Dermatologista; FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Endocrinologista; FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Ginecologista/Obstetra; FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Infectologista; FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Neurocirurgião; FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Oftalmologista; FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Pneumologista
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

De acordo com a Lei nº 9.656/1998, independentemente de outros requisitos que venham a ser determinados pela ANS, as operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, EXCETO:

• A. Comprovação da transferência da carteira sem prejuízo para o consumidor.
• B. Inexistência de beneficiários sob sua responsabilidade.
• C. Comprovação de negociação de suas obrigações com os prestadores de serviço no âmbito da operação de planos privados de assistência à saúde.
• D. Informação prévia à ANS, aos beneficiários e aos prestadores de serviço contratados, credenciados ou referenciados, na forma e nos prazos a serem definidos pela ANS.
• E. Garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 8o Lei 9656

  § 3o  As operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS:

       a) comprovação da transferência da carteira sem prejuízo para o consumidor, ou a inexistência de beneficiários sob sua responsabilidade;

       b) garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento;

       c) comprovação da quitação de suas obrigações com os prestadores de serviço no âmbito da operação de planos privados de assistência à saúde;

       d) informação prévia à ANS, aos beneficiários e aos prestadores de serviço contratados, credenciados ou referenciados, na forma e nos prazos a serem definidos pela ANS.