Questão 5198965

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC
• Ano: 2020
• Provas: FURB - 2020 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Doutor Pedrinho (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho

De acordo com a lei orgânica do município de Doutor Pedrinho, em seu Art. 6º, os limites do território do Município poderão ser alterados na forma estabelecida pela:

• A. Constituição Federal, apenas.
• B. Constituição Estadual, apenas.
• C. Lei Orgânica do Município, apenas.
• D. Constituição Federal e Constituição Estadual, apenas.
• E. Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, apenas.

Gabarito: E