Questão 5199064

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC
• Ano: 2018
• Provas: IESES - 2018 - Prefeitura de Palhoça - SC - Médico - Clínico Geral Plantonista
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Lei do SUS - Lei nº 8.142 de 1990

A Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Podemos elencar algumas de suas atribuições:

• A. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada três anos com a representação de alguns segmentos sociais específicos, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação de suas políticas nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Legislativo.
• B. O Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conferência de saúde e Conselho de saúde.
• C. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em lei ordinária promulgada pelo Legislativo de cada município.
• D. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências não deverá ser paritária, e sim, com números diferentes de acordo com o segmento específico.

Gabarito: B

Comentários

• C) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.