Questão 520036

• Banca: CFC
• Órgão: CFC
• Ano: 2011
• Provas: CFC - 2011 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis - 1° Exame; CFC - 2011 - CFC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Parcelamento; Suspensão do Crédito Tributário

No que diz respeito ao parcelamento disposto no Código Tributário Nacional, assinale a opção CORRETA.

• A. O parcelamento afasta o cumprimento da obrigação acessória.
• B. O parcelamento constitui uma das modalidades de extinção dos créditos tributários prescritas pelo Código Tributário Nacional.
• C. O parcelamento é uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
• D. O parcelamento extingue o crédito tributário de forma fracionada e continuada, quando a legislação tributária não dispuser a respeito.

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO O GABARITO...
  
  Suspensão do crédito tributário

  É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária.

  No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são:

  •  * moratória
  •  * depósito do montante integral
  •  * reclamações e os recursos administrativos
  •  * concessão de medida liminar em mandado de segurança
  •  * concesão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial
  •  * parcelamento
• Embora seja uma técnica já conhecida de memorização, vale à pena lembrar.
  Suspende a exigibilidade do crédito tributário:
  MO-DE-RE-CO-CO-PA
  
  MO- moratória;
  DE- deposito do montante integral;
  RE- reclamações e recursos administrativos;
  CO- concessão de medida liminar em MS (mandado de segurança);
  CO- concessão de medida liminar em TA (tutela antecipada);
  PA- parcelamento.
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