Questão 5204653

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - MG
• Ano: 2019
• Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Guaraciaba - MG - Professor I N1 - Anos Iniciais Ensino Fundamental
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

De acordo com a Lei nº 8.069/90, poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se:

• A. O repasse de recursos para a própria família acolhedora.
• B. A família de repassar o recurso para a criança ou adolescente.
• C. A utilização deste recurso somente para fins educacionais.
• D. O destino dos recursos aos casos mais recentes de acolhimento.

Gabarito: A

Comentários

• A questão quer saber qual assertiva indica sobre a facultatividade dos recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora conforme  o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei 8.069/90, 

  a) Correta.

  Conforme o artigo 34, § 4º, do ECA: "Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora"

  b) Incorreta.

  Não é a família que é facultado repassar, mas sim o recurso que será facultado para a própria família acolhedora.

  c) Incorreta.

  Os recursos poderão ser utilizados para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora.

  d) Incorreta.

  O recurso deve ser passado. Vejam conforme o artigo 34 do ECA: "O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar."

  Gabarito do monitor: A

• Resp. letra A

  art. 34

  § 4 o Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).