Questão 520792

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2007
• Provas: EsFCEx - 2007 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 4.346 de 2002 - Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4)

Analise as afirmativas sobre o Regulamento Disciplinar do Exército e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas.

II. Regula também os processos administrativos que visam apurar todas as transgressões nele previstas.

III. Não é considerado lei no sentido formal.

• A. Somente I está correta.
• B. Somente II está correta.
• C. Somente I e II estão corretas.
• D. Somente I e III estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• gabarito letra D

   

  I - Correto - Art. 1o  O Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas.

   

  II - Incorreto - Acredito que o erro da assertiva esteja no trecho "Regula também os processos administrativos.." (caso visualizei de forma errônea me corrijam colegas)

   

  III - Correto - Por se tratar de decreto que aprova o R-4 não segue o mesmo tramite para sua elaboração como seria por exemplo de uma lei complementar

• Art. 1º O Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas. APENAS