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Prova EsFCEx - 2007 - EsFCEx - Oficial - Direito

ID
520756
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar

Analise as afirmativas abaixo sobre as atribuições da Justiça Militar Estadual previstas na Constituição Federal do Brasil de 1988 e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos estados, nos crimes militares definidos em lei, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

II. A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

III. São órgãos da Justiça Militar os Tribunais e os Juízes Militares instituídos por lei.

IV. Compete aos Juízes de Direito do juízo Militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares.

Alternativas
Comentários

  • I) CORRETO. Art.. 125. § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

    II) CORRETO. Art. 125. § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes

    III) CORRETO.

    Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:

    I - o Superior Tribunal Militar;

    II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

    IV) CORRETO. Art. 125. § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.


ID
520759
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988 e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Não pode ser objeto de deliberação, a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos poderes.

II. As leis que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas são de iniciativa do Superior Tribunal Militar e do Presidente da República.

III. A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta pelas mesmas entidades que têm legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

IV. Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, de imediato, o Senado Federal para a suspensão da lei ou ato normativo.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra A.


    I - CORRETA - Art. 60, § 4°, III, da CF;


    II - ERRADA - As leis que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armada é de iniciativa do Presidente da República somente - Art. 61, § 1°, I, da CF;


    III -  CORRETA - Art. 103 da CF;


    IV - ERRADA - O item trocou o texto do art. 103, § 3°. O mesmo assim dispõe: "Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado".

  • Complementando a assertiva IV, o art. 52 da Cf dispõe o seguinte:

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

ID
520762
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à Ação Popular e à Ação Civil Pública, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão.

II. A ação civil pública não é de competência exclusiva do Ministério Público, mas sua intervenção é obrigatória.

III. Na ação popular a intervenção do Ministério Público é facultativa.

Alternativas
Comentários

  • I - CERTA - LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    II - CERTA - Lei 7.347/85 - Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 

     - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública;  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (...) 

    § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

    III - ERRADA - Lei 4717/65 - Art. 6o § 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.


  • AÇÃO CIVIL: Aplica-se aos direitos Coletivos, Individuais Homogêneos e Direitos Sociais (CID). Admite-se Ação Cautelar em Ação Civil. A intervenção do MP é obrigatória

    *Autores: MP / DPE / F.A.S.E. / U/E/DF/M / Associação a mais de 1 ano.

    *Resultados: Indenização / Ação de Fazer / Ação de Não Fazer

    AÇÃO POPULAR: Serve para Anular ato Lesivo (Comissivo ou Omissivo). Proposta por cidadãos (não cabe para Estrangeiro e Pessoa Jurídica – Comprova com o Título Eleitoral), nato ou naturalizado. Tem a finalidade de anular ato lesivo, sendo, como regra, isento de custas, salvo caso comprovado má-fé. Prescreve no prazo de 5 anos. Possui natureza CIVIL. Podem ser elas PREVENTIVAS (para não derrubar árvore) e REPRESSIVAS (reestabelece moralidade). A competência será da Justiça Estadual ou Federal de primeira instância. É admissível medidas cautelares em ação popular. Como regra, o MP não possui legitimidade ativa para propor, mas poderá ser substituto processual. É obrigatório o patrocínio do Advogado na Ação Popular (não é uma Ação Gratuita). Tramita no juízo de 1º grau.

    *Não Podem Impetrar: estrangeiros / Pessoas Jurídicas / Apátridas / Direitos Políticos Perdidos ou Suspenso

    Obs: Não será uma Ação Gratuita. Porém ficam isentos de custas e honorários quem agiu de boa fé.

    Obs: não existe Foro de Prerrogativa nesta ação, devendo sempre iniciar no 1º grau (ainda que seja o Presidente)

    Obs: não cabe Ação Popular contra ato de conteúdo jurisdicional (existem os meios corretos)

    Obs: na ação popular o autor pede o Ressarcimento ao Erário e não a indenização.

    Obs: não é possível impetrar Ação Popular para invalidar ato normativo (Lei)

    Obs: o Mandado de Segurança não substitui a Ação Popular

    Obs: o cidadão não esta adstrito ao seu domicílio eleitoral para a impetração da Ação Popular (qualquer lugar)

    Obs: é possível a concessão de liminar em Ação Popular (Impedir que prédio cultural seja demolido)

ID
520765
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a característica relacionada ao controle de constitucionalidade dos atos ou tratados internacionais incorporados no ordenamento jurídico nacional.

Alternativas
Comentários

  • "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais" (art. 5°, § 3º, da CF).

  •  De modo geral, o processo de internalização de um tratado pode ser assim sintetizado: a) O presidente da república, no uso de suas atribuições previstas no art. 84, VIII, da Constituição Federal, celebra o tratado internacional; b) em seguida, conforme dispõe o art. 49, I, daquela Carta Constitucional, cabe ao Congresso Nacional referendar os tratados internacionais assinados pelo Presidente da República, o que é feito por meio de um Decreto Legislativo; c) publicado o referido Decreto Legislativo, o tratado é ratificado, pelo Chefe de Estado, mediante depósito do respectivo instrumento, confirmando o desejo brasileiro de obrigar-se aos termos daquele documento; d) por fim, o tratado é promulgado por meio de decreto presidencial e passa a gerar efeitos após a sua publicação do Diário Oficial da União.

    By: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-obrigatoriedade-de-promulgacao-e-publicacao-para-vigencia-domestica-dos-tratados-internacionais-ratificados-,48872.html


    Ah se não tivesse a alternativa E para marcar....

  • STATUS HIERÁRQUICO DOS TRATADOS NO DIREITO BRASILEIRO: o tema hierarquia de tratados internacionais no direito brasileiro foi objeto de definição, em grande medida, pela jurisprudência do STF (questão jurisprudencial). Há um único dispositivo na CF que trata sobre o assunto (art. 5º § 3º - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.), incluído pela EC 45.

    1º Status - EQUIVALÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL à único previsto na CF (art.5§3º). Devem ser matéria de Direitos Humanos + possuir votação pelo CN conforme a regra 2x2x3/5. Tais tratados passam a integrar o BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE (CF + EC + Trat. Dir. Hum). Ex: Convenção Internacional sobre Pessoas Deficientes. Dec. 6.949

    Obs: tais tratados não são considerados EC, pois não alteram o texto da CF, sendo apenas equivalentes.

    Obs: parte da doutrina (Flávia Piovesan) denomina-os de Tratados Materialmente e Formalmente constitucionais.

    Obs: não existem tratados supraconstitucionais (não existem tratados que entram como superiores à CF)

    2º Status – INFRACONSTITUCIONAL/SUPRALEGALIDADE à a supralegalidade dos tratados internacionais foi reconhecida em 2008 pelo STF, não sendo previsto na CF. Será supralegal o tratado internacional que cumprir apenas um requisito: matéria de Direitos Humanos (não possui uma regra de votação). Trata-se de uma posição intermediária entre o Bloco de Constitucionalidade e as Leis Federais, sendo infraconstitucionais, porém superiores as leis federais. A jurisprudência do STF entende que os trat. Dir. humanos anteriores a EC 45 são supralegais. Ex: Tratado São Jose da Costa Rica.

    Obs: o STF entende que o Pacto São Jose da Costa Rica por ser um tratado supralegal, revogou a legislação federal brasileira que regulava o art. 5º, LXVII (e não alterou a constituição). SV 25 (é ilícita a prisão do depositário infiel)

    Obs: são chamados de Tratados Materialmente Constitucionais (art. 5º§2º) – Flavia Piovesan)

    Obs: tais tratados são supralegais (acima das Leis) e infraconstitucionais (abaixo do bloco de constitucionalidade)

    3º Status – EQUIVALÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA FEDERAL: de acordo com a jurisprudência do STF, os tratados internacionais, em geral, terão status de lei ordinária federal. Assim conclui-se que serão equiparados à lei ordinária federal os tratados cujo o conteúdo não verse sobre direitos humanos.

    Obs: nenhum tratado internacional poderá ser equivalente a LEI COMPLEMENTAR (caso seja, será formalmente inconstitucional). Os tratados somente poderão tratar sobre Lei Ordinária (Cláusula de Reserva de Lei Complementar)

    Obs: a regra de 3 anos de atividade jurídicas foram incluídos pela EC 45.

    ·        RESUMO: 1º - EQUIVALENTE A EC / 2º - SUPRALEGAL / 3º- EQUIVALÊNCIA A LO

ID
520768
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Analise as afirmativas sobre Crimes Ambientais e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. O Agente da Capitania dos Portos tem competência para lavrar o auto de infração e apreender os animais silvestres capturados e transportados sem autorização do órgão competente.

II. A Capitania dos Portos tem competência para conceder licença ambiental relacionada a projetos que não representem potencial de dano significativo ao meio ambiente.

III. A Capitania dos Portos integra o SISNAMA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra A. Os agentes das Capitanias do Portos são considerados autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental pela lei 9.605/98 (art. 70, § 1°). A referida lei ainda prevê que "verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos" (art. 25);

  • Integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente: 1 - Conselho de Governo; 2 - CONAMA; 3 - Ministério do Meio Ambiente; 4 - Órgãos Executores (IBAMA e ICMBio); 5 - Órgãos Seccionais (estaduais); 6 - Órgãos Locais (municipais). A Capitania dos Portos não integra o SISNAMA.
  • A Capitania dos Portos não possui competência para emitir licença ambiental. A referida competência é dos órgãos ambientais estaduais (órgãos seccionais), possuindo os órgãos federais (órgãos executores) e municipais (órgãos locais) apenas competência supletiva, qual seja: 1- em caso de impacto ambiental significativo e de âmbito regional ou nacional a competência será de órgão federal (IBAMA / ICMBio); 2 - em caso de impacto local a competência será de órgão municipal.
ID
520771
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Analise as afirmativas sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra F quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

( ) Os parques nacionais são unidades de conservação que implicam em uma restrição à propriedade particular através da servidão administrativa.
( ) O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de domínio útil.
( ) O município tem competência legislativa para qualquer assunto de interesse geral no que tange a política de desenvolvimento urbano.

Alternativas
Comentários

  • ERRO DA 1ª ASSERTIVA


    Os Parques Nacionais são considerados unidades de conservação de proteção integra, sendo assim são de posse e domínio público, devendo as áreas privadas que se enquadrem em seu conceito serem desapropriadas pelo Poder Público (art. 11, § 1°, da lei n° 9.985/00);


    É considerado Parques Nacionais aquele que "tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico" (art. 11, caput da lei n° 9.985/00).

  • Ao município, NÃO COMPETE LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE MANEIRA GERAL, porém "LOCAL";

    Art. 30 da CF/88:Compete aos municípios:I - legislar sobre assuntos de INTERESSE LOCAL;

  •  

    . Competência legislativa ambiental: em regra, é concorrente. Art. 24, CF. A União legisla sobre normas gerais. Estados e DF normatizam de acordo com seus interesses. Os municípios editam normas de acordo com seus interesses locais.

     

     

  • Um parque nacional pode ser criado por decreto do Presidente da república, mas a redução ou supressão dele só por lei. Os 3 mais importantes são:

     

    ·         APP (área de preservação permanente)

     

    Art. 1º, § 2º, II, do Código Florestal (Lei 4771/65)

     

                    II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei,             coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos,       a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger          o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

     

    As APP’s do art. 3º dependem de um ato do poder público para existirem, podendo ser uma lei ou decreto.

     

                    Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

                    a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal   cuja largura mínima será:

                    1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;

                    2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta)         metros de largura;

                    3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos)     metros de largura;

                    4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600               (seiscentos) metros de largura;

                    5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600               (seiscentos) metros;

                    b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;

                    c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a     sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;

                    d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;

                    e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha       de maior declive;

                    f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

                    g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca                 inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;

                    h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer  que seja a vegetação.

     

  • O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum do povo.

ID
520774
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Analise as afirmativas sobre responsabilidade civil e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. A regra no direito civil brasileiro, atualmente, é a responsabilidade civil objetiva.

II. A possibilidade do dano moral cumular-se com o dano patrimonial é matéria pacífica no Brasil.

III. A fixação do dano moral não depende da capacidade econômico-financeira do causador do dano.

Alternativas
Comentários

  • I - O CC brasileiro filiou-se à teoria subjetiva, conforme art. 186, que erigiu o dolo e a culpa como fundamentos para a obrigação de reparar o dano. A responsabilidade subjetiva é a regra, sem prejuízo da responsabilidade objetiva independente de culpa, em vários dispositivos. 

    II - Súmula 37, STJ

    III - No direito brasileiro, o quantum indenizatório referente ao dano moral é arbitrado pelo Juiz, atendendo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, vedado o enriquecimento ilícito, levando-se em conta a condição econômica do autor do dano e da vítima.

    GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Parte Geral.

  • GABARITO: LETRA B

    (F) A regra no direito civil brasileiro, atualmente, é a responsabilidade civil objetiva. 

    Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (REGRA: RESPONSABILIDADE SUBJETIVA)

    Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (EXCEÇÃO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA)

    (V) A possibilidade do dano moral cumular-se com o dano patrimonial é matéria pacífica no Brasil. 

    Súmula 37, STJ - São cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundos do mesmo fato.

    (F) A fixação do dano moral não depende da capacidade econômico-financeira do causador do dano.

    Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada "indústria do dano moral".

ID
520777
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Em relação à empresa, analise as afirmativas e, a seguir, assinale a alternativa correta.


I. São empresários todos aqueles que se encontram registrados no registro de pessoas jurídicas, exerçam atividades científicas, de cunho intelectual ou econômico, desde que exerçam essas atividades profissionalmente com auxílio de mão-de-obra.

II. Não são empresárias as sociedades que prestem serviços médicos, a menos que a atividade científica prestada tenha virado elemento de empresa.

III. Não são empresárias as cooperativas.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra D.


    I - ERRADA - O CC define empresário como aquele que "exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços" (art. 966). Prevê ainda que o empresário deve se cadastrar obrigatoriamente no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, e não no registro de pessoas jurídicas (art. 967). Além disso, o parágrafo único do art. 966 do CC dispõe que "não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa";


    II - CORRETA - Como a sociedade que presta serviços médico é exerce profissão de natureza científica, não será considerada sociedade empresária e sim Sociedade Simples, a menos que a atividade científica prestada tenha virado elemento de empresa (art. 966, parágrafo único, do CC);


    III - CORRETA - A cooperativa, independentemente de seu objeto, é considerada sociedade simples (art. 982, parágrafo único do CC).

ID
520780
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Analise as afirmativas sobre prescrição e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Se um processo for extinto, sem julgamento do mérito, por perempção, mesmo que tenha havido citação válida do réu, não será o caso de interrupção de prescrição.

II. A prescrição embora não se confunda com a decadência terá sempre os mesmos efeitos que esta quando relacionada a direitos potestativos.

III. Só a Constituição Federal pode considerar um direito imprescritível.

Alternativas
Comentários

  • Quando há referência a direitos potestativos o instituto usado é a Decadência.  

    (...) a Comissão Revisora do Projeto, que se transformou no novo Código Civil, fixou o entendimento de que a decadência ocorre “quando um direito potestativo não é exercido, extrajudicialmente ou judicialmente (...) dentro do prazo para exercê-lo, o que provoca a decadência desse direito potestativo. Ora, os direitos potestativos são direitos sem pretensão, pois são insuscetíveis de violação, já que a eles não opõe um dever de quem quer que seja, mas uma sujeição de alguém... (..)Assim, se a hipótese não é de violação de direito (...), mas há prazo para exercer esse direito –prazo esse que não é nem do art.205, nem do art. 206, mas se encontra em outros artigos-, esse prazo é de decadência”. (citação de Carlos Roberto Gonçalves, ob.cit., p.198/199).  

    Retirado do artigo http://www.juspodivm.com.br/i/a/%7B44C637F3-2BB7-4391-98E2-186DE5746DF6%7D_022.pdf


ID
520783
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação à sucessão, analise as afirmativas e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Até que ocorra a partilha, a posse e o domínio sobre os bens deixados por herança será exercida em condomínio universal pelos herdeiros do de cujus.

II. A aquisição do patrimônio pelos herdeiros se opera no momento da morte do indivíduo.

III. É legal a doação de bem imóvel por ascendente a um de seus descendentes, desde que isso não caracterize antecipação de legítima.

Alternativas
Comentários

  • I - A herança, até ser totalmente partilhada e as relações jurídicas serem individualizadas nas pessoas dos sucessores, será tratada como indivisível e sob o regime de condomínio.

    II - Abertura da sucessão: é o momento no qual se opera a transmissão da herança aos legalmente habilitados a ela. Ocorre no exato instante da morte do indivíduo e também é conhecida como delação. 

    III- Quando há antecipação de legítima é preciso cuidado para que esse valor não supere o quinhão de cada herdeiro necessário.

  • I - CORRETA

    Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

    Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

    II- CORRETA

    Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. (A sucessão se dá no momento da morte)

    III- ERRADA

    Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

    Art. 1.847. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação.

    Caso o ascendente doe para o descente, isso irá se configurar antecipação da herança, e deverá ser feita a colação após a abertura da sucessão (abatida as dividas).

    Exemplo:

    João e Maria, são filhos de Pedro. Antes de falecer Pedro doa a Maria uma casa no valor de 300 mil reais.

    Ao falecer e após abatida todas as despesas observa-se que Pedro deixou uma herança de 100 mil reais, como houve

    doação para Maria e consequentemente adiantamento da herança, os 300 mil da casa devem ser "colados" a herança de

    100 mil, somando um montante de 400 mil reais. Nesse caso Maria tem que dar a seu irmão 100 mil reais, pois superou o quinhão de seu irmão que também é herdeiro necessário.

ID
520786
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as afirmativas sobre licitação e contratação de particulares pelo poder público e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Não poderá haver inexigibilidade de licitação fora dos casos expressamente previstos pela lei, mesmo que devidamente justificada, pois isso feriria o princípio da legalidade.

II. Embora viável a competição, pode haver contratação direta de fornecedor de serviço pela Administração Pública.

III. O instrumento de contrato é requisito indispensável para a legalidade do certame licitatório, sendo caso de nulidade a ausência da minuta como documento anexo ao edital de licitação.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B
    I - A inexigibilidade é caracterizada por possuir um Rol exemplificativo na lei 8666, portanto é cabível que haja outras hipóteses de inviabilidade de competição entre os licitantes.

    II - Trata-se do Art. 24 da 8666, que preve hipóteses de dispensa de licitação, embora possa haver o mesmo nessas situações.

    III - As compras de pronto pagamento até o valor de 4000,00 não é preciso de instrumento de contrato, podendo ser feita oralmente.
    Art. 60 Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

    Bons Estudos

  • Complementando o item III: está errado considerando o art. 62 da Lei 8.666: 

    Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

    § 1o A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

    (....)

  • I- poderá haver inexigibilidade de licitação fora dos casos expressamente previstos pela lei, pois o rol do art. 25 é exemplificativo.

ID
520789
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as afirmativas sobre Agências Reguladoras e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. As agências reguladoras não precisam realizar concurso público para admitir seus funcionários, bastando seleções simplificadas, seguindo o modelo da iniciativa privada.

II. Os dirigentes das agências reguladoras não podem ser livremente exonerados embora não prestem concurso para exercerem o cargo.


III. As agências reguladoras não são órgãos públicos, têm personalidade jurídica própria e se submetem ao controle do Tribunal de Contas.

Alternativas
Comentários

  • Justificativa do item I

    De acordo com a Lei 10.871:

    Art. 14. A investidura nos cargos efetivos de que trata o art. 1o desta Lei dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso de graduação em nível superior ou certificado de conclusão de ensino médio, conforme o nível do cargo, e observado o disposto em regulamento próprio de cada entidade referida no Anexo I desta Lei e a legislação aplicável.


    Itens II e III estão corretos.

  • Não entendi essa questão

  • Sobre o item II: Os dirigentes das agências tem mandatos fixos de 3,4 ou 5 anos depende do regulamento de cada uma.


  • I - O STF, no julgamento da liminar da ADI 2310, definiu que o regime celetista é incompatível com as funções de natureza pública dos servidores das agências reguladoras, que exigem qualificação técnica com atividade exercida de forma regular e contínua, atividades exclusivas do Estado, tal qual o poder de polícia. Por isso, foi editada a Lei nº 10.871/2004, que criou diversos cargos nessas agências e que afirma ser estatutário o regime dos ocupantes de cargos de provimento efetivo dessas entidades. Essa lei também deixa claro que esses cargos somente podem ser providos por meio de concurso público.

    II- seus dirigentes são nomeados para o exercício de mandatos fixos, estando afastada a possibilidade de exoneração ad nutum (em regra, os dirigentes só perdem o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar)

    III - Não estão subordinadas à Administração Direta, mas estão sujeitas a controle quanto à legalidade (= vinculação) Esse controle poderá ser realizado dentro da própria pessoa jurídica (controle interno) ou por pessoas ou órgãos estranhos à sua estrutura (controle externo. Exs: entidade da Administração Direta que a criou, Tribunal de Contas, Poder Judiciário, cidadão)

  • AGÊNCIA REGULADORA: não são órgãos públicos, têm personalidade jurídica própria, submetem-se ao controle do Tribunal de Contas. Somente poderá ser Autarquia (não pode ser Fundações) sendo uma autarquia de regime especial, as quais possuem o condão de FISCALIZAÇÃO e NORMATIVO (editam resoluções). Sendo uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, sendo integrantes da administração pública indireta, mediante concessão, permissão ou autorização. Possui uma modalidade de licitação própria (CONSULTA). Não possui previsão constitucional. São sujeitas a Supervisão Ministerial. Submetem-se ao regime Celetista (e não estaturário – ANEL, ANA, ANCINE) – devem licitar e fazer concursos.

    Obs: seus dirigentes são nomeados pelo Presidente após aprovação pelo Senado, gozando de mandatos com prazo fixo

    *Dirigentes: não podem ser livremente exonerados embora não prestem concurso para exercerem o cargo.

    *Teoria da Captura: quando a agência perde sua condição de autoridade fiscalizativa e passa a reproduzir atos destinados a interesses privados de grandes corporações (EX: ANAC passa a ser sub-julgada pelas empresas aéreas)

  • ·        Dirigentes não prestam concurso pra exercerem o cargo mas não podem ser livremente exonerados, tem mandatos fixos, somente podendo perder o cargo em caso de:

    a) renúncia

    b) sentença judicial transitada em julgado

    c) processo administrativo disciplinar

    d) descumprimento da política imposta ao setor

ID
520792
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Analise as afirmativas sobre o Regulamento Disciplinar do Exército e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas.

II. Regula também os processos administrativos que visam apurar todas as transgressões nele previstas.

III. Não é considerado lei no sentido formal.

Alternativas
Comentários

  • gabarito letra D

     

    I - Correto - Art. 1o  O Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas.

     

    II - Incorreto - Acredito que o erro da assertiva esteja no trecho "Regula também os processos administrativos.." (caso visualizei de forma errônea me corrijam colegas)

     

    III - Correto - Por se tratar de decreto que aprova o R-4 não segue o mesmo tramite para sua elaboração como seria por exemplo de uma lei complementar

  • Art. 1º O Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas. APENAS

ID
520795
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Analise as afirmativas sobre o Regulamento Disciplinar do Exército e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à etica, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, sendo as responsabilidades nas esferas cível, criminal e administrativa independentes entre si, consoante previsto no Regulamento Disciplinar do Exército (RDE).

II. O agente que for punido por crime que também se constitua em transgressão disciplinar terá que cumprir a sanção administrativa depois de cumprida a pena.

III. Quando em um inquérito policial militar, verificar-se que há o concurso de crime e transgressão disciplinar de mesma natureza deve a autoridade militar competente para aplicar a pena aguardar o pronunciamento da Justiça Militar, para posterior avaliação da questão no âmbito administrativo.

Alternativas
Comentários

  • Correta letra D.

    I – CORRETA – Texto exato do artigo 14, caput e seu § 2º do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) - Decreto nº 4.346/02;

    II – ERRADA – Segundo o RDE, em seu art. 14, § 1º, “Quando a conduta praticada estiver tipificada em lei como crime ou contravenção penal, não se caracterizará transgressão disciplinar”.

    III – CORRETA – É a disposição do art. 14, § 5º do RDE.


ID
520798
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre licença ambiental é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    é ônus do próprio empreendedor os custos com os profissionais encarregados do Estudo de Impacto Ambiental.

ID
520801
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as afirmativas sobre Atos Administrativos e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Podemos considerar que imediatamente é eficaz um ato administrativo que completou regularmente todas as suas etapas de formação.

II. Pode haver controle judicial do ato administrativo antes dele existir.

III. A discricionariedade administrativa é o oposto da legalidade administrativa.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    I - O ato que completa toda a sua formação chama-se Ato Perfeito, quanto a sua eficácia, o ato administrativo pode ser classificado como pendente ou eficaz

    II - dentro dos 3 aspectos, podemos classificar o ato administrativo:
    1-quanto a sua formação: perfeito ou imperfeita
    2-quanto a sua aplicabilidade: eficaz ou pendente
    3-quanto a sua legalidade: Legal ou Ilegal (Aqui o Judiciário pode fazer seu controle)
    Na suposição apresentada pela assertiva, temos um ato imperfeito e ilegal, logo ela pode ser objeto de controle do judiciário.

    III - A legalidade administrativa é quem confere a administração a Discricionariedade Administrativa, o qual caracteriza-se da possibilidade da administração poder escolher, dentro da margem de discricinoariedade dado pela lei, a melhor decisão ao caso concreto, logo ambas não são opostas, mas uma se deriva da outra.

  • Complementando: 

     

    I - O Ato administrativo só é eficaz após a sua publicação. 

     

    Bons estudos. 

  • Vejam que a questão é passível de anulação.

  • A publicação é condição de Eficácia do ato adm.

ID
520804
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Uma policial militar negra, no exercício de sua função, ao abordar um transeunte suspeito, fora chamada por ele de “macaca preta”. Da análise do fato hipotético apresentado, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Interessante observar que no crime de racismo o agente pretende atingir,ofender a raça. No caso em tela, não há que se falar em racismo pois a ofensa e dirigida e tem por finalidade atingir a honrar da policial, sendo qualificada pelo atributo da cor,raça.

  • CP

      Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

    § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência

      Pena - reclusão de um a três anos e multa


  • Fiquei com uma certa duvida em relação ao desacato e a injuria qualificada.

    o que diferencia o desacato da injuria é se o fato é praticado ou nao na presença da vitima. se na presença é desacato; se na ausencia é injuria. agora quando se tratar de injuria qualificada será irrelevante se for na presença ou na ausência da vitima.

  • OS COMENTÁRIOS ABAIXO NÃO CHEGAM AO "X" DA QUESTÃO.

    OCORRE, NO CASO EM TELA, DE SER TIPIFICADA A INJÚRIA PELO FATO DE SE TRATAR DA INJÚRIA QUALIFICADA (PRECONCEITO...), § 3º DO ART. 140 CPB, CUJA PENA É MAIOR QUE A DO DESACATO, NÃO SENDO POSSÍVEL, COM ISSO, UTILIZAR-SE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, QUE É O QUE OCORRE NOS CASOS DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA PRATICADAS CONTRA SERV. PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA.

    SE SE TRATASSE  DE DIFAMAÇÃO OU INJÚRIA SIMPLES, ESTARÍAMOS DIANTE DE UM CASO DE DESACATO, APLICANDO-SE, COMO ACIMA DITO, O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

    TRABALHE E CONFIE.

  • ART 140 - § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor,
    etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de
    deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
    Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de
    1997)
     

  • Achei que quando o agente estivesse no exercício da função,qualquer ofença contra ele seria desacato.

  • Daniel, se o transeunte suspeito tivesse dito: essa policial é uma macaca preta. Aí ele estaria usando da função pública dela pra proferir agressão verbal, aí seria desacato. Mas, no caso em questão, ele só quis ofender a policial fazendo uso de uma injúria racinal.

    Esse é o meu ponto de vista, podem me corrijir em caso de erro.

    Bons estudos. 

  • Só lembrar do caso do goleiro aranha na época no fraco time do santos. A torcedora do fraco time do grêmio chamou ele de macaco e foi indiciada por injuria. Depois disso nunca mais errei esse tipo de questão. 

  • No que pese os comentários dos colegas serem de fundamental ajuda, eu particularmente utilizei o princípio da especialidade para diferenciar a injúria racial do desacato. Mas faz todo sentido o comentário da Aline, referente ao dolo do agente.

  • Gab (E)

     

    INJÚRIA RACIAL (ou injúria qualificada – código penal, art.140 § 3o) diz respeito a um SUJEITO ESPECÍFICO (ex: seu preto safado!), enquanto que o RACISMO é sempre AMPLO e volta-se à RAÇA (ex: OS NEGROS são o que há de pior na humanidade.);


    - os crimes de racismo sempre impedem o exercício de um direito.
    - os crimes de injuria racial ofendem a honra subjetiva do individuo.

  • Rumo ao oficialato! PMSE

  • Marquei errado imaginando se letra C, pois esta parte da questão me gerou duvida  

    policial militar negra, no exercício de sua função

    art 311 Desacatar  funcionário público no exercício da função ou em razão dela". ...

    Segundo a doutrina, desacatar significa menosprezar, menoscabar, desprezar, humilhar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

  • Gab: E

    - os crimes de racismo sempre impedem o exercício de um direito.

    - os crimes de injuria racial ofendem a honra subjetiva do individuo.

  • Que é injúria eu sei, só não sei porque é qualificada?

  • LETRA E: injúria qualificada.

    Erick Borchardt, a injúria é qualificada em razão do suspeito ter se utilizado da cor da policial militar negra, consoante o §3º do artigo 140 do Código Penal:

       § 3 Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:        

           Pena - reclusão de um a três anos e multa.        

    Qualquer erro ou equívoco, avisem-me!

  • seria crime de racismo se ofendesse toda coletividade. nesse caso, se ofendeu a honra e a dignidade da policial negra.

  • Na realidade é Injúria Racial, mas como a prova é de 2007...

  • GABARITO LETRA "E"

    CÓDIGO PENAL:

     Art.140 - (injúria) - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

    Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

     Art.141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

    I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

    II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

    III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

    IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.

     Art.331 - (desacato) Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

    OS DOIS CRIMES SE PARECEM MUITO, ENTRETANTO DA PARA FAZER UMA PEQUENA DIFERENCIAÇÃO, VEJAMOS:

    ARE 1163946/SP STF - [...] No desacato, o agravante ofendeu funcionário público, em virtude do cargo que ocupa e, na injúria qualificada, ofendeu-o em razão de sua cor.

  • INJÚRIA RACIAL

    •Atinge pessoa determinada

    RACISMO 

    •Atinge a coletividade

    •Imprescritível

    •Inafiançável

    PENALIDADES

    •Sujeito a pena de reclusão

    •Não existe crime de racismo com pena de detenção

    •Na lei racismo possui somente um crime com pena de multa e prestação de serviço a comunidade

    •Na lei de racismo possui somente um crime com causa de aumento de pena

    Discriminação ou preconceito 

    (Finalidades específica ou dolo específico)

    •Raça 

    •Cor

    •Etnia 

    •Religião 

    •Procedência nacional 

    •Orientação sexual (entendimento do STF)

    VERBOS OU NÚCLEO DO TIPO PENAL

    •RECUSAR

    •IMPEDIR

    •OBSTAR

    •NEGAR

    •INDUZIR

    •INCITAR

    AÇÃO PENAL

    •AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

    EFEITOS DA CONDENAÇÃO

    (Não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença)

    •PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA PARA O SERVIDOR PÚBLICO

    •SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO PARTICULAR POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 3 MESES

    •DESTRUIÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO NOS CRIMES DE RACISMO COMETIDO POR INTERMÉDIO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL OU PUBLICAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA

  • Eu li TRANSANTE KKKKKKKKKKKKKKK La no comando da questão

  • INJURIA RACIAL: CONTRA A PESSOA.

    RACISMO: CONTRA UMA COLETIVIDADE.

  • Desacato: ofensa em razão do cargo público ocupado

    Injúria: ofensa de caráter pessoal

    A questão é antiga, mas se fosse atual a resposta ideal seria "injúria racial"

  • Desatualizado essa questão
  • Que a questão é Injúria Qualificada, e não Racismo os caros concurseiros já sabem identificar facilmente. O "X" da questão, é o fato de não ser desacato. Isso ocorre, pelo fato da pena ser maior, no caso da Injúria Qualificada.

  • Injúria = ADJETIVAR ALGUÉM

    Racismo = IMPEDIR/ OBSTAR ALGUÉM

  • Gabarito E

    Injuria Racial

    Art.140 3°,CP

    Conduta: Adjetivar alguém ,Raça, cor, etnia, religião,

    Origem/Proc.Nacional;

    -Ação Penal: Pub.Condicionada

    -É contra o Indivíduo.

     Racismo

    Lei n° 7.716/89

     Conduta: Negar, impedir, obter alguém do exercício

    de um direito pré-existente na norma.

    -Ação Penal: Pub.Incondicionada

    -É contra Coletividade.

ID
520807
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Os delitos de condescendência criminosa, corrupção passiva, prevaricação, concussão e peculato apresentam em comum a seguinte circunstância jurídica:

Alternativas
Comentários

  • O crime de peculato art.312 CP " apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desvia-lo, em proveito próprio ou alheio. Sujeito ativo: crime próprio, que só pode ser cometido por funcionário público no sentido amplo do art. 327 CP

    Crime de concussão art. 316 -Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Sujeito ativo: O sujeito ativo do delito e o funcionário público no sentido amplo do direito penal art.327.

    Corrupção passiva art. 317 " solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.  Sujeito ativo:  o agente deve ser funcionário público nós termos do art.327 CP. Incluindo também o nomeado.

    Prevaricação art. 319 CP retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou prática-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Sujeito ativo: só pode ser praticado por funcionário público, nós termos do 327 do CP, admite participação .

    Condescendência criminosa -art. 320 " Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.  Sujeito ativo: E o funcionário público hierarquicamente superior ao infrator.

     




  • O crime de peculato comporta uma exceção,o particular pode ser sujeito ativo do delito em concurso como funcionário público. Penso eu que a "C" esta errada também.

  • EU ACERTEI A QUESTÃO.. MAS ESSA QUESTÃO É RIDÍCULA. NO PECULATO, O PARTICULAR TB PODE SER SUJEITO ATIVO. NA CONCUSSÃO PODE-SE EXIGIR... "EM RAZÃO DO CARGO".. ENTÃO... TINHA QUE ANULAR ESSA QUESTÃO. TODAS ESTÃO ERRADAS.

  • Nossa... Tive que ler umas 8 vezes para entender que na E não é administração da justiça e sim Adiministração Pública.

  • Frederico Sostag, sim... fora que não só no peculato que pode haver o concurso de pessoas, portanto o particular também configuraria sujeito ativo desses crimes (sendo que ele atue juntamente com um servidor público, sabendo da condição deste).

     

  • Essa é a típica questão de marcar a menos errada...

  • PARA QUEM FICOU ENTRE A LETRA (B) E (C) É SÓ OBSERVAR O CRIME DE CONCUSSÃO E SABER QUE ELE PODE SER COMETIDO " FORA DA FUNÇÃO OU ANTES DE ASSUMI-LA" EXCLUI-SE,ENTÃO, O QUE FOI AFIRMADO NA LETRA (B) " QUE OS CRIMES SÓ PODEM SER COMETIDOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE ESTEJA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO"

ID
520810
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo sobre Medida de Segurança colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra F quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

( ) As medidas de segurança, por sua natureza preventiva, não se submetem ao princípio da reserva legal preconizado nos art. 5º; inc. XXXIX da Constituição Federal e no art. 1º do Código Penal.
( ) Constituem requisitos para a aplicação da medida de segurança a prática de fato típico punível, a periculosidade do agente e a ausência de inimputabilidade plena. ( ) Por se tratar de medida preventiva, caso o agente, no curso do processo demonstre a inimputabilidade plena, aplicar-se-á a medida de segurança em caráter provisório até que seja proferida e transitada em julgado a sentença.
( ) A norma positivada admite a possibilidade de substituição de pena por medida de segurança, em caráter excepcional, se o condenado for semi- imputável e necessitar de especial tratamento curativo.

Alternativas
Comentários

  • Primeira afirmativa - incorreta. A lei anterior, como preconiza o Professor Osvaldo Palotti Junior, “projeta-se em duas frentes: significa que ‘a lei que institui o crime e a pena deve, ser anterior ao fato que se deve punir’ e ‘proíbe a retroatividade da lei penal que crie figuras delituosas novas, ou agrave, de qualquer maneira, a situação do acusado’. Alcança, também, as medidas de segurança”.

    Segunda afirmativa - incorreta. A inimputabilidade plena torna obrigatória a aplicação de medida de segurança.


    Terceira afirmativa - Fiquei em dúvida, pois o Código Penal só diz o seguinte: "Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado". Não diz nada a respeito de aplicação em caráter transitório até que proferida sentença. Mas como as duas primeiras estavam ncorretas a única possibilidade era ter essa como incorreta.


    Quarta afirmativa - correta. Trata da possibilidade que o Juiz tem de substituir a pena por medida de segurança no caso de semi-imputabilidade (art. 98 do CP).

ID
520813
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em consonância com o Direito Processual Penal, a ciência dada à parte no processo, da prática de um ato, despacho ou sentença, denomina-se:

Alternativas
Comentários

  • Segundo preconiza o CPP, em seu artigo 370, o ato idôneo para dar ciência às partes, testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento do ato jurisdicional, é a intimação.

  • Diferententemente da citação, que é o ato único mediante o qual o réu é integrado ao processo, as intimações são várias durante o processo, e ocorrerão sempre que for necessário dar ciência a alguém da prática de um ato processual. 

     

     

    Nos termos do Art. 370.CPP: Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

     

    Bons estudos. 

  • Para quem já esgotou as grátis: C

  • A notificação é comumente usada no processo do trabalho

  • INTIMAÇÃO - PASSADO

    NOTIFICAÇÃO - FUTURO

  • INT-NOT

    passado-futuro

ID
520816
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo sobre Prisão e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Admite-se a possibilidade de decretação da prisão preventiva se o crime for doloso.

II. Ao autuado em flagrante delito ser-lhe-á dada, mediante recibo, dentro de 24 horas depois da prisão, a nota de culpa, analisada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e testemunhas.

III. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, dentro de 24 horas, ao Juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada.

IV. Não há que se falar em decretação da prisão preventiva do acusado, ainda que presentes os fundamentos necessários para a sua apresentação espontânea à autoridade.

Alternativas
Comentários

  • I - CERTA - Prisão preventiva para crimes dolosos (com PPL máxima acima de 4 anos)

    II - ERRADA. Art. 306, § 2º  No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, ASSINADA pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (A questão fala que a autoridade ANALISA a nota de culpa).

    III - ERRADA. O art. 306 fala que o MP também será comunicado (faltou na questão).

    IV - ERRADA. A prisão preventiva tem previsão no CPP e é constitucional.

  • Na III alé, de faltar o MP ( como o colega Gabriel já mencioNou) o erro esta no prazo, tb, pois deve-se cominicar IMEDIATAMENTE. 

ID
520819
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Analise as afirmativas sobre Prisão e Inquérito Policial e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. De acordo com o entendimento do STF, a decisão que determina o arquivamento de Inquérito Policial, a pedido do Ministério Público, impede a instauração de Ação Penal, exceto se surgirem provas substancialmente inovadoras.

II. Considerando o caráter excepcional da prisão temporária, dispensa-se a motivação da decisão que a decreta.

III. O pedido de desaforamento só é admissível nos julgamentos de réu pronunciado, devendo ser formulado, portanto, após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, a qualquer tempo, desde que não iniciado o julgamento do foro de origem.

IV. A Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) alterou o Código de Processo Penal ao inserir como uma das condições de admissibilidade para a decretação da prisão preventiva, o crime que envolver violência doméstica ou familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Alternativas
Comentários

  • Eliminando a ll, já mata a questão.

  • Aos não assinantes:

    GAB - C (I, III e IV corretas)

  • É decretada a prisão temporária quando:

    1- homicídio doloso(quando há intenção de matar)

    2-sequestro ou cárcere privado

    3-roubo

    4-extorção

    5-extorção mediante sequestro

    6-estupro

    7-atentado violento ao pudor

    8-rapto violento

    9-tráfico de drogas,

    entro outros não menos importantes

  • Analise comigo os itens del 3869/41-CPP

    I. Com efeito, a  desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas"...ENTENDA ! A MENOS QUE SURJAM PROVAS NOVAS..

    II. A prisão temporária -7.960/89 deve ser devidamente motivada.

    Art. 2º, § 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

    III. DESAFORAMENTO: deslocamento de competência para OUTRA comarca da MESMA região.

    - HIPÓTESES: 

    a) interesse da ORDEM PÚBLICA;

    b) dúvida sobre a IMPARCIALIDADE DO JÚRI;

    c) segurança pessoal do ACUSADO (não é a segurança do promotor, defensor ou juiz);

    d) comprovado EXCESSO DE SERVIÇO, se o julgamento não puder ser realizado em 6 MESES do trânsito em julgado da pronuncia. 

    - QUEM PODE PEDIR:

    a) requerimento do MP, assistente, querelante ou do acusado;

    b) representação do próprio juiz. 

    IV. Isso mesmo..Acrescento ainda que atualmente a prisão preventiva da maria da penha pode ser decretada de ofício pelo juiz diversamente da prevista no 313 do cpp alterado pela lei 13.964-Pacote anticrime

  • Para responder essa questão de forma rápida e segura basta eliminar o item II, pois a decretação da prisão temporária, assim como da preventiva, exige fundamentação da autoridade judiciária competente.

ID
520822
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar

Conforme preceitua o Código Penal Militar, aos crimes praticados em tempo de guerra, via de regra, aplicam-se:

Alternativas
Comentários

  • CPM, art. 20. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço.

  • Crimes praticados em tempo de guerra

           

    Art. 20. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço.

    1/3

           

ID
520825
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar

Analise as afirmativas sobre Pena e Medida de Segurança e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Conforme preceitua o Código Penal Militar, não há que se falar em suspensão condicional da pena do condenado por crime cometido em tempo de guerra.

II. A exclusão do militar das forças armadas é uma pena principal.

III. A cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de freqüentar determinados lugares, constituem medidas de segurança pessoais e não detentivas.

IV. O militar convocado que deixar de se apresentar à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se antes do ato oficial de incorporação comete delito de deserção, cuja a pena e privativa de liberdade por tempo superior a 2 (dois) anos, importando a perda das condecorações.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra B.


    I - CORRETA - "Art. 88. A suspensão condicional da pena não se aplica: I - ao condenado por crime cometido em tempo de guerra"; 


    II - ERRADA - "Art. 98. São penas acessórias: IV - a exclusão das forças armadas";


    III - CORRETA - "Art. 110. As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais. As da primeira espécie subdividem-se em detentivas e não detentivas. (...). As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados lugares. As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco";


    IV - ERRADA - O item se refere ao crime de Insubmissão, cuja pena é de Pena impedimento, de três meses a um ano (art. 183 do CPM).

  • Art. 110. As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais. As da primeira espécie subdividem-se em detentivas e não detentivas. As detentivas são a internação em manicômio judiciário e a internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro. As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de freqüentar determinados lugares. As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco.

    Art. 98. São penas acessórias:

            I - a perda de pôsto e patente;

            II - a indignidade para o oficialato;

            III - a incompatibilidade com o oficialato;

            IV - a exclusão das fôrças armadas;

            V - a perda da função pública, ainda que eletiva;

            VI - a inabilitação para o exercício de função pública;

            VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela;

            VIII - a suspensão dos direitos políticos.

    INSUBMISSÃO

     Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:

            Pena - impedimento, de três meses a um ano.

            Caso assimilado

            § 1º Na mesma pena incorre quem, dispensado temporàriamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento.

  • Art. 110. As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais.

    PESSOAIS subdividem-se em:

    detentivas:  internação em manicômio judiciário/ Internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro

    não detentivas:  cassação de licença para direção de veículos motorizados/ o exílio local e a proibição de freqüentar determinados lugares

     

     Patrimoniais: Interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco

  • Tanto a suspensão como também o livramento condicional não são cabíveis em tempo de guerra.

  • Quanto a insubmissão, não se trata de um militar, como previsto na assertiva IV, mas sim de uma civil, uma vez que esse ainda não foi incorporado as fileiras militares. Por isso, a literalidade do crime trata de "deixar-se de apresentar o convocado". Tal crime não é aplicável para Bombeiros e Policiais Militares estaduais, estando previsto apenas no CPM e cometido apenas por civis.

  • I. Conforme preceitua o Código Penal Militar, não há que se falar em suspensão condicional da pena do condenado por crime cometido em tempo de guerra.

    Não aplicação da suspensão condicional da pena

           Art. 88. A suspensão condicional da pena não se aplica:

           I - ao condenado por crime cometido em tempo de guerra;

           II - em tempo de paz:

           a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou de quarto, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior, de insubordinação, ou de deserção;

           b) pelos crimes previstos nos arts. 160, 161, 162, 235, 291 e seu parágrafo único, ns. I a IV.

    II. A exclusão do militar das forças armadas é uma pena principal.(pena acessória)

    Penas Acessórias

           Art. 98. São penas acessórias

           IV - a exclusão das fôrças armadas;

    Exclusão das fôrças armadas

           Art. 102. A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das fôrças armadas.

    III. A cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de freqüentar determinados lugares, constituem medidas de segurança pessoais e não detentivas.

    Espécies de medidas de segurança

           Art. 110. As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais. As da primeira espécie subdividem-se em detentivas e não detentivas. As detentivas são a internação em manicômio judiciário e a internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro. As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de freqüentar determinados lugares. As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco.

    IV. O militar convocado que deixar de se apresentar à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se antes do ato oficial de incorporação comete delito de deserção, cuja a pena e privativa de liberdade por tempo superior a 2 (dois) anos, importando a perda das condecorações.

    Insubmissão

           Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:

           Pena - impedimento, de três meses a um ano.

            Caso assimilado

           § 1º Na mesma pena incorre quem, dispensado temporàriamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento.

           Diminuição da pena

           § 2º A pena é diminuída de um têrço:

           a) pela ignorância ou a errada compreensão dos atos da convocação militar, quando escusáveis;

           b) pela apresentação voluntária dentro do prazo de um ano, contado do último dia marcado para a apresentação.

           

ID
520828
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar

Segundo o Direito Penal Militar, o menor de 18 anos, civil, que pratica conduta tipificada como crime militar submete-se ao:

Alternativas
Comentários
  • Art. 52. Os menores de dezesseis anos, bem como os menores de dezoito e maiores de dezesseis inimputáveis, ficam sujeitos às medidas educativas, curativas ou disciplinares determinadas em legislação especial (ECA).
    Artigo 52 do CPM.


  • O militar menor de 18 anos, é equiparado aos maiores de 18, responderia então pelo código penal militar.

    art. 51 do CPM

  • Amigos, há uma diferença quando a questão pergunta "DE ACORDO COM O DIREITO PENAL MILITAR" e "DE ACORDO COM O CÓDIGO PENAL MILITAR". Na primeira (que foi o caso da pergunta) ele quer que saibamos de acordo com os preceitos adotados após a CR 88 e, como sabemos, o dispositivo que trata da imputabilidade aos menores NÃO foi recepcionado pela Constituição.

    Outra coisa completamente diferente é o segundo tipo de pergunta, onde o examinador quer que saibamos como dispõe o CPM e, AÍ SIM, devemos marcar aquela que traduz a literalidade da lei.

    Por isso, a questão está correta, item "d".

  • Art. 50. O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já tendo completado dezesseis anos, revela
    suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato e determinar­se de acôrdo com êste
    entendimento. Neste caso, a pena aplicável é diminuída de um têrço até a metade.

  • Os termos Assemelhados e equiparados, nao foram recepcionados pela CRFB/88. Entao os menores responderam de acordo com o ECA,

  • Art. 52. Os menores de dezesseis anos, bem como os menores de dezoito e maiores de dezesseis inimputáveis, ficam sujeitos às medidas educativas, curativas ou disciplinares determinadas em legislação especial.

ID
520831
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar

A praça condenada à pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, será:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: A


    Código Penal Militar


    Exclusão das fôrças armadas

      Art. 102. A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das fôrças armadas.

  • Penas Acessórias

           Art. 98. São penas acessórias:

           I - a perda de pôsto e patente;

           II - a indignidade para o oficialato;

           III - a incompatibilidade com o oficialato;

           IV - a exclusão das fôrças armadas;

           V - a perda da função pública, ainda que eletiva;

           VI - a inabilitação para o exercício de função pública;

           VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela;

           VIII - a suspensão dos direitos políticos.

    Exclusão das fôrças armadas

           Art. 102. A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das fôrças armadas.

  •  Penas principais

           Art. 55. As penas principais são:

           a) morte;

           b) reclusão;

           c) detenção;

           d) prisão;

           e) impedimento;

           f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função;

           g) reforma.

     Pena de reforma

           Art. 65. A pena de reforma sujeita o condenado à situação de inatividade, não podendo perceber mais de um vinte e cinco avos do soldo, por ano de serviço, nem receber importância superior à do soldo.

  • - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS: ocorrerá no caso do PRAÇA (não ocorre com oficial), com pena privativa de liberdade, superior a 2 anos, sendo obrigatoriamente aplicada caso a pena seja superior a 2 anos. (pelo art. 125 §4º da CF aplica-se aos BM e PM a perda da Graduação pelo TJM) – Deve ser feito pelo Tribunal e não por Juiz Singular.

ID
520834
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar

Assinale a alternativa correta em relação aos prazos prescricionais de execução das penas acessórias.

Alternativas
Comentários

  • Artigo 130 do Código Penal Militar - "É imprescritível a execução das penas acessórias".

  • O STM vem entendendo que a disposição do art. 130 do CPM é inconstitucional.

  •  

            Art. 130. É imprescritível a execução das penas acessórias.

  •  

       Art. 130. É imprescritível a execução das penas acessórias.

  • ART. 130 CPM

     

    DISCIPLINA, FOCO,  FORÇA E FÉ!!!

  • art. 130 CPM: É imprescrítivel a execução das penas acessórias.

  • REGRAS GERAIS DA PRESCRIÇÃO NO CPM

    1 - As penas acessórias são imprescritíveis

    2 - Pena de reforma e suspensão prescrevem em 4 anos

    3 - Prescrição de insubmissão começa a correr quando o agente completar 30 anos

    4 - Prescrição da deserção de praça ocorrer quando tiver 45 anos

    5 - Prescrição da deserção de oficial quando este estiver com 60 anos

ID
520837
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação às licitações e contratos, analise as afirmativas e, a seguir, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O erro da E seria que a licitação "poderá" ser dispensada, e não "deverá"?

  • Justificando a D:

    § Os contratos mencionados no art. 62, § 3º, são conhecidos como “contratos de direito privado”, uma vez que ocorrem em condições de (quase) igualdade entre a administração e o contratado.
    § A doutrina crítica bastante as disposições art. 62, § 3º, justamente porque ele determina a aplicação, “no que couber”, das normas do art. 58, que versa sobre as cláusulas exorbitantes. Isso porque, em tese, as cláusulas exorbitantes aplicam-se apenas aos contratos de direito público.
    § As disposições mencionadas no art. 62, § 3º, são as seguintes:
    § art. 55: cláusulas necessárias;
    § art. 58: cláusulas exorbitantes;
    § art. 59: declaração de nulidade;
    § arts. 60 e 61: formalidades do contrato e contrato verbal.

  • ERRO DA "E"

    A licitação será DISPENSÁVEL (e não dispensada). Na licitação dispensável é possível haver a licitação, porém existe uma liberdade legislativa para fazê-la ou não. Já na licitação dispensada a licitação não poderá ocorrer, por expressa disposição do legislador. Cumpre destacar que ambas fazem parte do gênero Dispensa de Licitação.

    Dica de Ouro: sempre que o caso trouxer uma forma de alienação a licitação (transferência) a licitação será dispensada.

ID
520840
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo relativas aos processos ordinário e especial previstos no Código Penal Militar e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. No processo ordinário, as sessões e os atos processuais realizar-se-ão na Sede da Auditoria, não se admitindo a possibilidade de execução destes atos em outro local.

II. O oficial processado ou sujeito a inquérito policial militar não poderá ser transferido para a reserva, salvo se atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

III. O oficial acusado de infração penal será, de imediato, dispensado do exercício das funções ou do serviço militar, garantindo-lhe, desta forma, o princípio constitucional da ampla defesa.

IV. Nos processos de deserção e insubmissão, caso o acusado seja absolvido, o juiz-auditor providenciará, sem demora, para que seja posto em liberdade, mediante alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra E.


    I - ERRADA - "As sessões e os atos processuais poderão, em caso de necessidade, realizar-se fora da sede da Auditoria, em local especialmente designado pelo auditor, intimadas as partes para esse fim" (art 388 do CPPM);


    II - CORRETA - "O oficial processado, ou sujeito a inquérito policial militar, não poderá ser transferido para a reserva, salvo se atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo" (art. 393 do CPPM);


    III - ERRADA - "O acusado solto não será dispensado do exercício das funções ou do serviço militar, exceto se, no primeiro caso, houver incompatibilidade com a infração cometida" (art. 394 do CPPM);


    IV - CORRETA - "Sendo absolvido o acusado, ou se este já tiver cumprido a pena imposta na sentença, o Juiz-Auditor providenciará, sem demora, para que seja posto em liberdade, mediante alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso" (art.457, § 7° do CPPM).

  • Rumo ao oficialato! PMSE

  • Consumado o crime de insubmissão, o comandante, ou autoridade correspondente da unidade para que fora designado o insubmisso, fará lavrar o termo de insubmissão, circunstanciadamente, com indicação de nome, filiação, naturalidade e classe a que pertencer o insubmisso e a data em que este deveria apresentar-se, sendo o termo assinado pelo referido comandante, ou autoridade correspondente, e por duas testemunhas idôneas, podendo ser impresso ou datilografado.

    A prescrição do crime de insubmissão começa a correr no dia em que o insubmisso atinge a idade de 30 (trinta) anos.

    Abraços

  • GABARITO: LETRA E

    (F) No processo ordinário, as sessões e os atos processuais realizar-se-ão na Sede da Auditoria, não se admitindo a possibilidade de execução destes atos em outro local. 

    Art 388 - As sessões e os atos processuais poderão, em caso de necessidade, realizar-se fora da sede da Auditoria, em local especialmente designado pelo auditor, intimadas as partes para esse fim.

    (V) O oficial processado ou sujeito a inquérito policial militar não poderá ser transferido para a reserva, salvo se atingir a idade limite de permanência no serviço ativo. 

    Art. 393 - O oficial processado, ou sujeito a inquérito policial militar, não poderá ser transferido para a reserva, salvo se atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

    (F) O oficial acusado de infração penal será, de imediato, dispensado do exercício das funções ou do serviço militar, garantindo-lhe, desta forma, o princípio constitucional da ampla defesa.

    Art. 394 - O acusado solto não será dispensado do exercício das funções ou do serviço militar, exceto se, no primeiro caso, houver incompatibilidade com a infração cometida.

    (V) Nos processos de deserção e insubmissão, caso o acusado seja absolvido, o juiz-auditor providenciará, sem demora, para que seja posto em liberdade, mediante alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

    Art. 457, §7º - Sendo absolvido o acusado, ou se este já tiver cumprido a pena imposta na sentença, o Juiz-Auditor providenciará, sem demora, para que seja posto em liberdade, mediante alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.  

ID
520843
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Em relação a competência do IBAMA para conceder licença ambiental é correto afirmar que ela:

Alternativas
Comentários

  • resolução 237 CONAMA

    Art. 4º - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:

    § 2º - O IBAMA, ressalvada sua competência supletiva, poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências.

ID
520846
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar

Analise as afirmativas em relação a competência do foro militar, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra F quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

( ) De modo geral a competência do foro militar será determinada por indicação em sorteio.
( ) De modo geral a competência do foro militar será determinada pela sede do lugar de serviço.
( ) De modo geral a competência do foro militar será determinada pelo lugar da infração.
( ) De modo geral a competência do foro militar será determinada pelo domicílio do acusado.
( ) De modo geral a competência do foro militar será determinada pela prevenção.

Alternativas
Comentários

  • De modo geral: a) pelo lugar da infração;b) pela residência ou domicílio do acusado;c) pela prevenção

    De modo especial: pela sede do lugar do serviço



  • F-F-V-V-V (não há essa alternativa)


    Fonte: art. 85 do CPPM

ID
520849
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

O insubmisso que se apresentar ou for capturado terá o direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se for julgado incapaz na inspeção de saúde o insubmisso:

Alternativas
Comentários

  • CPPM Art. 464. O insubmisso que se apresentar ou for capturado terá o direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão.

  • Insubmissão: trata-se de crime militar cometido por civil. Sujeito ativo: é o civil convocado à incorporação. 

    Abraços

  • LEI DO SERVIÇO MILITAR Art 24. O brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou quê, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado, será considerado refratário.         Art 25. O convocado selecionado e designado para incorporação ou matrícula, que não se apresentar à Organização Militar que lhe fôr designada, dentro do prazo marcado ou que, tendo-o feito, se ausentar antes do ato oficial de incorporação ou matrícula, será declarado insubmisso.
ID
520852
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

De acordo com o CPPM o prazo para a conclusão de Inquérito Policial Militar, em tempo de paz e em tempo de guerra, é respectivamente de:

Alternativas
Comentários

  • Questão estranha. Alguém poderia elucidar?

  • Walter White, a estranheza da questão se deve ao fato de que ela está mal formulada, visto que não especifica se em tempo de paz ela se refere a réu preso ou solto. Mas por exclusão pode-se chegar a questão correta. Veja esse dois dispositivos do CPPM, depois retomo o raciocínio...


    Artigo 20 - "O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.


    Artigo 675, § 1° - "O prazo para a conclusão do inquérito (em tempo de guerra) é de cinco dias, podendo, por motivo excepcional, ser prorrogado por mais três dias".


    Note que como a alternativa não específica se em tempo de paz ela se refere a réu preso ou solto, as únicas alternativas corretas possíveis são "20 dias e 5 dias" ou "40 dias e 5 dias". Como somente esta última aparece nas alternativas, a mesma deve ser marcada como correta.


    Espero ter ajudado!

  • ACERTEI A QUESTÃO, MAS MERECE SER ANULADA. A QUESTÃO SIMPLESMENTE NÃO MENCIONOU SEU O RÉU ENCONTRA-SE PRESO OU SOLTO. É POSSÍVEL RESOLVÊ-LA, ELIMINANDO AS ALTERNATIVAS.

  • Depende se é réu solto ou preso

    Caiu na dissertativa da BMRS Capitão 2019

    Abraços

  • GABARITO: LETRA A

    INQUÉRITO POLICIAL

    a) Em tempo de paz:

    Réu preso: 20 dias

    Réu solto: 40 dias (pode ser prorrogado por mais 20 dias pela autoridade militar superior)

    b) Em tempo de guerra:

    05 dias, podendo ser prorrogado por mais 03 dias, por motivo excepcional.

  • Questão mal formulada.

  • Questão mal formulada. Não fala se o réu está solto ou preso. Acertei, mas merecia ser anulada

  • Conclusão do IPM em tempo de guerra: 5 dias + 3 dias

ID
520855
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Nos contratos de duração indeterminada, constitui modalidade de interrupção contratual o(a):

Alternativas
Comentários

  • Para quem esgotou as grátis: E.

  • A interrupção e a suspensão são dois institutos que inviabilizam a extinção do contrato de trabalho.

    No caso da interrupção, a empresa continua pagando salários ao empregado e o período será computado como tempo de serviço. Interrompem o contrato de trabalho, por exemplo, as férias, o DSR e o afastamento do empregado por doença até o 15º dia.

    Já na suspensão, o empregado não recebe pelo tempo inativo e tal período não conta como tempo de serviço. Acarretam a suspensão do contrato de trabalho a falta injustificada, o período de greve, etc.

    Principais exemplos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho

    Suspensão

    Faltas injustificadas;

    Suspensão disciplinar;

    Suspensão do empregado estável visando ao ajuizando de inquérito para apuração de falta grave;

    Afastamento para participação em curso de qualificação profissional;

    Afastamento para exercício de cargo de dirigente sindical;

    Afastamento de empregado eleito diretor de sociedade anônima;

    Afastamento por doença, a partir do 15º dia;

    Greve;

    Licenças não remuneradas em geral;

    Aposentadoria por invalidez;

    Prisão provisória do empregado;

    Afastamento para cumprimento de encargo público diferente do serviço militar;

    Afastamento para prestação de serviço militar obrigatório;

    Afastamento por acidente de trabalho, a partir do 15º dia.

    Interrupção

    Todos os presentes no artigo 473 da CLT;

    Férias;

    Feriados;

    Repouso semanal remunerado;

    Licença-paternidade;

    Primeiros 15 dias de afastamento por acidente de trabalho ou doença;

    Licenças remuneradas em geral e demais faltas justificadas;

    Atuação do empregado como conciliador em Comissão de Conciliação Prévia;

    Lockout (greve do empregador);

    Participação em eleições em razão de convocação da Justiça Eleitoral;

    Participação como jurado em sessões do Tribunal do Júri;

    Afastamento decorrente aborto comprovado por atestado médico oficial;

    Período de redução de jornada durante o aviso prévio;

    Licença-maternidade;

    Representação dos trabalhadores junto ao Conselho Curador do FGTS;

    Representação dos trabalhadores junto ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS)

ID
520858
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

O servidor ou o militar que venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: alternativa letra “b”


    LEI Nº 8.213, de 24 de julho de 1991

    Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União,dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.


    § 1º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.


ID
520861
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Em consonância com a jurisprudência sumulada do TST, a contribuição para o FGTS:

Alternativas
Comentários

  • Súmula n° 63 do TST - "A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais".

  • Para quem já esgotou as grátis: E

ID
520864
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário

Os créditos previdenciários oriundos de decisão proferida pelos juízes de tribunais do trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo:

Alternativas
ID
520867
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

De acordo com a Emenda Constitucional nº 45 do ordenamento constitucional pátrio que estabeleceu a reforma do Judiciário em relação ao dissídio coletivo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Art. 114 - (..) § 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

    b) Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

    c) Art. 114 - (...) § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

    d) Art. 114, § 2º.

    e) Art. 114, § 2º.

ID
520870
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Quem tem legitimidade para recorrer das decisões em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público?

Alternativas
Comentários

  • Art. 898 da CLT.

  • Art. 898 - Das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.

ID
520873
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Analise as afirmativas sobre Execução, Recurso e Prazo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Na execução trabalhista não há inversão do princípio do menor sacrifício oneroso para o executado. Todavia, em face da natureza da dívida e da condição econômica do empregado, este princípio poderá ser desconsiderado.

II. No processo trabalhista, o recurso de agravo de instrumento é sempre cabível para impugnar decisões interlocutórias não terminativas.

III. No processo trabalhista, os sindicatos têm legitimidade para representar a sua categoria.

IV. O prazo para recurso da parte que, intimada, não compareceu à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, consta-se da sua publicação.

Alternativas
ID
520876
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

De acordo com a jurisprudência sumulada do STF pertinente à contribuição confederativa é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • SÚMULA 666 A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

  • Para quem já esgotou as grátis:A

  • Com a reforma trabalhista, em 2017, houve o fim da contribuição sindical compulsória.

    Art. 579, CLT:

    Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.                      

    Sobre a perda da validade da MP 873/2019 e o norte de entendimento do STF em 2019, vide https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI307929,61044-A+contribuicao+sindical+apos+a+perda+de+validade+da+MP+87319

  • Então correta seria a E

ID
520879
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Analise as afirmativas pertinentes aos tributos e isenção tributária e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. A União poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

II. A União poderá por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos na competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. Impostos, taxas e contribuições de melhoria são tributos atribuídos à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

IV. A instituição de impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, ainda que estas operações e prestações se iniciem no exterior, compete à União.

Alternativas
Comentários

  • A União poderá conceder via lei complementar, isenção heterônoma do ISS, que é de competência dos Municípios nas exportações de serviços para o Exterior (art. 156, §3º, II da CF)

    Também poderá conceder isenção heterônoma do ICMS, também em via de lei complementar, nas operações com serviços e outros produtos destinado ao exterior (art. 155, §2º, XII, "e" CF)

  • Prezados, por exclusão, marquei a alternativa A. No entanto, os impostos são de competência privativa e não comum. Apenas as taxas e as contribuições de melhoria são de competência comum entre os entes.

  • Marqueia letra A, mas acredito que caberia recurso nesta questão. O item III não está totalmente correto por que a competência para a instituição de impostos é privativa e não comum. 

  • É a A mesmo! Está corretíssma, pois fala de forma genérica do art 145,CF.

  • Tive um pouco de duvida nas alternativas. Cade recurso!!!

ID
520882
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em relação aos privilégios do crédito tributário, na falência, o Código Tributário estabelece que:

Alternativas
Comentários

  • resposta letra A (para quem não é assinante)

    Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributárionão é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperaçãojudicial, concordata, inventário ou arrolamento.

     Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoasjurídicas de direito público, na seguinte ordem:

      I -União;

      II -Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; 

     III -Municípios, conjuntamente e pró rata.


    letras: b, c e (erradas) fundamento:

    Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, sejaqual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação dotrabalho ou do acidente de trabalho.

     Parágrafo único. Na falência:

      I – o crédito tributário não prefere aos créditosextraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termosda lei  falimentar, nem aos créditos com garantia real,no limite do valor do bem gravado; (Incluído pela Lcp nº118, de 2005)


  • A alternativa D não é ao todo incorreta. Vejamos:

     

    Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

     

    Nesse caso, procuramos a "mais certa". Gab: A

  •  

    Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.              (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

     Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

    I - União;

    II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;

    III - Municípios, conjuntamente e pró rata.

ID
520885
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

GAMA DELTA é empregado da empresa EME LTDA, eleito para cargo de direção do sindicato da categoria profissional desde 02 de março de 2005, sendo o seu registro para a aludida candidatura feito no dia 02 de fevereiro do mesmo ano. No dia 02 de março de 2006, durante greve deflagrada na empregadora, GAMA agrediu fisicamente seu superior hierárquico e ainda depredou parte das dependências físicas da empresa, sendo o fato devidamente apurado mediante ação judicial de Inquérito. Da análise do caso hipotético alhures, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Péssima questão, o que denota desleixo do examinador na hora de confeccionar a prova: 

    Primeiro: O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT. (ex-OJ nº 114 - Inserida em 20.11.1997)

    Segundo: é facultado resilir o CT por justa causa APÓS O INQUÉRITO. 

    Terceiro: denota-se da leitura da B, que o examinador pretende dizer que  FEZ FALTA GRAVE --> DEMITE O CABOCLO.

  • Questão mal elaborada, a alternativa "B" é a "menos pior" de todas, porém, encontra-se incompleta.

ID
520888
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar

No processo penal militar, o condenado a pena de reclusão ou detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que se:

Alternativas
Comentários

  •   Art. 89. O condenado a pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que:

      I - tenha cumprido:

      a) metade da pena, se primário;

      b) dois terços, se reincidente;

    Código Penal Militar;


  • Questão tem duas respostas C e E. Deve ser desconsiderada.


  • DO LIVRAMENTO CONDICIONAL


      Condições para a obtenção do livramento condicional

      Art. 618. O condenado a pena de reclusão ou detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que:

      I — tenha cumprido:

      a) a metade da pena, se primário;

      b) dois terços, se reincidente;

      II — tenha reparado, salvo impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pelo crime;

      III — sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua personalidade, ao meio social e à sua vida pregressa permitam supor que não voltará a delinquir.

  • BOM... A QUESTÃO TEM DUAS RESPOSTAS CORRETAS. LETRA C e LETRA E.

    UM DESRESPEITO AO CANDIDATO...

  • Questão com duas repostas, como já dito pelos colegas e que não foi anulada pela banca. Inclusive, pelo gabarito oficial oferecido pela própria instituição, a reposta foi alterada para letra "E".

  • Questão com duas alternativas corretas:

     

    Letras C e E.

     

    CPPM:

            Condições para a obtenção do livramento condicional

            Art. 618. O condenado a pena de reclusão ou detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que:

            I — tenha cumprido:

            a) a metade da pena, se primário;

            b) dois terços, se reincidente;

     

    CPM:

            Requisitos

            Art. 89. O condenado a pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que:

            I - tenha cumprido:

            a) metade da pena, se primário;

            b) dois terços, se reincidente;

  • Achei até que tava estudando errado...

  • acho que 10 anos atrás ainda nao estavam tao acostumados a fazer provas. rs 

  • É de perder todas as esperanças. Os caras fazem uma mal feita, colocam duas respostas corretas numa mesma questão e, mesmo depois dos (prováveis) recursos, decidem manter o gabarito de algo CLARAMENTE errado.  Chega a me dar uma fraqueza ler que essa questão não foi anulada...

  • Será que é tão difícil formular uma questão de ctrl C + ctrl V ou precisa de ajuda? Pqp.

  • Acredito que a banca considerou que em alguns casos (Ex: revolta, motim) mesmo o réu sendo primário deverá cumprir 2/3 da pena. De tal modo só restaria a alternativa E.

     

    Espero ter ajudado..

  • Duas alternativas corretas!!!

     Art. 618. O condenado a pena de reclusão ou detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que:

            I — tenha cumprido:

            a) a metade da pena, se primário;

            b) dois terços, se reincidente;

            II — tenha reparado, salvo impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pelo crime;

            III — sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua personalidade, ao meio social e à sua vida pregressa permitam supor que não voltará a delinqüir.

  • O Código de Processo Penal Militar veda a concessão de liberdade provisória aos crimes militares de desrespeito a superior, recusa de obediência, oposição a ordem de sentinela e ofensa aviltante a inferior. Contudo, permite a concessão de menagem para os referidos crimes.

    Abraços

  • Achei que estava louca! já ia colocar fogo no resumo kkkkk

  • 1/2 primário

    2/3 reincidente

ID
520891
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Diante da existência de normas intertemporais em conflito oriundas do acordo e da convenção coletiva do trabalho, o que deve prevalecer?

Alternativas
Comentários

  • CLT  Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sôbre as estipuladas em Acôrdo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

      

  • CUIDADO !!

    QUESTÃO DESATUALIZADA !

    ATUALMENTE A LETRA B É A CORRETA.

    Art. 620.  As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.   

ID
520894
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Analise as afirmativas sobre os juizados especiais federais cíveis, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra F quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

( ) Têm mesmo regime jurídico dos juizados estaduais, tendo mesma alçada, e mesmos legitimados ativos e passivos.
( ) Sua competência é relativa para as causas cujo valor esteja compreendido pela regra legal.
( ) As ações previdenciárias serão sempre de competência dos juizados, independentemente de seu valor, nos casos em que a parte se declarar pobre.

Alternativas
ID
520897
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Analise as afirmativas sobre Mandado de Segurança e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. É ação de rito sumário que exige condições específicas para sua validade.
II. Não admite litisconsórcio passivo.
III. Tem natureza jurídica híbrida, podendo ser considerada ação ou recurso.

Alternativas
ID
520900
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em relação à prova no Processo Penal, todas as afirmativas estão corretas, exceto:

Alternativas
ID
520903
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o pregão assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Acredito que seja a letra B a incorreta O sucesso da utilização do Pregão na esfera federal foi considerado tão grande, a ponto de o Decreto 5.450/2005 tornar a adoção do pregão obrigatória, na esfera federal, para as licitações envolvendo a aquisição de bens e serviços comuns, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica. Agora sim. Item certo de prova. O candidato deve estar ligado (440 Volts.) e não perder eventual questão.

    Nos dias atuais, o uso eletrônico é a regra, só podendo ser afastado pelos gestores públicos de forma motivada. Esse, inclusive, é o teor do Decreto 5.450/2005, o qual determina o uso preferencialdo tipo eletrônico.

  • PREGÃO: utilizada para aquisição de bens e serviços Comuns (objetivamente definidos em edital) de qualquer valor, por meio de propostas e lances, no qual classificam e habilitação dos licitantes, escolhendo a proposta de Menor Preço. Poderá ser realizado de modo presencial ou eletrônico. Não é sigiloso podendo ser acompanhado por todos (Sessão Pública). É mais ágil pois há a inversão da habilitação e Análises das propostas (apenas a documentação da melhor propostas será analisada – mais rápido). Constituído por duas (2) fases, uma INTERNA e outra EXTERNA (participação de terceiros – 8 dias entre o Aviso e as Propostas) – TIPO de licitação será obrigatoriamente o MENOR PREÇO/MENOR LANCE. A validade das propostas do pregão serão de 60 dias (mesmo prazo da 8.666), salvo edital estabelecer diferente.