Questão 5207920

• Banca: Aprender - SC
• Órgão: Prefeitura de Tangará - SC
• Ano: 2019
• Provas: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Professor Educação Básica III - História
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

De acordo com o art. 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/1996, atualizada, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental gratuito com padrões mínimos de qualidade de ensino.

Porque

A Educação é direito público subjetivo, e isso quer dizer que o acesso ao ensino fundamental é obrigatório e gratuito.

Sobre as duas afirmativas acima, é correto afirmar que:

• A. A primeira é uma afirmativa verdadeira; e a segunda, falsa.
• B. A primeira é uma afirmativa falsa; e a segunda, verdadeira.
• C. As duas afirmativas são verdadeiras, mas não estabelecem relação entre si.
• D. As duas são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

Gabarito: D

Comentários

• Questão tosca, pois deduz que o dever do estado será efetivado com a prestação do ensino fundamental, mas isso não é verdade. O dever só será prestado caso o estado ofereça toda a educação básica, do contrário ele estará falhando com suas prerrogativas.

  Não é só uma questão incompleta, é realmente errônea.

  Bons estudos! (:

• Também não concordei em nada com as alternativas da questão. Ao meu ver, tanto a primeira como a segunda parte estão incorretas. Na primeira parte ele vai falar sobre "padrões mínimos de qualidade de ensino", quando na LDB você não observa nada de mínimo, mas sim educação de qualidade. Na segunda parte ele fala que "A Educação é direito público subjetivo, e isso quer dizer que o acesso ao ensino fundamental", quando na verdade o texto deveria contemplar o ensino básico como um todo para que estivesse correta.

  Enfim, questão muito mal formulada.

• A meu ver deveria estar escrito "educação básica" ao invés de ensino fundamental.

  pra mim, ambas estão erradas.

• Ambas erradas, " educação básica"

• Essa questão não está de acordo com a nova atualização.

• O ENSINO OBRIGATÓRIO - É DIREITO PUBLICO SUBJETIVO , FIQUEI CONFUSA!

• A questão exige o conhecimento sobre a lei nº 9.349/96 - Lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), em especial sobre "Do Direito à Educação e do Dever de Educar". O candidato deve indicar se o que afirma na redação abaixo está correto. Vejamos:

  Art. 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/1996, atualizada, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental gratuito com padrões mínimos de qualidade de ensino. Porque a Educação é direito público subjetivo, e isso quer dizer que o acesso ao ensino fundamental é obrigatório e gratuito.

  Vejam abaixo a lição de Moacir Carneiro sobre o tema:

  "Art. 5º O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.  

  Importa dizer que a criança e o aluno em geral, enquadrados nesta apreciação que tal direito é público subjetivo , ou seja, é direito irrenunciável de cada um, configurado o não cumprimento, portanto, razão para o mandado de injunção. Caso demande vaga não encontre na rede pública, poderá impetrar recurso junto ao poder judiciário contra autoridade responsável (governador, secretário estadual de Educação ou prefeito). O ministério público será o responsável por acionar o judiciário."

  A questão estaria toda correta e o gabarito seria de fato a assertiva "D" igualmente ao da banca examinadora, entretanto, o texto colocado está incorreto, porque a banca trouxe uma redação revogada. Vejam:

  "Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

  Redação revogada:

  'I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

  Nova redação:

  "I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) (...)

  Portanto, não há gabarito para esta questão.

  Referência bibliográfica: CARNEIRO, Moaci Alves . LDB fácil: leitura crítico- compreensiva, artigo por artigo. Ed 24. Editora- Revista - Petrópolis, RJ: Vozes, 2018.

  Gabarito da banca: D

  Gabarito do monitor: Nulo por não apresentar resposta possível.

• Foi o mesmo que intuí, o dever do estado é oferecer a educação básica de maneira completa.