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ID
520795
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Analise as afirmativas sobre o Regulamento Disciplinar do Exército e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à etica, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, sendo as responsabilidades nas esferas cível, criminal e administrativa independentes entre si, consoante previsto no Regulamento Disciplinar do Exército (RDE).

II. O agente que for punido por crime que também se constitua em transgressão disciplinar terá que cumprir a sanção administrativa depois de cumprida a pena.

III. Quando em um inquérito policial militar, verificar-se que há o concurso de crime e transgressão disciplinar de mesma natureza deve a autoridade militar competente para aplicar a pena aguardar o pronunciamento da Justiça Militar, para posterior avaliação da questão no âmbito administrativo.

Alternativas
Comentários

  • Correta letra D.

    I – CORRETA – Texto exato do artigo 14, caput e seu § 2º do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) - Decreto nº 4.346/02;

    II – ERRADA – Segundo o RDE, em seu art. 14, § 1º, “Quando a conduta praticada estiver tipificada em lei como crime ou contravenção penal, não se caracterizará transgressão disciplinar”.

    III – CORRETA – É a disposição do art. 14, § 5º do RDE.