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Art 14 CF (DIREITOS POLÍTICOS)
A- INCORRETA
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
B-INCORRETA
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
C-INCORRETA
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
D- GABARITO
Dep federal - 21 anos
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
(...)
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
E- INCORRETA
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
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A) Errado - admite-se apenas uma reeleição.
B) Errado - Soberania popular tem como suas espécies o plebiscito, referendo e iniciativa popular.
C) Errado - estrangeiros não poderão ser eleitores
D) CORRETO - a idade exigida para Deputado (federal e estadual) será de 21 anos
E) Errado - Oficiais das forças armadas é cargo privativo de brasileiro nato (previsão constitucional)
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GABARITO: LETRA D
(ERRADO) A) o governador de determinado estado que exercer dois mandatos consecutivos estará elegível para o cargo de mesma natureza.
Art. 14, § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
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(ERRADO) B) a consulta popular constitui uma das formas de exercício da soberania popular.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
.
(ERRADO) C) poderão alistar-se como eleitores os estrangeiros residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos.
Art. 14, § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
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(CERTO) D) a idade mínima de 30 anos não é condição de elegibilidade para o cargo de Deputado Federal ou distrital.
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
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(ERRADO) E) o cargo de oficial das Forças Armadas não é privativo de brasileiro nato, desde que preenchido por oficiais voluntários para o serviço temporário.
Art. 12, § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
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Gabarito: Letra "D"
A referida alternativa está correta em razão de não ser necessário a idade de 30 anos para ser Deputado Federal ou Distrital, uma vez que tendo a idade de 21 anos é suficiente.
Fundamento: Art. 14, CF, § 3º, inciso IV, alinea C.
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Os
Direitos Políticos encontram-se no capítulo IV do título Direitos e Garantias
Fundamentais, especialmente no artigo 14 CF/88, além de outros dispositivos
constitucionais e legislação infraconstitucional.
São
entendidos como um conjunto de regras que disciplinam o exercício da soberania
popular. Eles fundamentam o princípio democrático presente no artigo 1º, §
único, Constituição/88 e tem o condão de viabilizar o exercício da democracia
participativa em um Estado Democrático de Direito.
No
que tange às espécies, tem-se constitucionalmente: 1) direito a sufrágio (votar
e ser votado), com seus correlatos de alistabilidade (direito de votar em
eleições, plebiscitos e referendos) e elegibilidade (direito de ser votado); 2)
iniciativa popular de lei; 3) ação popular; 4) direito de organização e
participação de partidos políticos.
Passemos à análise das assertivas,
onde poderemos aprofundar o assunto.
a)
ERRADO – O artigo 14, §5º, CF/88 estabelece que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito
Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos
mandatos poderão ser reeleitos para um
único período subseqüente.
b)
ERRADO – Conforme se extrai do artigo 14, I, II e III, CF/88, a soberania
popular será exercida pelo sufrágio
universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos
termos da lei, mediante plebiscito; referendo; iniciativa popular.
c)
ERRADO – O artigo 14, §2º, CF/88 é claro ao afirmar que não podem alistar-se
como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar
obrigatório, os conscritos.
d)
CORRETO – Segundo o artigo 14, §3º, CF/88, são condições de
elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira;
o pleno exercício dos direitos políticos; o
alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na
circunscrição; a filiação
partidária; a idade
mínima de vinte
e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito,
Vice-Prefeito e juiz de paz. Logo, realmente não se exige a idade mínima de 30
anos.
e)
ERRADO – O artigo 12, §3º, VI, CF/88 estabelece que é privativo de brasileiro
nato o cargo de oficial das Forças
Armadas.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
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NÃO TINHA REPARADO NA PALAVRINHA (NÃO)
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a)errada. É permitido apenas uma reeleição.
b)errada. Plebiscito, referendo e Iniciativa popular são as formas de soberania popular. Tomar cuidado aqui pois também já vi questão trazendo como ação popular, o que está errado.
c)errada. Estrangeiros são inalistáveis e inelegíveis.
d)correta. ✅ Só decorar o "telefone constitucional"
3530-2118
35 Presidente da República e Senador
30 Governador
21 Deputado federal e estadual, Prefeito e Juiz de Paz
18 Vereador
e)errada. Oficial das forças armadas é cargo privativo de brasileiro nato.
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Quem não sabe o que direito políticos: Os direitos políticos se referem a um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político. Dizem respeito, em outras palavras, à atuação do cidadão na vida pública de determinado país.. #MENTORIAOTAVIOALUNO RESPOSTA SERIA LETRA ( D ) a idade mínima de 30 anos não é condição de elegibilidade para o cargo de Deputado Federal ou distrital.
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Eu dividi assim as idades:
35 anos > Presidente (vice) - Senador
30 anos > Governador (vice)
18 anos > Vereador
21 anos > O resto
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• 18 anos = SÓ VEREADOR;
• 30 anos = É a exigência somente para Governadores e Vice-Governadores.
• 35 anos = É necesário aos cargos que demandam experiência, Sabedoria... Senador,
Presidente e Vice-Presidente da República.
• O que sobrou ??? 21 anos, aplicável aos cargos de Deputado Federal, Deputado Estadual ou
Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
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Que eu saiba o plebiscito e o referendo são consultas populares... A resposta da questão é óbvia, mas acredito que há margem para interpretação diferente da letra B.
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Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
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Sobre os direitos políticos, é correto afirmar que:
A o governador de determinado estado que exercer dois mandatos consecutivos estará elegível para o cargo de mesma natureza. ERRADO - art. 14 § 5º da CF. § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente"
B a consulta popular constitui uma das formas de exercício da soberania popular. ERRADO - Art. 14, caput e incisos I, II e III da CF. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.
C poderão alistar-se como eleitores os estrangeiros residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos. ERRADO - Art. 14, § 2º da CF. § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
D a idade mínima de 30 anos não é condição de elegibilidade para o cargo de Deputado Federal ou distrital. CORRETO - Art. 14, § 3º, inciso VI, alínea "c". c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
E o cargo de oficial das Forças Armadas não é privativo de brasileiro nato, desde que preenchido por oficiais voluntários para o serviço temporário. ERRADO - Art. 12, § 3º, inciso VI. § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: VI - de oficial das Forças Armadas.
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Deputado federal , Deputado estadual ou distrital , prefeito , vice-prefeito e juiz de paz . ( 21 anos )
#PMBA2023 , percenteceremos .
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NAO PRESTEI ATENÇAO NO [NAO]
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deputado federal, estadual ou distrital, prefeito/vice e juiz de paz 21 anos
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O golpe esta ai, cair quem quer (EU QUIS).
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Telefone Eleitoral: 3530-2118
35 anos > Presidente (vice) - Senador
30 anos > Governador (vice)
21 anos > Deputado, Prefeito, Juiz de Paz
18 anos > Vereador
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Questão muito inteligente, quem acertou está evoluindo nos estudos, tmj.