Questão 5208202

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2020
• Provas: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil

Considerando a bibliografia indicada e os dispositivos do Código de Processo Civil, assinale a opção correta em relação à competência.

• A. É competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para anulação de casamento.
• B. É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de" veículos, inclusive aeronaves e embarcações.
• C. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
• D. Segundo o princípio Kompetenz Kompetenz, todo juízo tem competência para julgar a sua própria competência.
• E. Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

Gabarito: D

Comentários

• Gab - D

  Art. 53. É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);      (Incluí

  (...)

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. (não tem embarcações)

  Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

    Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos .

  Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  (...)

  § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

• " O princípio da Kompetenz-kompetenz, grafado em alemão de modo consagrado pela doutrina nacional e estrangeira, determina que cada julgador é competente para analisar a sua própria competência."

  Fonte: https://www.conjur.com.br/2013-jul-10/luis-guerrero-principios-arbitragem-nao-sao-entendidos-completo#:~:text=J%C3%A1%20o%20princ%C3%ADpio%20da%20Kompetenz,analisar%20a%20sua%20pr%C3%B3pria%20compet%C3%AAncia.

• Caso outras pessoas, assim como eu, tenham dúvida sobre o porquê da alternativa "C" está incorreta, isso se deve ao fato de que: em que pese o art. 240 do CPC prevê:

  " Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos ".

  O art. 59 do mesmo dispositivo legal afirma que: "Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo."

  Assim sendo, O  prevê uma única regra para ambas as hipóteses, mais simples, ao dispor que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, não sendo mais necessária a citação válida para tal configuração, tornando assim o item incorreto.

• Letra E estava contida no CPC/73, era do art. 113, não mais presente no NCPC!