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a) Art. 11 – São circunstâncias atenuantes da contravenção disciplinar:
d) prestação anterior de serviços relevantes já reconhecidos;
b) Art. 14 – As penas disciplinares são as seguintes:
a) para Oficiais da ativa:
1. repreensão;
2. prisão simples, até 10 dias; e
3. prisão rigorosa, até 10 dias.
c) Art. 15 – Não será considerada como pena a admoestação que o superior fizer ao subalterno, mostrando-lhe irregularidade praticada no serviço ou chamando sua atenção para fato que possa trazer como conseqüência uma contravenção.
d) Art. 45 – Àquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado solicitar reconsideração da punição à autoridade que a aplicou, devendo esta apreciar e decidir sobre a mesma dentro de oito dias úteis, contados do recebimento do pedido.
e) Art. 51 – O militar sob prisão rigorosa fica inibido de ordenar serviços aos seus subalternos ou subordinados, mas não perde o direito de precedência às honras e prerrogativas inerentes ao seu posto ou graduação.
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A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
A) Incorreta - É
circunstância dirimente da contravenção disciplinar a prestação anterior de
serviços relevantes já reconhecidos.
O Art. 12 do Decreto
n° 88.545/1983
deixa claro que “São circunstâncias justificativas ou
dirimentes
da contravenção disciplinar: a) ignorância plenamente comprovada
da ordem transgredida; b) força maior ou caso fortuito plenamente comprovado;
c) evitar mal maior ou dano ao serviço ou à ordem pública; d) ordem de superior
hierárquico; e e) legítima defesa, própria ou de outrem". Tome nota que a “prestação
anterior de serviços relevantes" não faz parte dessa lista.
B) Correta - As penas disciplinares para Oficiais da ativa consistem em
repreensão, prisão simples até 10 dias e prisão rigorosa até 10 dias.
Corretíssima. O Art.
14 do Decreto n° 88.545/1983
informa que “As penas disciplinares são
as seguintes:
a) para Oficiais da ativa: 1. repreensão; 2. prisão simples,
até 10 dias; e 3. prisão rigorosa, até 10 dias".
C) Incorreta - Será considerada como pena a admoestação que o superior fizer ao
subalterno, mostrando-lhe irregularidade praticada no serviço ou chamando sua
atenção para fato que possa trazer como consequência uma contravenção.
Pelo contrário. O Art.
15
do Decreto n° 88.545/1983 estabelece que “Não será considerada
(...)
".
D) Incorreta - Àquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado
solicitar reconsideração da punição à autoridade que a aplicou, devendo esta
apreciar e decidir sobre essa pena dentro de cinco dias úteis, contados do
recebimento do pedido.
O prazo está equivocado.
O
Art. 45 do Decreto n° 88.545/1983 informa que “Àquele a quem
for imposta (...) apreciar e decidir sobre a mesma
dentro de oito dias úteis,
contados do recebimento do pedido".
E) Incorreta - O militar sob prisão rigorosa fica inibido de ordenar ' serviços
aos seus subalternos ou subordinados e perde o direito de precedência às honras
e prerrogativas inerentes ao seu posto ou graduação.
O Art. 51 do
Decreto n° 88.545/1983 diz que
“O militar sob prisão (...) subordinados, mas
não perde o direito de precedência
às honras e prerrogativas (...)".
Resposta: B
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A alternativa “A” está errada porque, com base no art. 11, alínea “d”, do Decreto n° 88.545/1983, é considerada circunstância atenuante da contravenção disciplinar a prestação anterior de serviços relevantes já reconhecidos.
A alternativa “B” está certa porque, conforme o art. 14, alínea “a”, do Decreto n° 88.545/1983, as penas disciplinares são as seguintes para Oficiais da ativa: repreensão; prisão simples, até 10 dias; e prisão rigorosa, até 10 dias.
A alternativa “C” está errada porque, à luz do art. 15 do Decreto n° 88.545/1983, não será considerada como pena a admoestação que o superior fizer ao subalterno, mostrando-lhe irregularidade praticada no serviço ou chamando sua atenção para fato que possa trazer como consequência uma contravenção.
A alternativa “D” está errada porque, na dicção do art. 45 do Decreto n° 88.545/1983, àquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado solicitar reconsideração da punição à autoridade que a aplicou, devendo esta apreciar e decidir sobre a mesma dentro de oito dias úteis, contados do recebimento do pedido.
A alternativa “E” está errada porque, segundo o art. 51 do Decreto n° 88.545/1983, o militar sob prisão rigorosa fica inibido de ordenar serviços aos seus subalternos ou subordinados, mas não perde o direito de precedência às honras e prerrogativas inerentes ao seu posto ou graduação.