Questões de Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha

Questão 927241

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha

No que diz respeito ao Regulamento Disciplinar da Marinha, assinale a opção correta.

• A. Exige-se prévia autorização da autoridade superior para a interposição de recurso contra punições disciplinares, que deve ser feito em termos respeitosos e dirigido à autoridade máxima do comando naval em cuja jurisdição ocorrer a infração disciplinar.
• B. A interposição de recurso contra as sanções disciplinares aplicadas somente é admitida após o cumprimento da pena disciplinar cominada, no prazo de oito dias úteis.
• C. O militar submetido a prisão rigorosa, além de ficar impedido de ordenar serviços aos seus subalternos ou subordinados, perde o direito de precedência às honras e prerrogativas inerentes ao seu posto ou graduação.
• D. A pena de impedimento aplicada ao contraventor excluído do serviço ativo da Marinha a bem da disciplina inabilita-o a exercer cargo, função ou emprego na Marinha.
• E. A voz de prisão imediata ao contraventor deve ser dada sempre em nome do comandante do distrito naval ou do comando naval em cuja jurisdição ocorrer a infração disciplinar.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa correta: B.
  
  A interposição de recurso contra as sanções disciplinares aplicadas somente é admitida após o cumprimento da pena disciplinar cominada, no prazo de oito dias úteis.
   
   
  Entretanto, a opção considerada correta pelo gabarito fundamenta-se em norma do Regulamento Disciplinar da Marinha que não foi recepcionada pela Constituição Federal.
   
  Questão anulada por ausência de item correto. 

Questão 927247

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha

No que concerne ao Conselho de Disciplina Militar, assinale a opção correta.

• A. A submissão do militar a esse conselho por condenação, por crime de natureza dolosa ou por crime militar, a pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos, após o trânsito em julgado da sentença, depende de representação do MPM.
• B. O praça da ativa submetido ao conselho disciplinar não poderá ser afastado de suas funções antes do trânsito em julgado da decisão, de modo a evitar prejuízos à continuidade das atividades militares.
• C. A notificação do militar acerca da instauração desse conselho deverá ser pessoal, com instrumento firmado por todos os conselheiros, vedadas, de forma expressa, a comunicação por edital e a tramitação do processo à revelia.
• D. A prescrição das condutas descritas nas normas desse conselho disciplinar, independentemente de elas constituírem crime militar, é computada com base nos prazos estabelecidos no CPM.
• E. Cabe a esse conselho julgar a incapacidade do guarda-marinha, do aspirante-a-oficial e das demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, reformados ou na reserva remunerada, para permanecerem na ativa ou na situação de inatividade em que se encontrem.

Gabarito: E

Comentários

• A) CORRETA.

   

  DECRETO No 71.500, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972. Dispõe sobre o Conselho de Disciplina e dá outras providências.

   Art . 1º O Conselho de Disciplina é destinado a julgar da incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante-a-Oficial e das demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.

          Parágrafo único. O Conselho de Disciplina pode, também, ser aplicado ao Guarda-Marinha, ao Aspirante-a-Oficial e às demais praças das Forças Armadas, reformados ou na reserva remunerada, presumivelmente incapazes de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram.

• A resposta correta é a letra "e".

• a) ERRADA.

  Decreto nº 71.500

  Art. 2º É submetida a Conselho de Disciplina, " ex officio ", a praça referida no artigo 1º e seu parágrafo único.

  [...]

  III - condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à segurança do Estado, em tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença;

  b) ERRADA.

  Decreto nº 71.500

  Art. 3º A praça da ativa das Forças Armadas, ao ser submetida a Conselho de Disciplina, é afastada do exercício de suas funções.

  c) ERRADA.

  Decreto nº 71.500

  Art. 7º Reunido o Conselho de Disciplina convocado previamente por seu presidente, em local, dia e hora designados com antecedência, presente o acusado, o presidente manda proceder a leitura e a autuação dos documentos que constituíram o ato de nomeação do Conselho; em seguida, ordena a qualificação e o interrogatório do acusado, o que é reduzido a auto, assinado por todos os membros do Conselho e pelo acusado, fazendo-se a juntada de todos os documentos por este oferecidos.

  Parágrafo único. Quando o acusado é praça da reserva remunerada ou reformada e não é localizado ou deixa de atender a intimação por escrito para comparecer perante o Conselho de Disciplina:

  a) a intimação é publicada em órgão de divulgação na área de domicílio do acusado; e

  b) o processo corre à revelia, se não atender à publicação.

  d) ERRADA.

  Decreto nº 71.500

  Art. 17. Prescrevem em 6 (seis) anos, computados da data em que foram praticados, os casos previstos neste decreto.

  Parágrafo único. Os casos também previstos no Código Penal Militar como crime prescrevem nos prazos nele estabelecidos.

  e) CORRETA.

  Decreto nº 71.500

  Art. 1º O Conselho de Disciplina é destinado a julgar da incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante-a-Oficial e das demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.

  Parágrafo único. O Conselho de Disciplina pode, também, ser aplicado ao Guarda-Marinha, ao Aspirante-a-Oficial e às demais praças das Forças Armadas, reformados ou na reserva remunerada, presumivelmente incapazes de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram.

Questão 953599

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2012
• Provas: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha

Com relação ao "Regulamento Disciplinar para a Marinha", aprovado pelo Decreto n° 88.545/1983, analise as afirmativas abaixo.

I - A revisão do julgamento poderá ocorrer até 90(noventa) dias após a data da sua imposição.

II - O cancelamento da punição concedido produzirá efeitos retroativos, para quaisquer fins de carreira.

III- O recurso deve ser interposto após o cumprimento da pena e dentro do prazo de 8 (oito) dias úteis.

IV - O militar sob prisão rigorosa fica inibido de ordenar serviços aos seus subalternos ou subordinados.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
  
• B. Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.
  
• C. Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.
  
• D. Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
  
• E. Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
  

Gabarito: C

Comentários

• I - ERRADO - art 38 - § 1º - Esta revisão de julgamento poderá ocorrer até cento e vinte dias após a data da sua imposição. Fora desse prazo, a revisão de julgamento somente poderá ser feita privativamente pelo Ministro da Marinha.
  II - ERRADO - Art. 49 - Se o recurso for julgado inteiramente procedente, a punição será anulada e cancelado tudo quanto a ela se referir; se apenas em parte, será modificada a pena. 
  III - CERTO

  IV - CERTO

• Inciso III:

  Art. 46. § 1º O recurso deve ser interposto após o cumprimento da pena e dentro do prazo de oito dias úteis.

  Inciso IV:

  Art. 51 O militar sob prisão rigorosa fica inibido de ordenar serviços aos seus subalternos ou subordinados, mas não perde o direito de precedência às honras e prerrogativas inerentes ao seu posto ou graduação.
  

• I - INCORRETA

  Art. 38 - O disposto no art. 19 não inibe a autoridade superior na Cadeia de Comando de tomar conhecimento "ex-officio" de qualquer contavenção e julgá-Ia de acordo com as normas deste Regulamento, ou reformar o julgamento de autoridade inferior, anulando, atenuando ou agravando a pena imposta.

  § 1º - Esta revisão de julgamento poderá ocorrer até cento e vinte dias após a data da sua imposição. Fora desse prazo, a revisão de julgamento somente poderá ser feita privativamente pelo Ministro da Marinha.

  II - INCORRETA

  Art. 49 - Se o recurso for julgado inteiramente procedente, a punição será anulada e cancelado tudo quanto a ela se referir; se apenas em parte, será modificada a pena.

  Parágrafo único - Se o recurso fizer referência somente aos termos em que foi aplicada a punição e parecer à autoridade que os mesmos devem ser modificados, ordenará que isso se faça, indicando a nova forma a ser usada.

  III - CORRETA

  Art. 46 - Àquele a quem for imposta pena disciplinar poderá, verbalmente ou por escrito, por via hierárquica e em termos respeitosos, recorrer à autoridade superior à que a impôs, pedindo sua anulação ou modificação, com prévia licença da mesma autoridade.

  § 1º - O recurso deve ser interposto após o cumprimento da pena e dentro do prazo de oito dias úteis.

  IV - CORRETA

  Art. 51 - O militar sob prisão rigorosa fica inibido de ordenar serviços aos seus subalternos ou subordinados, mas não perde o direito de precedência às honras e prerrogativas inerentes ao seu posto ou graduação.

   

  RESPOSTA CORRETA: c) Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

Questão 985738

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha

Considerando os termos da Lei 5836/ 1972,que dispõe sobre Conselho de Justificação, assinale a opção correta.

• A. O Conselho de Justificação é sempre composto de 3 oficiais da ativa da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu.
• B. É dispensável a presença do. acusado a todas as sessões do Conselho, sendo portanto a presença do defensor in- dispensável para a validade dos atos praticados pelo Conselho.
• C. Somente os oficiais da ativa ficam sujeitos a Conselho de Justificação, já que o mesmo é destinado a julgar a incapacidade do oficial para permanecer na ativa.
• D. O oficial que formulou a acusação é, obrigatoriamente, um dos membros do Conselho de Justificação.
• E. É da competência do STM julgar, em última instância, os processos oriundos de Conselho de Justificação a ele remetidos.

Gabarito: E

Comentários

• Lei nº 5.836 de 1972

  Art. 14

  ERROS:

  a) "sempre" art. 5º

  b) justificante deve estar presente art. 9º e parágrafos

  c) julga oficial da reserva remunerada ou reformado também art. 1º e parágrafo único

  d) oficial que formulou a acusação não pode fazer parte do Conselho art. 5º, § 2º

  e) CORRETA

   

• Letra E está errada também poque a letra da Lei 5. 836/72 (art. 14) diz instancia única.

• Concordo com a Gabriela. O STM é a única instância e não a última, por isso todas estão incorretas. Deveriam ter anulado.

• correta a letra A, embora o gabarito marque E. Na letra A podemos confirmar o acerto ao ler o ART. 5, pois ainda que não faça constar a palavra SEMPRE, em momento nenhum trouxe exceção para a composição do conselho de justificação. Então reitera-se que o sempre está implícito. O erro da letra E ocorre pela palavra ÚLTIMA quando na verdade é ÚNICA, segundo o ART. 14. Não há referência na lei sobre última instância, inclusive podemos observar que o único tribunal mencionado é o STM.

• Embora pelo gabarito seja considerado correta a alternativa E, está questão deveria ter sido anulada. O enunciado diz:

  Considerando os termos da Lei 5836/ 1972, que dispõe sobre Conselho de Justificação, assinale a opção correta. (grifei)

  Ora, os termos da lei, neste caso, estão previsto no artigo 14 desta, a saber:

  Art. 14. É da competência do Superior Tribunal Militar julgar, em instância única, os processos oriundos de Conselhos de Justificação, a ele remetidos por Ministro Militar. (grifei)

  A alternativa E diz:

  É da competência do STM julgar, em última instância, os processos oriundos de Conselho de Justificação a ele remetidos. (grifei)

  Desta forma, com a inversão das palavras, há mudança substancial no significado, tornado a alternativa errada. Parece que o legislador quiz, ao utilizar desta expressão, deixar claro que o processo não passaria pela primeira instância, ou seja, pelo juiz federal da justiça militar e os conselhos de justiça, nesta hipótese (remetidos por Ministro Militar). Com a inversão, o sentido passa a ser outro: de que não caberia recurso da decisão do STM. Opinião minha apenas. Em todo caso, sabemos que, para evitar anulação de questão, quando se usa a expressão, nos termos, a alternativa só estará correta se for cópia fiel da lei.

• Art. 5º O Conselho de Justificação é composto de 3 (três) oficiais, da ativa, da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu. Não tem o "SEMPRE", mas o STM também é a ÚNICA e não a ultima instancia.

Questão 1737424

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2014
• Provas: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha

De acordo com o disposto no Regulamento Disciplinar para a Marinha (Decreto n° 88.545/83), é correto afirmar que:

• A. as prescrições desse Regulamento aplicam-se aos militares da Marinha da ativa, da reserva remunerada e não remunerada, aos reformados e aos civis assemelhados a oficiais.
• B. todas as penas impostas, inclusive as repreensões em particular, serão transcritas nos assentamentos do contraventor, logo após o seu cumprimento ou a solução de recursos interpostos.
• C. é considerado contravenção disciplinar, conversar ou fazer ruído desnecessário por ocasião de faina, manobra, exercício ou reunião para qualquer serviço.
• D. as contravenções disciplinares são classificadas em graves, gravíssimas, leves e levíssimas, conforme o dano que causarem à disciplina ou ao serviço.
• E. a pena de impedimento obriga o contraventor a permanecer em casa, quando não estiver em serviço, não podendo freqüentar bares e restaurantes no período noturno.
  

Gabarito: C

Comentários

•  

  Item (a) - ERRADO. Correção: as prescrições desse Regulamento aplicam-se aos militares da Marinha da ativa, da reserva remunerada e aos reformados (art. 5º).

  Item (b) - ERRADO. Correção: todas as penas impostas, exceto as repreensões em particular, serão transcritas nos assentamentos do contraventor, logo após o seu cumprimento ou a solução de recursos interpostos (art. 37, caput).

  Item (c) - CERTO:  é considerado contravenção disciplinar, conversar ou fazer ruído desnecessário por ocasião de faina, manobra, exercício ou reunião para qualquer serviço (art. 7º, nº 74).

  Item (d) - ERRADO. Correção:  as contravenções disciplinares são classificadas em graves e leves, conforme o dano que causarem à disciplina ou ao serviço (art. 8º).

  Item (e) - ERRADO. Correção: a pena de impedimento obriga o contraventor a permanecer na Organização Militar, sem prejuízo de qualquer serviço que lhe competir (art. 22).

• a) INCORRETA

  Art. 5º. As prescrições desse Regulamento aplicam-se aos militares da Marinha da ativa, da reserva remunerada e aos reformados.

  b) INCORRETA

  Art. 37. Todas as penas impostas, exceto as repreensões em particular, serão transcritas nos assentamentos do contraventor, logo após o seu cumprimento ou a solução de recursos interpostos.

  c) CORRETA

  Art. 7º, nº 74: é considerado contravenção disciplinar, conversar ou fazer ruído desnecessário por ocasião de faina, manobra, exercício ou reunião para qualquer serviço.

  d) INCORRETA

  Art. 8°. As contravenções disciplinares são classificadas em graves e leves, conforme o dano que causarem à disciplina ou ao serviço.

  e) INCORRETA

  Art. 22. A pena de impedimento obriga o contraventor a permanecer na Organização Militar, sem prejuízo de qualquer serviço que lhe competir.

Questão 1737493

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2014
• Provas: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas; Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha

De acordo com a Lei n° 5.836/72, que dispõe sobre o Conselho de Justificação, é correto afirmar que:

• A. realizadas todas as diligências, o Conselho de Justificação passa a deliberar, em audiência, com a presença dos nteressados, sobre o relatório a ser redigido.
• B. o Conselho de Justificação dispõe de um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos, inclusive remessa do relatório.
• C. o Conselho de Justificação é composto de três oficiais, da ativa, da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu.
• D. a reforma do oficial é efetuada no grau hierárquico superior ao que possui na ativa, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
• E. o Conselho de Justificação inquire primeiro o acusado e, posteriormente, o acusador, sempre oralmente, não podendo receber, por escrito, seus esclarecimentos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 5º O Conselho de Justificação é composto de 3 (três) oficiais, da ativa, da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu.

• LEI No 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.

  Art. 5º O Conselho de Justificação é composto de 3 (três) oficiais, da ativa, da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu.

• A. ERRADA

  Art. 9º Ao justificante é assegurada ampla defesa, tendo ele após o interrogatório, prazo de 5 (cinco) dias para oferecer suas razões por escrito, devendo o Conselho de Justificação fornecer-lhe o libelo acusatório, onde se contenham com minúcias o relato dos fatos e a descrição dos atos que lhe são imputados.

  § 1º O justificante deve estar presente a todas as sessões do Conselho de Justificação, exceto à sessão secreta de deliberação do relatório
  
  B. ERRADA

  art. 11. O Conselho de Justificação dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos, inclusive remessa do relatório.

  Parágrafo único. A autoridade nomeante, por motivos excepcionais, pode prorrogar até 20 (vinte) dias o prazo de conclusão dos trabalhos.

   

  C. CERTA

  Art. 5º O Conselho de Justificação é composto de 3 (três) oficiais, da ativa, da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu

  (Há exceções, mas melhor se ater à lei seca)

  D. ERRADA

  § 1º A reforma do oficial é efetuada no posto que possui na ativa, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

   

  ERRADA.

  Art. 7º Reunido o Conselho de Justificação, convocado previamente por seu presidente, em local, dia e hora designados com antecedência presente o justificante, o presidente manda proceder a leitura e a situação dos documentos que constituíram o ato de nomeação do Conselho; em seguida, ordena a qualificação e o interrogatório do justificante, o que é reduzido a auto, assinado por todos os membros do Conselho e pelo Justificante, fazendo-se a juntada de todos os documentos por este oferecidos.

  Art. 10. O Conselho de Justificação pode inquirir o acusador ou receber, por escrito, seus esclarecimentos, ouvindo, posteriormente, a respeito, o justificante.

• No conselho de justificação a lei fala apenas "em posto superior ao seu"...no Conselho Especial se fala em posto superior ou mais antigo.

Questão 1981282

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2015
• Provas: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha

Os Conselhos de Justificação e de Disciplina, previstos na Lei n° 5.836/1972 e no Decreto n° 71.500/1972, destinam-se a julgar a incapacidade de militares de carreira das Forças Armadas de permanecerem na ativa.

Com relação às causas de submissão ex officio abaixo citadas, assinale a opção que apresenta uma causa que NÃO é comum a ambos os Conselhos.

• A. Acusado oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter: procedido incorretamente no desempenho do cargo, tido conduta irregular, ou praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe.
• B. Considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, no momento em que venha a ser objeto de apreciação para ingresso em Quadro de Acesso ou Lista de Escolha .
• C. Afastado do cargo, na forma do Estatuto dos Militares por se tornar incompatível com o mesmo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, salvo se o afastamento é decorrência de fatos que motivem sua submissão a processo.
• D. Condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à segurança do Estado, em Tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual de até 2 (dois) anos , tão logo transite em julgado a sentença.
• E. Pertencente a partido político ou associação, suspensos ou dissolvidos por força de disposição legal ou decisão judicial, ou que exerçam atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional.

Gabarito: B

Comentários

• O Conselho de Justificação é destinado a julgar, através de processo especial, a incapacidade do Oficial das Forças Armadas em permanecer na ativa. Já o Conselho de Disciplina, julga a incapacidade das praças escpeciais, bem como das demais praças com estabilidade assegurada, em permanecerem na ativa. 

  O Conselho de Justificação é regulado pela Lei nº 5836/72.

  O Conselho de Disciplina é regulado pelo Decreto nº 71.500/72.

  Para responder a aludida questão, deve ser confrontado o art. 2º da Lei nº 5.836/72 e o art. 2º do Decreto nº 71.500/72, os quais apenas divergem no inciso II, do art. 2º, da Lei nº 5836/72, ou seja, sendo previsto somente para o Oficial a não habilitação para o acesso, em caráter provisório, em Quadro de Acesso ou Lista de Esolha.     

• RESPOSTA CORRETA - b) Considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, no momento em que venha a ser objeto de apreciação para ingresso em Quadro de Acesso ou Lista de Escolha . 

• Apenas OFICIAIS figuram lista de escolha/quadro de acesso.

Questão 2734417

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2018
• Provas: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha

Assinale a opção correta em relação ao Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar para a Marinha, de acordo com os respectivos diplomas legislativos.

• A. O Conselho de Justificação é destinado a julgar, através de processo especial, da incapacidade de Guarda-Marinha para permanecer na ativa, criandolhe, ao mesmo tempo, condições para se defender.
• B. O oficial da ativa das Forças Armadas, ao ser submetido a Conselho, é automaticamente afastado do exercício de suas funções na hipótese de ter sido acusado oficialmente de ter procedido incorretamente no desempenho do cargo.
• C. Prescrevem em 6 (seis) anos, computados da data em que foram praticados, os casos previstos no Decreto n°. 71.500, de 5 de dezembro de 1972, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina.
• D. O Regulamento Disciplinar para a Marinha prevê as seguintes penas para os suboficiais: repreensão, impedimento, prisão simples e prisão rigorosa.
• E. Constituem circunstâncias dirimentes da contravenção disciplinar a provocação e a ordem de superior hierárquico.

Gabarito: C

Comentários

• Comentários retirados dos Conselho de Justificação (Lei n° 5.836/72), Conselho de Disciplina (Decreto n° 71.500/72) e Regulamento Disciplinar para a Marinha:

   

  a) Art . 1º O Conselho de Disciplina é destinado a julgar da incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante-a-Oficial e das demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.

   

  b) Na hipótese de ter sido acusado oficialmente de ter procedido incorretamente no desempenho do cargo, fica a critério do respectivo ministro.

  Art. 3º O oficial da ativa das Forças Armadas, ao ser submetido a Conselho de Justificação, é afastado do exercício de suas funções: II - a critério do respectivo Ministro, no caso do item I, do artigo 2º. (Art. 2º É submetido a Conselho de Justificação, a pedido ou "ex officio" o oficial das forças armadas: I - acusado oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter: a) procedido incorretamente no desempenho do cargo;)

   

  c) Art . 17. Prescrevem em 6 (seis) anos, computados da data em que foram praticados, os casos previstos neste decreto. Conselho de Disciplina - GABARITO

   

  d) art. 14. As penas disciplinares são as seguintes: d) para Suboficiais: 1. repreensão; 2. prisão simples, até 10 dias; 3. prisão rigorosa, até 10 dias; e 4. exclusão do serviço ativo, a bem da disciplina. Regulamento Disciplinar da Marinha - Não tem pena de impedimento, e tem exclusão do serviço ativo, a bem da disciplina

   

  e) Art. 38. Não é culpado quem comete o crime: b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços. Decreto lei n° 1.001/69

  O presente enunciado (Constituem circunstâncias dirimentes da contravenção disciplinar a provocação e a ordem de superior hierárquico) não seria o caso de contravenção disciplinar, matéria essa disciplinado no Regulemento Disciplinar para Marinha

   

  Espero ter ajudado!!!

   

• Apenas complementando os apontamentos do colega Vitor Adami  porque quando li a primeira vez me confundi.

  Na verdade o RDM tem pena de impedimento sim, mas não para suboficiais, conforme afirmado na alternativa d

  Art. 13. As penas disciplinares são as seguintes:

  a) para oficiais da ativa:

  1 - repreensão;

  2 - prisão simples até 10 dias;

  3 - prisão rigorosa até 10 dias.

  b) para oficiais das reservas e reformados, que exerçam funções de atividade:

  1 - repreensão;

  2 - prisão simples, até 10 dias;

  3 - prisão rigorosa até 10 dias;

  4 - proibição do uso de uniformes.

  d) para suboficiais:

  1 - repreensão;

  2 - prisão simples até 10 dias;

  3 - prisão rigorosa até 10 dias.

  e) para sargentos:

  1-repreensão;

  2 - impedimento até 30 dias;

  3 - prisão simples até 10 dias;

  4 - prisão rigorosa até 10 dias;

  5 - exclusão do serviço da Marinha.

  f) para cabos, marinheiros, taifeiros, grumetes e soldados:

  1 - repreensão;

  2 - impedimentoaté 30 dias;

  3 - serviço extraordinário até 30 dias;

  4 - prisão simples até 10 dias;

  5 - prisão rigorosa até 10 dias;

  6 - exclusão do serviço da Marinha.

  Parágrafo único. Às praças da reserva ou reformados aplicam-se as mesmas penas estabelecidas nas alíneas d a f dêste artigo, de acôrdo com a respectiva graduação e situação.

• Quanto à letra E:

  De acordo com o Regulamento Disciplinar da Marinha - RDM (Decreto 88.545/83)

  Art 11 - Provocação é uma atenuante

  Art 12 - Ordem de Superior Hierárquico é uma dirimente

• IMPEDIMENTO: só para sargentos, cabos, marinheiros e soldados.

  E do que se trata? Obriga o contraventor a permanecer na OM, sem prejuízo de qualquer serviço que lhe competir.

  Art: 14, e, f. Art 22. RDM

Questão 3006772

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2019
• Provas: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha

No que tange ao Regulamento Disciplinar da Marinha (Decreto 88.545/83), analise as afirmativas abaixo.

I- É contravenção disciplinar contrair dívidas ou assumir compromissos superiores à suas possibilidades, comprometendo o bom nome da classe.

II- É contravenção disciplinar faltar à verdade ou omitir informações que possam conduzir à sua apuração.

III- É contravenção disciplinar tratar subordinados com atenção e justiça.

IV- É contravenção disciplinar disseminar boatos ou notícias tendenciosas.

V- É contravenção disciplinar portar arma com autorização legal ou ordem escrita de autoridade competente.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas l, II e IV estão corretas.
• C. Apenas as afirmativas III e V estão corretas.
• D. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• E. Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• I - CORRETA

  Art . 7º - São contravenções disciplinares: 36. contrair dívidas ou assumir compromissos superiores às suas possibilidades, comprometendo o bom nome da classe.

  II - CORRETA

  Art . 7º - São contravenções disciplinares: 33. faltar à verdade ou omitir informações que possam conduzir à sua apuração.

  III - FALSA

  Art . 4º - A boa educação militar não prescinde da cortesia. É dever de todos, em serviço ou não, tratarem-se mutuamente com urbanidade, e aos subordinados com atenção e justiça.

  IV - CORRETA

  Art . 7º - São contravenções disciplinares: 84. disseminar boatos ou notícias tendenciosas.

  V - FALSA

  Art . 7º - São contravenções disciplinares: 72. portar arma sem autorização legal ou ordem escrita de autoridade competente.

  GABARITO: B - Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Questão 4056250

• Banca: Marinha
• Órgão: Comando do 2º Distrito Naval
• Ano: 2019
• Provas: Marinha - 2019 - Comando do 2º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe (EM)
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha

Em caso de uma única contravenção militar, Cabos, Marinheiros e Soldados podem ser punidos por prisão rigorosa por até:

• A. dois dias.
• B. sete dias.
• C. dez dias.
• D. vinte dias.
• E. trinta dias.

Gabarito: C

Comentários

• Artigo retirado do Regulamento Disciplinar para a Marinha (Decreto n° 88.545/83)

  Art. 14 As penas disciplinares são as seguintes: 

  f) para Cabos, Marinheiros e Soldados:

  1. repreensão;

  2. impedimento, até 30 dias;

  3. serviço extraordinário, até 10 dias;

  4. prisão simples, até 10 dias;

  5. prisão rigorosa, até 10 dias; e

  6. licenciamento ou exclusão do serviço ativo, a bem da disciplina. 

  Espero ter Ajudado!!!

• PRISÃO SIMPLES e PRISÃO RIGOROSA: prazo de 10 dias.

  Qual a diferença?

  -> Simples: recolhimento de:

  -oficial/sub/sargento em OM ou outro local determinado, sem prejuízo do serviço

  -praça em OM ou outro local determinado, sem prejuízo do serviço, salvo de responsabilidade/confiança.

  -> Rigorosa

  -oficial/sub/sargento: recinto do seu círculo

  -praça: prisão fechada.

• Questão anulada. O assunto não consta no SMV RM2- Praças.

• Em caso de uma única contravenção militar, Cabos, Marinheiros e Soldados podem ser punidos por prisão rigorosa por até:

  Alternativas

  A

  dois dias.

  B

  sete dias.

  C

  dez dias.

  D

  vinte dias.

  E

  trinta dias.

Questão 4056253

• Banca: Marinha
• Órgão: Comando do 2º Distrito Naval
• Ano: 2019
• Provas: Marinha - 2019 - Comando do 2º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe (EM)
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha

Como se denomina toda ação ou omissão contrária às obrigações ou aos deveres militares estatuídos nas leis, nos regulamentos, nas normas e nas disposições em vigor que fundamentam a Organização Militar, desde que não incidindo no que é capitulado pelo Código Penal Militar como crime?

• A. Contravenção disciplinar.
• B. Crime militar.
• C. Pena disciplinar
• D. Disciplina militar.
• E. Hierarquia militar.

Gabarito: A

Comentários

• GAB-A

  Art . 6º - Contravenção Disciplinar é toda ação ou omissão contrária às obrigações ou aos deveres militares estatuídos nas leis, nos regulamentos, nas normas e nas disposições em vigor que fundamentam a Organização Militar, desde que não incidindo no que é capitulado pelo Código Penal Militar como crime.

• Complementando o comentário do Colega

  O referido artigo está presente no Decreto n° 88.545/83

  Aprova o Regulamento Disciplinar para a Marinha e dá outras providências

  Art . 6º - Contravenção Disciplinar é toda ação ou omissão contrária às obrigações ou aos deveres militares estatuídos nas leis, nos regulamentos, nas normas e nas disposições em vigor que fundamentam a Organização Militar, desde que não incidindo no que é capitulado pelo Código Penal Militar como crime.

  Obs: Na prova do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar, esse Decreto vem no edital dentro da matéria Direito Administrativo Militar, não faz parte do Direito Penal Militar.

  Espero ter ajudado!!!

• Disciplina que não faz parte do Direito Penal Militar, porém pela lógica é possível encontrar o gabarito:

  a) Contravenção disciplinar (GABARITO)

  b) Crime militar (a própria assertiva informa que não se trata de dispositivo previsto no CPM).

  c) Pena disciplinar (traduz-se como um efeito e não como uma causa de uma contravenção disciplinar)

  d) Disciplina militar (um dos pilares do militarismo, sendo o estrito cumprimento dos preceitos).

  e) Hierarquia militar (um dos pilares do militarismo, sendo o escalonamento em postos e graduações).

  .

  Obs: questões assim são importantes para assertarmos mesmo quando não sabemos sobre a matéria rsrs

• Infrações disciplinares

  Art. 19. Êste Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.

  •O código penal militar trata apenas de crimes militares, não abarca infrações disciplinares

• Não entendo como alguém conseguiu imaginar que a alternativa correta seria a B.

• Se você ler o enunciado com ATENÇÃO, saberá responder mesmo sem saber da matéria ! Mas achei uma boa questão.

• GABARITO A.

  PMCE 2021.

• Como se denomina toda ação ou omissão contrária às obrigações ou aos deveres militares estatuídos nas leis, nos regulamentos, nas normas e nas disposições em vigor que fundamentam a Organização Militar, desde que não incidindo no que é capitulado pelo Código Penal Militar como crime?

  Alternativas

  A

  Contravenção disciplinar.

  B

  Crime militar.

  C

  Pena disciplinar

  D

  Disciplina militar.

  E

  Hierarquia militar.

Questão 4056286

• Banca: Marinha
• Órgão: Comando do 2º Distrito Naval
• Ano: 2019
• Provas: Marinha - 2019 - Comando do 2º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe (EM)
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha

Assinale a opção em que constem apenas circunstâncias atenuantes da contravenção disciplinar.

• A. Premeditação e prestação anterior de serviços relevantes já reconhecidos.
• B. Bons antecedentes militares e idade menor de 18 anos.
• C. Legítima defesa, própria ou de outrem, e reincidência.
• D. Ter cometido a falta em presença de subordinado e maus antecedentes militares.
• E. Força maior ou caso fortuito e ordem de superior hierárquico.

Gabarito: B

Comentários

• Essa questão não se resolve pela Lei n° 6.880/80, e sim pelo Regulamento Disciplinar da Marinha

  Art. 11 - São circunstâncias atenuantes da contravenção disciplinar:

  a) bons antecedentes militares;

  b) idade menor de 18 anos;

  c) tempo de serviço militar menor de SEIS meses;

  d) prestação anterior de serviços relevantes já reconhecidos;

  e) tratamento em serviço ordinário com rigor não autorizado pelos regulamentos militares; e

  f) provocação.

  Espero ter ajudado!!!

• Assinale a opção em que constem apenas circunstâncias atenuantes da contravenção disciplinar.

  Alternativas

  A

  Premeditação e prestação anterior de serviços relevantes já reconhecidos.

  B

  Bons antecedentes militares e idade menor de 18 anos.

  Art. 11 - São circunstâncias atenuantes da contravenção disciplinar:

  a) bons antecedentes militares;

  b) idade menor de 18 anos;

  c) tempo de serviço militar menor de SEIS meses;

  d) prestação anterior de serviços relevantes já reconhecidos;

  e) tratamento em serviço ordinário com rigor não autorizado pelos regulamentos militares; e

  f) provocação.

  C

  Legítima defesa, própria ou de outrem, e reincidência.

  D

  Ter cometido a falta em presença de subordinado e maus antecedentes militares.

  E

  Força maior ou caso fortuito e ordem de superior hierárquico.

Questão 4056307

• Banca: Marinha
• Órgão: Comando do 2º Distrito Naval
• Ano: 2019
• Provas: Marinha - 2019 - Comando do 2º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe (EM)
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha

Àquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado solicitar reconsideração da punição à autoridade que a aplicou, devendo esta apreciar e decidir sobre a mesma dentro de:

• A. dois dias corridos, contados após o cumprimento da pena.
• B. dois dias úteis, contados do recebimento do pedido.
• C. sete dias úteis, contados após o cumprimento da pena.
• D. oito dias úteis, contados do recebimento do pedido.
• E. oito dias úteis, contados após o cumprimento da pena.

Gabarito: D

Comentários

• Essa questão não é da Lei n° 6.880/80, e sim do Regulamento Disciplinar na Marinha, vejamos:

  Art. 45 - Àquele a quem for imposta PENA DISCIPLINAR será facultado solicitar reconsideração da punição à autoridade que a aplicou, devendo esta apreciar e decidir sobre a mesma dentro de OITO DIAS ÚTEIS, contados do recebimento do pedido.

  A título de aprendizagem:

  Art. 46 - Àquele a quem for imposta pena disciplinar poderá, verbalmente ou por escrito, por via hierárquica e em termos respeitosos, recorrer à autoridade superior à que a impôs, pedindo sua anulação ou modificação, com prévia licença da mesma autoridade. § 1º - O RECURSO deve ser interposto após o cumprimento da pena e dentro do prazo de OITO DIAS ÚTEIS.

  No caso de RECURSO, que vai ser 8 dias úteis após o cumprimento da pena.

  Espero ter ajudado!!!

• Revisão - 120 dias da pena imposta pra pedir Reconsideração - 8 dias úteis pra pedir e 8 dias úteis pra responder Recurso hierárquico - 8 dias úteis pra pedir APÓS o cumprimento da pena e 8 dias úteis pra autoridade que impôs a pena remeter pra autoridade a que o recurso de dirige com as informações devidas

• Àquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado solicitar reconsideração da punição à autoridade que a aplicou, devendo esta apreciar e decidir sobre a mesma dentro de:

  Alternativas

  A

  dois dias corridos, contados após o cumprimento da pena.

  B

  dois dias úteis, contados do recebimento do pedido.

  C

  sete dias úteis, contados após o cumprimento da pena.

  D

  oito dias úteis, contados do recebimento do pedido.

  E

  oito dias úteis, contados após o cumprimento da pena.

Questão 5208208

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2020
• Provas: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha

De acordo com o Regulamento Disciplinar para a Marinha {Decreto n° 88.545/1983), assinale a opção correta.

• A. É circunstância dirimente da contravenção disciplinar a prestação anterior de serviços relevantes já reconhecidos.
• B. As penas disciplinares para Oficiais da ativa consistem em repreensão, prisão simples até 10 dias e prisão rigorosa até 10 dias.
• C. Será considerada como pena a admoestação que o superior fizer ao subalterno, mostrando-lhe irregularidade praticada no serviço ou chamando sua atenção para fato que possa trazer como consequência uma contravenção.
• D. Àquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado solicitar reconsideração da punição à autoridade que a aplicou, devendo esta apreciar e decidir sobre essa pena dentro de cinco dias úteis, contados do recebimento do pedido.
• E. O militar sob prisão rigorosa fica inibido de ordenar ‘ serviços aos seus subalternos ou subordinados e perde o direito de precedência às honras e prerrogativas inerentes ao seu posto ou graduação.

Gabarito: B

Comentários

• a) Art. 11 – São circunstâncias atenuantes da contravenção disciplinar:

  d) prestação anterior de serviços relevantes já reconhecidos;

  b) Art. 14 – As penas disciplinares são as seguintes:

  a) para Oficiais da ativa:

  1. repreensão;

  2. prisão simples, até 10 dias; e

  3. prisão rigorosa, até 10 dias.

  c) Art. 15 – Não será considerada como pena a admoestação que o superior fizer ao subalterno, mostrando-lhe irregularidade praticada no serviço ou chamando sua atenção para fato que possa trazer como conseqüência uma contravenção.

  d) Art. 45 – Àquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado solicitar reconsideração da punição à autoridade que a aplicou, devendo esta apreciar e decidir sobre a mesma dentro de oito dias úteis, contados do recebimento do pedido.

  e) Art. 51 – O militar sob prisão rigorosa fica inibido de ordenar serviços aos seus subalternos ou subordinados, mas não perde o direito de precedência às honras e prerrogativas inerentes ao seu posto ou graduação.

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  
  A) Incorreta - É circunstância dirimente da contravenção disciplinar a prestação anterior de serviços relevantes já reconhecidos.
  
  O Art. 12 do Decreto n° 88.545/1983 deixa claro que “São circunstâncias justificativas ou dirimentes da contravenção disciplinar: a) ignorância plenamente comprovada da ordem transgredida; b) força maior ou caso fortuito plenamente comprovado; c) evitar mal maior ou dano ao serviço ou à ordem pública; d) ordem de superior hierárquico; e e) legítima defesa, própria ou de outrem". Tome nota que a “prestação anterior de serviços relevantes" não faz parte dessa lista.
  
  B) Correta - As penas disciplinares para Oficiais da ativa consistem em repreensão, prisão simples até 10 dias e prisão rigorosa até 10 dias.
  
  Corretíssima. O Art. 14 do Decreto n° 88.545/1983 informa que “As penas disciplinares são as seguintes: a) para Oficiais da ativa: 1. repreensão; 2. prisão simples, até 10 dias; e 3. prisão rigorosa, até 10 dias".
  
  C) Incorreta - Será considerada como pena a admoestação que o superior fizer ao subalterno, mostrando-lhe irregularidade praticada no serviço ou chamando sua atenção para fato que possa trazer como consequência uma contravenção.
  
  Pelo contrário. O Art. 15 do Decreto n° 88.545/1983 estabelece que “Não será considerada (...) ".
  
  D) Incorreta - Àquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado solicitar reconsideração da punição à autoridade que a aplicou, devendo esta apreciar e decidir sobre essa pena dentro de cinco dias úteis, contados do recebimento do pedido.
  
  O prazo está equivocado. O Art. 45 do Decreto n° 88.545/1983 informa que “Àquele a quem for imposta (...) apreciar e decidir sobre a mesma dentro de oito dias úteis, contados do recebimento do pedido".
  
  E) Incorreta - O militar sob prisão rigorosa fica inibido de ordenar ' serviços aos seus subalternos ou subordinados e perde o direito de precedência às honras e prerrogativas inerentes ao seu posto ou graduação.
  
  O Art. 51 do Decreto n° 88.545/1983 diz que “O militar sob prisão (...) subordinados, mas não perde o direito de precedência às honras e prerrogativas (...)".
  
  Resposta: B
  
  
  

• A alternativa “A” está errada porque, com base no art. 11, alínea “d”, do Decreto n° 88.545/1983, é considerada circunstância atenuante da contravenção disciplinar a prestação anterior de serviços relevantes já reconhecidos.

  A alternativa “B” está certa porque, conforme o art. 14, alínea “a”, do Decreto n° 88.545/1983, as penas disciplinares são as seguintes para Oficiais da ativa: repreensão; prisão simples, até 10 dias; e prisão rigorosa, até 10 dias.

  A alternativa “C” está errada porque, à luz do art. 15 do Decreto n° 88.545/1983, não será considerada como pena a admoestação que o superior fizer ao subalterno, mostrando-lhe irregularidade praticada no serviço ou chamando sua atenção para fato que possa trazer como consequência uma contravenção.

  A alternativa “D” está errada porque, na dicção do art. 45 do Decreto n° 88.545/1983, àquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado solicitar reconsideração da punição à autoridade que a aplicou, devendo esta apreciar e decidir sobre a mesma dentro de oito dias úteis, contados do recebimento do pedido.

  A alternativa “E” está errada porque, segundo o art. 51 do Decreto n° 88.545/1983, o militar sob prisão rigorosa fica inibido de ordenar serviços aos seus subalternos ou subordinados, mas não perde o direito de precedência às honras e prerrogativas inerentes ao seu posto ou graduação.

Questão 5208331

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2020
• Provas: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha

Sobre o Conselho de Disciplina (Decreto n° 71.500/1972), assinale a opção correta.

• A. Não podem fazer parte do Conselho de Disciplina os oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta ou até quarto grau de consanguinidade colateral ou de natureza civil.
• B. O Conselho de Disciplina é destinado a julgar a incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante a Oficial e de todas as praças das Forças Armadas, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.
• C. O Conselho de Disciplina é composto de 3 (três) oficiais da Força Armada da qual a praça a ser julgada faz parte. O membro mais antigo do Conselho de Disciplina, no mínimo um oficial subalterno, é o presidente; o que lhe segue em antiguidade é o interrogante e relator; e o mais moderno, o escrivão.
• D. O Conselho de Disciplina dispõe de um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos inclusive remessa do relatório.
• E. Prescrevem em 4 (quatro) anos, computados da data em que foram praticados, os casos previstos no Conselho de Disciplina.

Gabarito: A

Comentários

• A - CORRETA Art. 5, §2º, "b"

  B - INCORRETA Art . 1º O Conselho de Disciplina é destinado a julgar da incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante-a-Oficial e das demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.

  C - INCORRETA  Art . 5º O Conselho de Disciplina é composto de 3 (três) oficiais da Força Armada da praça a ser julgada.

         § 1º O membro mais antigo do Conselho de Disciplina, no mínimo um oficial intermediário, é o presidente; o que lhe segue em antiguidade é o interrogante e relator, e o mais moderno, o escrivão.

  D - INCORRETA Art . 11. O Conselho de Disciplina dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos inclusive remessa do relatório.

         Parágrafo único. A autoridade nomeante, por motivos excepcionais, pode prorrogar até 20 (vinte) dias o prazo de conclusão dos trabalhos.

  E - INCORRETA   Art . 17. Prescrevem em 6 (seis) anos, computados da data em que foram praticados, os casos previstos neste decreto.

    Parágrafo único. Os casos também previstos no Código Penal Militar como crime prescrevem nos prazos nele estabelecidos.