Questão 5208229

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2020
• Provas: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

De acordo com a Lei n° 8.666/93 (Normas para licitações e contratos da Administração Pública), é inexigível a licitação:

• A. na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
• B. na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
• C. para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
• D. para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública.
• E. na contratação realizada por Instituição Cientifica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

Gabarito: X