GABARITO - B
A) “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”
(Súmula 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)
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B) O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual se fornecerá certidão.
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
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C) súmula 338 do STJ. Aplicam-se analogicamente as disposições do Código Penal, inclusive o art. 115, que diminui de metade o prazo devido à idade do autor na data do fato.
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D) Súmula 605 do STJ: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos”.
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E) Art. 39, § 2 É vedada a adoção por procuração.
A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
Correto. Inteligência da Súmula 492, STJ: S. 492: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
b) O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual se fornecerá certidão.
Errado e, portanto, gabarito da questão. De fato, o vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado. Todavia, não se fornecerá certidão. Aplicação do art. 47, caput, ECA: Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
c) A prescrição Penal é aplicável nas medidas socioeducativas.
Correto. Inteligência da Súmula 338, STJ: S. 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.
d) A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
Correto. Aplicação da Súmula 605, STJ: S. 605: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.”
e) A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto na Lei n° 8.069/1990, sendo vedada a adoção por procuração.
Correto, nos termos do art. 39 e § 2º, ECA: Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. § 2 É vedada a adoção por procuração.
Gabarito: B