A presente questão deve ser solucionada com apoio na regra deontológica de n.º VII do Código de Ética do IBGE, que assim estabelece:
"VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da
lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. Entretanto, os dados individuais de pessoas físicas ou jurídicas coletados pelo IBGE são estritamente confidenciais e exclusivamente utilizados para fins estatísticos. Ademais, leis, regulamentos e medidas que regem a operação dos sistemas estatístico e cartográfico no Instituto devem ser de conhecimento público."
À luz desta norma, vejamos cada opção:
a) Errado:
Consoante expresso na regra acima transcrita, leis, regulamentos e medidas que regem a operação dos sistemas estatístico e cartográfico no Instituto devem ser de conhecimento público.
b) Errado:
Os dados estatístico das pesquisas são, sim, públicos, ao contrário do que foi aqui sustentado pela Banca.
c) Certo:
Cuida-se de assertiva em perfeita conformidade com a norma acima colacionada, de modo que não há erros a serem aqui apontados.
d) Errado:
Em rigor, dados individuais de pessoas jurídicas, assim como de pessoas físicas, são tidos como confidenciais e exclusivamente utilizados para fins estatísticos.
e) Errado:
De novo, os dados individuais de pessoas físicas e jurídicas
são tidos como confidenciais e exclusivamente utilizados para fins
estatísticos, razão por que está errado sustentar que seriam públicos. Ademais, a banca também erra, aqui, ao aduzir que os dados estatísticos das pesquisas não seriam públicos, uma vez que estes últimos, sim, devem ser postos ao conhecimento da coletividade.
Gabarito do professor: C
GABARITO: LETRA C
COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO
A presente questão deve ser solucionada com apoio na regra deontológica de n.º VII do Código de Ética do IBGE, que assim estabelece:
"VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da
lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. Entretanto, os dados individuais de pessoas físicas ou jurídicas coletados pelo IBGE são estritamente confidenciais e exclusivamente utilizados para fins estatísticos. Ademais, leis, regulamentos e medidas que regem a operação dos sistemas estatístico e cartográfico no Instituto devem ser de conhecimento público."
À luz desta norma, vejamos cada opção:
a) Errado:
Consoante expresso na regra acima transcrita, leis, regulamentos e medidas que regem a operação dos sistemas estatístico e cartográfico no Instituto devem ser de conhecimento público.
b) Errado:
Os dados estatístico das pesquisas são, sim, públicos, ao contrário do que foi aqui sustentado pela Banca.
c) Certo:
Cuida-se de assertiva em perfeita conformidade com a norma acima colacionada, de modo que não há erros a serem aqui apontados.
d) Errado:
Em rigor, dados individuais de pessoas jurídicas, assim como de pessoas físicas, são tidos como confidenciais e exclusivamente utilizados para fins estatísticos.
e) Errado:
De novo, os dados individuais de pessoas físicas e jurídicas são tidos como confidenciais e exclusivamente utilizados para fins estatísticos, razão por que está errado sustentar que seriam públicos. Ademais, a banca também erra, aqui, ao aduzir que os dados estatísticos das pesquisas não seriam públicos, uma vez que estes últimos, sim, devem ser postos ao conhecimento da coletividade.
FONTE: Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região, de Direito Administrativo, Ética na Administração Pública, Legislação Federal, Legislação Estadual, Legislação de Trânsito, Legislação da Defensoria Pública, Legislação da AGU, Legislação do Ministério Público, Direito Urbanístico, Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, Legislação da PRF, Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas