Questão 5209105

• Banca: PGE-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Processo Legislativo

Sobre o processo legislativo constitucional é correto dizer que:

• A. A Constituição de 1988 exclusiva e taxativamente confere a denominada iniciativa concorrente no processo legislativo para elaborar leis complementares e ordinárias a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, Senado ou Congresso Nacional ou ao Presidente da República.
• B. A sanção presidencial pode convalidar vício de iniciativa em hipóteses muito restritas, segundo o STF.
• C. No que diz respeito especificamente a iniciativa de lei que versa sobre a organização do Ministério Público, está-se diante de uma iniciativa concorrente entre o Presidente da República e o ProcuradorGeral da República, o que José Afonso da Silva também denomina de “iniciativa compartilhada” .
• D. No parágrafo único do art. 59 da CF está expresso que lei disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
• E. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da data do recebimento, o silêncio do Presidente da República sobre o projeto de lei aprovado implicará em sanção tácita.

Gabarito: C

Comentários

• Alguém sabe o erro da letra E?

• Qual o erro da alternativa E?

• Essa questão foi anulada! Era a questão 18 da prova

• letra E: Art § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção

• O § 3º do artigo 66 deve ser lido em conjunto com o § 1º. Ante o exposto, não há erro na letra E da questão.