Questão 5209216

• Banca: PGE-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Com relação ao ICMS incidente sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, assinale a alternativa incorreta:

• A. O sujeito passivo do ICMS é o adquirente-importador e não a pessoa que promove a exportação sediada no exterior.
• B. Segundo a Constituição Federal, não é necessário que a mercadoria importada seja destinada à revenda da pessoa física para que o ICMS possa incidir na importação.
• C. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
• D. A Emenda Constitucional 33/01 ampliou o campo de incidência do ICMS ao aludir à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior. Assim, pode-se concluir que a importação de bem, seja para consumo, para integrar o ativo fixo ou para uso próprio da pessoa jurídica adquirente, ficou sujeita à incidência do tributo.
• E. A sujeição ativa da relação jurídico-tributária do ICMS cabe Estado onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, pois é o local onde a mercadoria ou bem importado do exterior ingressa efetivamente no território nacional.

Gabarito: E

Comentários

• Súmula vinculante 48-STF:

  Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

  STF. Plenário. Aprovada em 27/05/2015, DJe 01/06/2015.

• Nas operações de importação, o ICMS-importação deve ser recolhido ao Estado no qual estiver jurisdicionado o real importador (trading company ou empresa destinatária das mercadorias), contribuinte do imposto, segundo decisão do STF.

  Sujeito ativo: Estado ao qual deve ser recolhido o ICMS nas operações de importação;

  Sujeito passivo: a pessoa jurídica ou física que promove a importação, e a localização do seu estabelecimento ou o seu domicílio. 

  FONTE: https://jus.com.br/artigos/82503/sujeicao-ativa-com-relacao-ao-icms-nas-operacoes-de-importacao-segundo-decisao-do-stf

• Alternativa errada letra E. Siga o raciocínio de que se o ICMS-importação fosse recolhido ao Estado que realiza o recebimento da carga aduaneira (via portos marítimos), Estados como Minas Gerais, Goiás e outros que não possuem mar (e consequência Porto para desembarque de cargas vindas de navios) jamais receberiam valores de ICMS-IMPORTAÇÃO, quebrando assim o princípio da isonomia entre os estados da federação entre outros argumentos.

• CF

  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

  IX - incidirá também:

  a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade (Letra D), assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço (Letra E);(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)