Questão 5209339

• Banca: PGE-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Com referência à prescrição e decadência nas relações de trabalho, assinale a alternativa correta:

• A. Observado o prazo de dois anos para a propositura da ação, a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento do FGTS é trintenária.
• B. O prazo prescricional para reclamar créditos resultantes das relações de trabalho, conforme previsão legal e entendimento sumulado do TST, é de dois anos para os trabalhadores rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
• C. Não corre prazo de prescrição para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
• D. A prescrição, no Direito do Trabalho, que equivale à perda de uma faculdade processual, tem seus prazos definidos tanto em fonte heterônoma como autônoma.
• E. O direito trabalhista não admite a prescrição intercorrente;

Gabarito: C

Comentários

• GAB: C

  • (CLT - Art. 11). A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.                  
  • § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.   

• ART 11-A da CLT regula a prescrição intercorrente em 2 anos - súmulas em sentido contrário estão ultrapassadas.