Questão 5210071

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Princesa - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Comunitário de Saúde
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Princesa

Conforme o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Município no exercício de sua autonomia:

• A. Dispor sobre assuntos de interesse local.
• B. Dispor sobre assuntos de interesse internacional.
• C. Dispor sobre assuntos de interesse nacional.
• D. Dispor sobre assuntos de interesse estadual.

Gabarito: A