Questões de Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina)

Questão 4862581

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Princesa - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Princesa - SC - Enfermeiro de Saúde Pública
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Princesa

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Princesa – SC, assinale a alternativa improcedente:

• A. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, e na circunscrição do Município.
• B. O Município não poderá dividir-se em distritos, segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes.
• C. O Distrito será designado pelo nome de sua sede que tem a categoria de Vila.
• D. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título pertençam ou venham a pertencer.

Gabarito: B

Questão 5209951

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Princesa - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Princesa

Assinale a alternativa que contenha um objetivo fundamental do Município e de seus representantes, conforme o artigo 3º da Lei Orgânica Municipal:

• A. Garantir o desenvolvimento nacional.
• B. Construir uma sociedade complacente com o país limítrofe.
• C. Discriminar o preconceito.
• D. Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbano e rural.

Gabarito: D

Questão 5210011

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Princesa - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Princesa - SC - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Princesa

Assinale a alternativa que contenha um objetivo fundamental do Município e de seus representantes, conforme o artigo 3º da Lei Orgânica Municipal:

• A. Garantir o desenvolvimento nacional.
• B. Construir uma sociedade complacente com o país limítrofe.
• C. Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbano e rural.
• D. Discriminar o preconceito.

Gabarito: C

Questão 5210071

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Princesa - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Comunitário de Saúde
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Princesa

Conforme o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Município no exercício de sua autonomia:

• A. Dispor sobre assuntos de interesse local.
• B. Dispor sobre assuntos de interesse internacional.
• C. Dispor sobre assuntos de interesse nacional.
• D. Dispor sobre assuntos de interesse estadual.

Gabarito: A

Questão 5210185

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Princesa - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Princesa - SC - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Princesa

O artigo 101 da Lei Orgânica do Município dispõe sobre os direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, além de outros estabelecidos em lei.

Marque a alternativa que contenha um direito do artigo 101:

• A. Piso de salário compatível com o mercado.
• B. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável.
• C. O não exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas.
• D. Possibilidade de diferença salarial ou vencimento por motivo de sexo, cor, idade, estado civil ou credo.

Gabarito: B