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GAB C
A)(errado) Art 5° Inc XLVII - não haverá penas:
- de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
- de caráter perpétuo;
- de trabalhos forçados;
- de banimento;
- cruéis;
B)(errado)CPP, “Art.306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
C)(correto) CF/1988 Art.5.º, LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
D)(errado)mandado de segurança coletivo. exemplos de grupos autorizados a impetrar um mandado de segurança coletivo:
- partidos políticos;
- organizações sindicais;
- entidades de classe;
- e associações em funcionamento há mais de um ano.
E)(errado) ArtLXXI CF - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
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Assertiva C
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
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GABARITO - C
A) Não haverá penas = CBM - PF
Cruéis
Banimento
Morte * salvo guerra declarada *
Perpétuas
Forçados
____________________________________________
B) Comunicação imediatas -
CF - Juiz / Família do Preso pessoa por ele indicada.
CPP - Juiz / MP/ Família do Preso pessoa por ele indicada.
Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados
imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
____________________________________________
C) Art. 5º, LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
_____________________________________________
D) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
____________________________________________
E) mandado de injunção.
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
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BONS ESTUDOS!
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A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
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O embasamento legal da Letra B também está no art. 5º da CF/88:
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
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XLVII – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis....
Pena de banimento . Consiste na expulsão do território nacional quem atentasse contra a ordem política interna ou forma de governo estabelecida. Consiste na expulsão do território nacional quem atentasse contra a ordem política interna ou forma de governo estabelecida.
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Não haverá penas de trabalhos forçados e cruéis, mas poderá haver pena de banimento → ERRADO. art. 5º, inciso XLVII - NÃO HAVERÁ PENAS:
- de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
- de caráter perpétuo;
- de trabalhos forçados;
- de banimento;
- cruéis;
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em 48 (quarenta e oito) horas ao juiz competente. → ERRADO. Art. 306, CPP - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados IMEDIATAMENTE ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. → CERTO. Art. 5º, inciso LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos. → ERRADO. Art. 5º, inciso LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
- partido político com representação no Congresso Nacional;
- organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há PELO MENOS UM ANO, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. → ERRADO. Art. 5º, inciso LXXI - conceder-se-á MANDADO DE INJUNÇÃO sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
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O artigo 306, CPP não cai no TJ SP Escrevente.
O artigo que cai no TJ é esse aqui:
CF - Art. 5
(...)
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente (1) e à família do preso (2) ou à pessoa por ele indicada (3);
São três comunicações.
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não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
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Gab . C
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente (1) e à família do preso (2) ou à pessoa por ele indicada (3);
mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
partido político com representação no Congresso Nacional;
organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há PELO MENOS UM ANO, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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Não haverá penas de trabalhos forçados e cruéis, mas poderá haver pena de banimento.
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em 48 (quarenta e oito) horas ao juiz competente. (é comunicado imediatamente)
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos. (01 ano) (Lembrando do grupinho que pode impetrar: PEAO = Partido politico com representação no CN / Entidade de classe / Associação constituida e em funcionamento há pelo menos 01 ano / Organização sindical)
Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. (Nesse caso é Mandado de Injunção)
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A - Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. (declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizada pelo o Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.); de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; cruéis.
B - A pisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamento ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
D - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
E - Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdade constitucionais e das prerrogativas inerentes à naciolidade, à soberania e à cidadania.
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Aos futuros policiais, não conceder identificação pessoal ou conceder de forma errônea (coisas que são difíceis de acontecer, porém acontece) configura automaticamente como abuso de poder e você responde por isso. Serão ensinados no curso de formação!
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O Professor errou, na ''E'' é mandado de injunção e não de segurança.
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O comentário do professor está errado. A correção da alternativa E, ele citou mandado de segurança e não é isso. É mandado de injunção.
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CF - Art. 5º LXIV - O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
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A
Não haverá penas de trabalhos forçados e cruéis, mas poderá haver pena de banimento. Não haverá de banimento também.
B
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em 48 (quarenta e oito) horas ao juiz competente. Comunicados imediatamente ao juiz competente e ä família do preso ou ä pessoa por ele indicada
C
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
D
O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos. Um ano
E
Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. Falta de norma é mandado de injunção
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Minha contribuição, penas proibidas:
"Ouvir
M
P
B
é um
Trabalho
Cruel"
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Esta questão exigiu conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais. Vejamos cada uma das alternativas à luz da Constituição Federal de 1988:
- alternativa ‘a’: incorreta. “Não haverá penas: d) de banimento” – art. 5º, XLVII, ‘d’, CF/88;
- alternativa ‘b’: incorreta. “A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada” – art. 5º, LXII, CF/88;
- alternativa ‘c’: correta, sendo, portanto, o nosso gabarito. A afirmativa corresponde, na íntegra, ao disposto no art. 5º, LXIV, CF/88;
- alternativa ‘d’: incorreta. “O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados” – art. 5º, LXX, ‘b’, CF/88;
- alternativa ‘e’: incorreta. “Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” – art. 5º, LXXI, CF/88.
Gabarito: C
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Inicialmente, é importante mencionar que a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos, quais sejam, direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos.
Em regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata.
A questão versa especialmente sobre a literalidade de alguns incisos do artigo 5º da Constituição Federal. Vejamos:
a) ERRADO – O artigo 5º, XLVII, CF/88 estabelece que não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; cruéis.
b) ERRADO – Conforme artigo 5º, LXII, CF/88, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
c) CORRETO – Dispõe o artigo 5º, LXIV, CF/88 que o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
d) ERRADO – Segundo o artigo 5º, LXX, b, CF/88, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
e) ERRADO – Tal assertiva, na verdade, refere-se ao mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF/88). Em relação ao habeas data, o artigo 5º, LXXII, CF/88 estipula que conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.
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Inicialmente, é importante mencionar que a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos, quais sejam, direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos.
Em regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata.
A questão versa especialmente sobre a literalidade de alguns incisos do artigo 5º da Constituição Federal. Vejamos:
a) ERRADO – O artigo 5º, XLVII, CF/88 estabelece que não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; cruéis.
b) ERRADO – Conforme artigo 5º, LXII, CF/88, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
c) CORRETO – Dispõe o artigo 5º, LXIV, CF/88 que o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
d) ERRADO – Segundo o artigo 5º, LXX, b, CF/88, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
e) ERRADO – Tal assertiva, na verdade, refere-se ao mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF/88). Em relação ao habeas data, o artigo 5º, LXXII, CF/88 estipula que conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.
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Essa lei é um absurdo!
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E)(errado)
- Correto seria: ArtLXXI CF - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
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64. o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial
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O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
C) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
letra de lei: o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial”
comentário: O presente inciso visa garantir o direito à defesa contra eventual abuso praticado pela autoridade policial. Afinal, ao se exigir a identificação do responsável pela prisão ou interrogatório, é garantido ao preso a possibilidade de questionar a competência ou atribuições da autoridade que praticou o ato e a sua conformidade com a legislação e seus regulamentos.
Dessa forma, esse direito busca prevenir a prisão arbitrária e autoritária, assim como o interrogatório que ofenda os preceitos legais e os princípios fundamentais dos direitos humanos. Isso porque, segundo o inciso LVII do Artigo 5º da Constituição Federal, uma pessoa só pode ser considerada culpada depois do trânsito em julgado, ou seja, depois de passar por um julgamento que, respeitando o devido processo legal, a permita dispor de todos os recursos cabíveis.
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Não haverá penas de trabalhos forçados e cruéis, mas poderá haver pena de banimento. (Art 5° XLVII Não haverá penas: d) Banimento
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em 48 (quarenta e oito) horas ao juiz competente. (Imediatamente)
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos. (1 ano)
Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. (Mandado de Injunção)
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Tudo quanto te vier à mão para fazer, faze-o conforme as tuas forças, porque na sepultura, para onde tu vais, não há obra nem projeto, nem conhecimento, nem sabedoria alguma. Ecl 9:10
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A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
A) Não haverá penas de trabalhos forçados e cruéis, mas poderá haver pena de banimento.
CF – Dos Direitos e garantias Fundamentais
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguintes:
(...)
Inciso XLVII – não haverá penas:
Alínea a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.
Alínea b) de caráter perpétuo;
Alínea c) de trabalhos forçados;
Alínea d) de banimento;
Alínea e) cruéis;
B) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em 48 (quarenta e oito) horas ao juiz competente.
Art. 5º (...)
(...)
Inciso LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
(...)
C) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Art. 5º (...)
(...)
Inciso LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
(...)
D) O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos.
Art. 5º (...)
(...)
Inciso LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
Alínea a) partido político com representação no C.N.
Alínea b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
(...)
E) Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
Art. 5º (...)
(...)
Inciso LXXI – conceder-se-á mandato de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Inciso LXXII – conceder-se-á “habeas-data”.
Alínea a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constates de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
Alínea b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
(...)
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Gabarito: C
- NÃO haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; cruéis;
- A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
- O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
- O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
- Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
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A
Não haverá penas de trabalhos forçados e cruéis, mas poderá haver pena de banimento. ERRADO
B
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em 48 (quarenta e oito) horas ao juiz competente. ERRADO (imediatamente)
C
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. CORRETO
D
O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos. ERRADO (um ano)
E
Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. ERRADO (mandado de injunção)