Questão 52138

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstos na
CF, julgue os itens a seguir.

Somente por decisão judicial transitada em julgado as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• art.5 CFXIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
• Determina a Constituição que as associações só poderão ser:- Compulsoriamente dissolvidas: por decisão judicial por trânsito em julgado. - Atividades Suspensas: apenas decisão judicial.
• A hipótese de dissolução mostra uma medida mais drástica, o que impõe que a decisão judicial seja revestida de um caráter definitivo, sem possibilidade de reforma por meio de recurso. Uma decisão terá trânsito em julgado quando não for mais cabível a interposição de recurso contra ela.

• As associações podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial simples. Todavia, para que a associação seja dissolvida, faz-se necessário decisão judicial transitado em julgado.

• Associações

  Atividades suspensas: DJ

  Dissolvidas: DJTJ

• ASSOCIAÇÕES
  
  Compulsoriamente dissolvidas: decisão judicial com trânsito em julgado.
  
  Atividades suspensas: decisão judicial.
  
  FUNDAMENTO: CF88, Art.5º, inciso XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
  
  
  GABARITO: CERTO!

• Compulsoriamente dissolvidas → trânsito em julgado

   

  Suspensas → decisão judicial

• ART 5°

  XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  TOMA !

• Gab Certa

   

  Dissolver = Decisão judicial com trânsito em julgado

  Suspender = Decisão judicial. 

• Dissolução: decisão judicial com trânsito em julgado

  suspensão das atividades: somente decisão judicial

•   ATIVIDADES SUSPENSAS -> APENAS DECISÃO JUDICIAL.

  COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS -> DECISÃO JUDICIAL + TRÂNSITO EM JULGADO.

• Atividades suspensas: Decisão judicial.

  Compulsoriamente dissolvidas: Decisão judicial transitada em julgado.

• Esse tema é recorrente nas bancas em geral .

   

  art.5 CFXIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

   

  -Bem-aventurado o homem que não anda segundo o conselho dos ímpios, nem se detém no caminho dos pecadores, nem se assenta na roda dos escarnecedores.
  
  Salmos 1:1

• Atividades suspensas: Decisão judicial.

  Compulsoriamente dissolvidas: Decisão judicial transitada em julgado.

  Não erro mais !!!!!

• Comentários ao artigo 5, inciso XVIII

  A criação de associações e de cooperativas independem de autorização do poder público.

  VER XIX + XVIII

   

  CORRETO: A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. A criação de associações e, na forma da lei, e a de cooperativas independe de autorização. Ademais, é vedada a intereferência estatal em seu funcionamento.  

  CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES & COOPERATIVAS (esta última na forma da lei)

  →  Independem de autorização

  →  Vedada a interferência estatal em seu funcionamento

   

  ASSOCIAÇÕES

  →  Compulsoriamente dissolvidas > exige-se trânsito em julgado + decisão judicial

  →  Atividades suspensas > não se exige trânsito em julgado, apenas decisão judicial

  Comentários ao Inciso XIX:

  Sobre militares e associação  a associação entre militares não é vedada na Constituição. Somente se proíbe a sindicalização (reunião em sindicatos), instituto diverso da associação – art. 142, §3º, IV, CF.

  Ademais, importante salientar que ato administrativo não é medida legítima a determinar a suspensão ou a dissolução das atividades associativas, pois ambas dependem, necessariamente, da prolação de decisão judicial. Nesse sentido: “Atos emanados do Executivo ou Legislativo, que provoquem a compulsória suspensão ou dissolução de associações, mesmo as que possuam fins ilícitos, serão inconstitucionais”. STF, ADI 3045 – Relat. Min. Celso de Mello. 

  As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.

  Portanto, o trânsito em julgado é necessário no caso de dissolução de associação, mas não é indispensável para que sejam suspensas as atividades.

  As associações podem, sim, ser dissolvidas, desde que por decisão judicial transitada em julgado.

  Para a suspensão das atividades de uma associação exige-se decisão judicial. o trânsito em julgado somente é exigido para a sua dissolução.