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CF/88:Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ao qual compete:VIII - APLICAR AOS RESPONSÁVEIS, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, AS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
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Trata-se da função sancionatória do TCU!
"As atribuições constitucionais estão elencadas no art. 71, CR/88, (...) destacando-se ser competência do TCU:
(...)
- Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano casado ao erário;" (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 15ª ed., 2011).
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Regimento Interno TCU
Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da
Constituição Federal e na forma da legislação vigente, em especial da Lei nº 8.443, de 16 de julho de
1992:
XVII – aplicar aos responsáveis as sanções e adotar as medidas cautelares previstas neste
Regimento;
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TCU – Órgão de controle responsável por julgar as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais.
Compreende também os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estado da Federação, ao Distrito Federal ou a município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos semelhantes.
(Conhecendo o Tribunal – 5ª ed. – p.10, disponível em www.tcu.gov.br)
SÚMULA Nº 222 TCU: As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Comentário:
O art. 71, VIII da CF conferiu ao TCU a competência para aplicar sanções aos responsáveis quando constatar a ocorrência de ilegalidade de despesa ou a irregularidade de contas. Não obstante, lembre-se que as sanções impostas pelo Tribunal devem estar previstas em Lei.
Gabarito: Errado
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Algumas funções constitucionais do TC
Apreciar as contas do PR
Julgar as contas dos demais administradores
Apreciar, para fins de registro, a legalidade de aposentadorias e nomeações. Exceção: cargo em comissão e mudanças posteriores que não alterem o fundamento legal da concessão.
Conceder prazo para consertar irregularidades constatadas
Aplicar sanções
Sustar atos
Fiscalizar a aplicação de recursos da união aos estados e municípios vindo de convênios, transferências voluntárias
Fazer auditorias e inspeções por conta própria ou a pedido do legislativo
Conceder informações ao legislativo sobre as fiscalizações e auditorias
Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais
Representar ao poder sobre irregularidades