Questão 5216653

• Banca: PS Concursos
• Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC
• Ano: 2021
• Provas: PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Enfermeiro Saúde da Família
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Lei do SUS - Lei nº 8.142 de 1990

Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I. Fundo Privado de Saúde;

II. Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

III. Plano de saúde;

IV. Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Somente os itens II, III, IV estão corretos.
• B. Somente os itens I, II estão corretos.
• C. Somente os itens I, II, III estão corretos.
• D. Somente os itens II, IV estão corretos.
• E. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

  I - Fundo de Saúde;

  II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o ;

  III - plano de saúde;

  IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o ;

  V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

  VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

  Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

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  #VACINASIM

  #CONCURSOSIM

• Para receberem os recursos os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
  
  - Fundo de Saúde;
  
  - Conselho de Saúde;
  
  - Plano de saúde;
  
  - Relatórios de gestão;
  
  - Contrapartida de recursos para a saúde;
  
  - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).
  
  Portanto de acordo com os itens apresentados o único que não se enquadra é o primeiro, o segundo terceiro e quarto estão corretos.
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A
  
  
  Bibliografia
  
  Brasil, Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei 8142 de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.