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195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
§ 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, NÃO integrando o orçamento da União.
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A- Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
B- Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: c) o lucro;
C- Art. 195, § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
D- Art. 195, § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
E- Art. 195, § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
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muito fácil a questão , pois a união deve prover recurso de no mínimo se nao me engano 15℅ .
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Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre as disposições
gerais da seguridade social, especialmente o previsto na Constituição de 1988.
A) A
assertiva está em conformidade com art.
194, parágrafo único, inciso III da Constituição.
B) A
assertiva está em conformidade com art.
195, inciso I da Constituição.
C) As
receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à
seguridade social constarão dos
respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União, nos termos do art.
195, § 1º da Constituição.
D) A
assertiva está em conformidade com art.
195, § 2º da Constituição.
E) A
assertiva está em conformidade com art.
195, § 3º da Constituição.
Gabarito do Professor: C
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Olá, pessoal! Postei a lei 8.212 completa, atualizada, revisada, com resumos e anotações (ALÉM DE OUTRAS LEIS). Terminei de atualizar e referenciar ela toda em 28/08/2021. Aqui está o link: https://youtu.be/Ur9_gE5tzuY
Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço! Também disponibilizei link para o download dos ÁUDIOS MP3. Bons estudos a todos!
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Gabarito: C)
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Gabarito: C
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A alternativa “B” está incompleta? (por não dizer “receita, faturamento e lucro”), ou estou associando a outro artigo?
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Luke, quando a questão esta incompleta nao quer dizer que esteja errada. Se a banca tivesse dito somente receita e faturamento ai estaria errada!!! Eu também me questionei no inicio. Mas pensa comigo: Digamos que você tenha dois irmãos. Se eu afirmar que Fulana (sua mãe) é mãe de Luke. Isso esta incompleto poq vc tem mais dois irmãos, mas ela não deixa de ser uma afirmativa correta!!!! Agora se eu dissesse: Fulana é mãe somente de Luke, ai estaria errada!!!!