Questão 5218513

• Banca: IDHTEC
• Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL
• Ano: 2019
• Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado; IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Processo Administrativo

Quanto à petição inicial da Execução Fiscal, é incorreto afirmar:

• A. A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, devendo haver a indicação de que a CDA segue em anexo.
• B. O valor da causa indicado na petição inicial será correspondente ao valor da dívida indicado na CDA, acrescido dos encargos legais.
• C. A petição inicial deverá ser instruída com a Certidão de Dívida Ativa.
• D. A produção de provas pela Fazenda independe de requerimento na petição inicial.
• E. A petição inicial indicará apenas: o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A - incorreta

  Art. 6º, § 2º, lei 6.830 - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

• Lei 6830/80 - Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:

  I - o Juiz a quem é dirigida;

  II - o pedido; e

  III - o requerimento para a citação.

  § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

  § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

   § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

  § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

• Vale lembrar: Para não confundir.

  Na execução fiscal, a petição inicial indicará apenas:

  • Juiz a quem é dirigida;
  • pedido;
  • requerimento para a citação.

  Na cautelar fiscal, a petição inicial indicará:

  • Juiz a quem é dirigida;
  • qualificação (com endereço se souber)
  • requerimento para a citação.
  • provas que pretende produzir