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"Quando a União repassa recursos aos demais entes da Federação mediante convênios ou instrumentos congêneres, o TCU examina as prestações de contas dos órgãos ou das entidades repassadores, mas não pode examinar e as contas de entes beneficiários dos recursos relativos àquelas transferências em obediência ao princípio da autonomia federativa".
De acordo com o art. 71, VI (CF), o TCU tem competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênios ou qualquer outro instrumento congênere, aos E/DF/M. Portanto, gabarito ERRADO.
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Em regra, O TCU examina ,anualmente, apenas a prestação de contas dos órgãos ou das entidades repassadoras. Essa prestação deve conter todos os recursos movimentados, inclusive os repasses.
Mas, em caso de dano ao erário ou omissão no dever de prestar contas ao órgão repassador, haverá prestação de contas diretamente ao TCU. Estes dois casos se enquadram na Tomada de contas especial.
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CF - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
Lei 8.443/92 - Art. 5º A jurisdição do Tribunal abrange:
VII - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
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Comentário:
A primeira parte do quesito (TCU examina as contas dos órgãos repassadores) está correta. É o que acontece em regra, caso a prestação de contas do convênio for feita corretamente ao órgão repassador dos recursos, comprovando a boa e regular aplicação dos recursos.
Por outro lado, a parte final do quesito está errada, pois o TCU pode sim examinar as contas dos entes beneficiários, notadamente nas situações que ensejam instauração de tomada de contas especial, previstas no art. 8º da LO/TCU. Nesse caso, o TCU julga diretamente as contas dos beneficiários dos recursos do convênio. Além disso, independentemente do julgamento das contas, o Tribunal poderá realizar fiscalizações, como auditorias, inspeções e acompanhamentos, para verificar, diretamente nos beneficiários das transferências, o atingimento dos objetivos acordados, a correção da aplicação dos recursos, a observância às normas legais e às cláusulas pactuadas, entre outros aspectos (RI/TCU, art. 254). Isso em nada fere o princípio da autonomia federativa, uma vez que os recursos oriundos de transferências voluntárias são federais, de modo que eventuais prejuízos serão suportados pelos cofres da União, ainda que a administração dos recursos seja estadual ou municipal.
Gabarito: Errado
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1. Transferências Obrigatórias (Constitucionais e Legais):
Fiscalização da Transferência (Repasse): TCU.
Fiscalização da Aplicação dos Recursos: TC respectivo.
Exemplo:
- FPE à Fundo de participação do estado. É uma transferência obrigatória feita pela União.
2. Transferências Voluntárias:
Fiscalização da Transferência (Repasse): TCU.
Fiscalização da Aplicação dos Recursos: TCU.
Exemplo:
- Convênio. Exemplo de a União transferir um recurso pro estado de Goiás, para ele construir um hospital.