Questão 5218699

• Banca: FUMARC
• Órgão: AGE-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública

Relativamente o processo administrativo como instrumento de controle da atividade administrativa do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Pelo princípio da simetria e conforme jurisprudência hoje sedimentada pode-se afirmar que nos processos perante o Tribunal de Contas do Estado asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando a decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
• B. Ao servidor que responde a processo administrativo disciplinar é facultada a representação por meio de advogado para sua defesa técnica, não sendo a ausência deste profissional, entretanto, causa de nulidade.
• C. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens ou de dinheiro como condição para a interposição de recurso administrativo.
• D. Nos termos da Lei Estadual 14.184, de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo em Minas Gerais, salvo disposição legal em contrário é admitida nos processos administrativos figura semelhante ao litisconsórcio ativo, desde que a pretensão objeto do requerimento tenha conteúdo e fundamentos idênticos.
• E. nos processos administrativos instaurados a requerimento do interessado a sua inércia posterior implicará a extinção, sendo-lhe facultado, todavia, pleitear a instauração de outro processo, que deverá ser decidido pela Administração Pública quanto ao mérito, se não operada a prescrição.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. ''E''; Ressalta-se que a questão pede a alternativa INCORRETA.

  Ao ler a alternativa ''E'' já pensei logo na lei 9.784/99 que traz o princípio da oficialidade no processo administrativo:

  * O processo administrativo poderá ser iniciado de oficio e a pedido do interessado.

  * Em razão do princípio da oficialidade, é possível, mesmo após a desistência do interessado, a administração prosseguir com o processo, se assim julgar conveniente.

  Bons estudos!

• A partir do momento que a Administração Pública, nos PAD's , busca a verdade real/material,ou seja: Vinculada ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitosEntão independente do interessado ter desistido da Ação ela poderá prosseguir com o Processo, tendo em vista que, se for de interesse da administração o assunto ou problema, ela poderá buscar por interesse próprio a verdade material.

• Sobre a letra E: Lei 9.784/00, art. 51, § 2º. A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

• Sobre a alternativa C: diz respeito a Súmula Vinculante 21 - STF, no exercício do controle de constitucionalidade, diz que: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.