Questão 5218708

• Banca: FUMARC
• Órgão: AGE-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Responsabilidade civil do estado

De acordo com a teoria da responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Há precedentes na jurisprudência do STJ entendendo que a partir da vigência da Lei 10.406, de 2002 – Novo Código Civil, o prazo prescricional das ações de reparação de danos contra o Estado é também de 3 (três) anos, restando afastada, neste caso, a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910, de 1932.
• B. Por força do princípio da hierarquia das normas jurídicas, diante da redação constitucional e do Novo Código Civil pode-se afirmar que o Direito Administrativo Brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, aplicável também às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, apesar da omissão do Novo Código Civil quanto a estas.
• C. Em face da redação constitucional sobre a matéria, a responsabilidade civil é tratada de forma dúplice, sendo objetiva quanto à pessoa estatal e subjetiva quanto ao agente causador do dano.
• D. Em razão do princípio da incomunicabilidade de instâncias cabe à autoridade administrativa decidir, de forma fundamentada, sobre o exercício do direito de regresso contra o agente público causador do dano.
• E. A ação de regresso contra o agente causador do dano, quando cabível, é imprescritível, segundo a ordem jurídica vigente.

Gabarito: D

Comentários

• Embora haja entendimento de que seria imprescritível em razão da previsão do art. 37, Parágrafo 5º, da CF, o STF - Info. 813 - decidiu que nas ações de ressarcimento do Estado em face de seus agentes particulares por ilícito civil, deve respeitar o prazo de 3 anos - art. 206, P. 3º, V, do CC.

• ( D )

  O princípio da incomunicabilidade de instâncias impõe como regra geral a não prejudicialidade entre as instâncias, ou seja, a decisão proferida em determinada seara não interfere na outra, contudo

  a competência de regresso é de exercício obrigatório, intransferível, irrenunciável, imodificável e imprescritível, nos termos da Constituição Federal, disciplinado no art. 37, §6.

  No tocante a prescritibilidade, o tema foi debatido recentemente no STF, sendo fixada a tese em repercussão geral de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa

  https://www.migalhas.com.br/depeso/308217/servidor-publico-e-o-direito-de-regresso-do-estado

  Em relação ao item E)

  Conforme já fora falado, Há jurisprudência no sentido de que seria de 3 anos, contudo há divergência sobre o assunto.

  Quanto ao prazo de prescrição da ação regressiva, a decisão ressalta que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil e que, em caso de ação de regresso por quem reparou o dano contra o seu efetivo causador, esse prazo começa a contar do pagamento da indenização (AResp 182.368)

• O STF fixou em sede de repercussão geral: É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ato ilícito. Portanto, é uma questão que dá margens à dúvidas.

• STF: são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato DOLOSO tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (RE 852475)

• ''Em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, definiu que prescreve em cinco anos todo e qualquer direito ou ação movida contra a fazenda pública, seja ela federal estadual ou municipal, inclusive indenização por reparação civil. A decisão tem importância transcendental para nortear a atuação da advocacia pública. Eis a ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.''

  Questão mais desatualizada impossível.

• Atualmente, estariam incorretas as alternativas D e E. Fundamentos:

  D) INCORRETA: em razão do princípio da indisponibilidade, a propositura da ação regressiva, quando cabível, é um dever imposto à Administração, e não uma simples faculdade. (Fonte: prof. Alexandre Mazza, Manual de Direito Administrativo);

  E) INCORRETA: é preciso diferenciar as ações regressivas decorrentes de ilícito civil das ações regressivas decorrentes de atos de improbidade administrativa.

  Nesse contexto, existem 3 formas diferentes de verificar o prazo de prescrição da ação regressiva do Estado contra o agente causador do dano:

  1. Se a ação regressiva for decorrente de ilícito civil: o prazo de prescrição para a Administração será de 5 anos, ou seja, não será imprescritível;
  2. Entretanto, se for decorrente de ação de improbidade administrativa pratica com culpa: os prazos de prescrição serão os constantes do art. 23, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92). Da mesma forma, não será imprescritível. 
  3. Já se for decorrente de ação de improbidade administrativa praticada com dolo: a ação de regresso será imprescritível. 

  A alternativa E está errada, pois ela não especificou a qual das 3 situações acima está se referindo.

• Questão desatualizada. Nem vale a pena o tempo de resposta.

• O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é quinquenal (Decreto n. 20.910/1932), tendo como termo a quo a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 553)