Questão Q1739583

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO se configura em hipótese de integração de lei de orçamento:

Alternativas

Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do anexo I;

Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços;

Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

Comentários

GABARITO: D
De acordo com a Lei 4.320, art. 2°: A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento: (Informação Essencial)
1. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
2. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do anexo ;
3. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
4. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento: (Informação Acessória)
1. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
2. Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos anexos;
3. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

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