Questão 5218807

• Banca: FUMARC
• Órgão: AGE-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recurso ordinário constitucional; Recursos

Assinale a alternativa que se alinha perfeitamente ao contexto apresentado:

"Do acórdão que, por maioria de votos, denega mandado de segurança impetrado originariamente junto ao Tribunal de Justiça do Estado contra ato do Governador de Estado, para proteger direito líquido e certo constante da Constituição da República, poderá (ão) ser(em) interposto(s), além dos embargos de declaração__________."

• A. somente embargos infringentes.
• B. recurso especial e extraordinário;
• C. somente recurso ordinário.
• D. somente recurso extraordinário
• E. somente apelação.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  CPC/2015:

  Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:

  II - pelo Superior Tribunal de Justiça:

  a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;