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ID
5218825
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa C também está incorrreta.

  • Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

  • O gabarito oficial é a letra "E", mas a questão é de 2012 e está desatualizada. Atualmente, a letra "E" seria considerada correta (e portanto, não seria nossa resposta).

    E) somente tem legitimidade ativa para propor ação de prestação de contas aquele que tem o direito de exigi-las.

    • No CPC de 1973, havia sim a possibilidade da pessoa que deve prestar contas ajuizar a ação, porém, de acordo com o CPC de 2015, de fato, somente tem legitimidade ativa aquele que pode exigi-las.

    NCPC

    Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    OBS.: Atualmente, também, a letra "A" não poderia ser considerada como verdadeira, pois conforme o CPC de 2015, o réu de ação monitória que cumpra o mandado judicial no prazo de 15 dias, não gozará de isenção de honorários advocatícios, mas apenas das custas judiciais. Veja:

    A) em ação monitória, se o réu cumprir o mandado de pagamento no prazo de 15 dias, ficará isento de custas e honorários advocatícios.

    NCPC

    Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

    § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.