Questão 5218846

• Banca: FUMARC
• Órgão: AGE-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

Assinale a alternativa que completa correta a afirmação:

"Na deliberação dos sócios na sociedade limitada deverá ser respeitado __________."

• A. os votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos caso de incorporação e fusão da sociedade;
• B. os votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social para aprovação de contas da administração;
• C. os votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social aprovar o pedido de falência da sociedade;
• D. os votos correspondentes a mais de metade do capital social, no caso de cessação do estado de liquidação da sociedade;
• E. os votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos de dissolução da sociedade.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

  • I - a aprovação das contas da administração;
  • II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
  • III - a destituição dos administradores;
  • IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;
  • V - a modificação do contrato social;
  • VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;
  • VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;
  • VIII - o pedido de concordata.

  Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas:

  • I - pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071;
  • II - pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071;
  • III - pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.

  FONTE: CÓDIGO CIVIL.

• Resumo baseado nos arts. 1.071 e 1.076 do CC:

  Unanimidade

  • Nomeação de administrador não sócio, quando o capital social não estiver integralizado

  3/4 do capital social

  • Modificação do contrato social
  • Incorporação, fusão, dissolução da sociedade ou cessação do estado de liquidação

  2/3 do capital social

  • Nomeação de administrador não sócio quando o capital social estiver integralizado

  + de 1/2 do capital social

  • Designação dos administradores, quando feita em ato separado
  • Destituição dos administradores
  • Modo de remuneração dos administradores, quando não estabelecido no contrato
  • Pedido de concordata

  Maioria dos votos dos presentes, se o contrato não exigir maioria mais elevada

  • Aprovação das contas da administração
  • Nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento de suas contas

• complementando mais numeros;;Direito de Retirada na sociedade limitada

  O sócio que não deseja mais participar da sociedade tem, à sua frente, duas alternativas. A primeira é a negociação de suas quotas e a segunda é a sua retirada.

  Pela primeira alternativa, o sócio deve procurar, entre os sócios ou junto a terceiros, alguém que tenha interesse em adquirir a participação societária. Dessa forma, chega a um acordo relativamente ao preço, e inexistindo oposição de sócio com mais de ¼ do capital social, formaliza-se, em alteração contratual, a substituição no quadro de sócios.

  https://marinasaraivaaa.jusbrasil.com.br/artigos/152373095/a-figura-do-socio-e-administrador-na-sociedade-limitada