Questão 5218849

• Banca: FUMARC
• Órgão: AGE-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário

Assinale a alteranativa que NÃO cita caso de dissolução de sociedade:

• A. o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;
• B. o consenso unânime dos sócios;
• C. a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo determinado;
• D. a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;
• E. a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

  I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; (Letra A)

  II - o consenso unânime dos sócios; (Letra B)

  III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; (Letra C)

  IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; (Letra D)

  V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. (Letra E)

  FONTE: CÓDIGO CIVIL.

• QUESTÃO DESATUALIZADA - A Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, revogou o inciso IV do artigo 1033 do Código Civil, que correspondia à letra D -  a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

  Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

  I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

  II - o consenso unânime dos sócios;

  III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

  IV - (revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)

  V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

  Parágrafo único. (revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)

• Questão Desatualizada.

  A falta de pluralidade de sócios não é mais motivo de dissolução da sociedade. Houve a revogação do inciso IV do art. 1.033 do Código Civil.

  Nessa mesma linha, o art. 1.052 do Código Civil prevê de forma expressa que a Sociedade Limitada pode ser constituída por uma única pessoa, in verbis:

  Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.    

      § 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.     (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

     § 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.     (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)