Questão 5218852

• Banca: FUMARC
• Órgão: AGE-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Nos casos em que o vendedor tenha realizado negócios com o falido, vendendo e entregando coisa nos 15 dias antecedentes ao requerimento de falência, assinale a alternativa que retrata qual o instrumento hábil para se recuperar o referido bem:

• A. a habilitação de crédito;
• B. a ação de cobrança;
• C. o pedido de restituição;
• D. a reitegração de posse;
• E. ação de busca e apreensão.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.

  Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.

  FONTE: Lei 11.101/2005

• "reitegração" de posse eu desconheço, "reiNtegração" de posse é uma ação judicial possessória prevista no Código de Processo Civil.