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ID
5219557
Banca
AGIRH
Órgão
Prefeitura de Lavrinhas - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

De acordo a Lei 8.069 de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • A questão quer saber qual assertiva indica corretamente sobre a parte Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei 8.069/90. Vejamos: 

    a) Incorreta

    O erro é porque existe exceção. Vejam:

    “ Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.”

    b) Incorreta.

    O erro foi dizer que a participação na venda dos produtos desfigura o caráter educativo. Vejam:

    Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada. (...)

    § 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

    c) Correta.

    “ Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.”

    d) Incorreta.

    O erro está na idade de 21 anos apresentada. Vejam:

    “ Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.”

    Gabarito do monitor: C