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Gabarito: letra A.
CF/88
I. Realizada mediante o controle externo, a fiscalização do município é feita pelo poder legislativo municipal. CERTO. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
II. É vedada a divisão do Distrito Federal e dos territórios federais em municípios. ERRADO. Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
Art. 33. § 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
III. Os subsídios dos governadores e vice-governadores e dos secretários de estado são fixados por lei de inciativa da Câmara dos Deputados. ERRADO. Art. 28. § 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO: CONTROLE EXTERNO------PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL+PELOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
FÉ E DISCIPLINA!
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Gabarito: A) Somente I está correta.
I - Externo = Legislativo /// Interno = cada poder
II - Territórios federais podem ser divididos em municípios.
+...Territórios Federais com mais de 100 mil hab tem judiciário de 1a e 2a instância.
III - AL fixa o subsídio do Governador.
+...CN fixa os do Presidente.
Câmara M. os do Prefeito.
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Bons estudos!
IG: @estudantibus
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA, após a análise de três itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da organização do Estado brasileiro. Vejamos:
I. CERTO.
Art. 31, CF. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
II. ERRADO.
Art. 32, CF. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
Art. 33, CF. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
III. ERRADO.
Art. 28, §2º, CF. Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
Dito isto, segundo o que prevê a Constituição da República, está correta a afirmativa:
A. I, apenas.
GABARITO: ALTERNATIVA A.
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GABARITO - A
I. Realizada mediante o controle externo, a fiscalização do município é feita pelo poder legislativo municipal. ✓
CONTROLE DO MUNICÍPIO ⇾
INTERNO ⇾ Sistema de controle interno do Poder executivo
EXTERNO ⇾ Legislativo Municipal
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II. É vedada a divisão do Distrito Federal e dos territórios federais em municípios. ❌
DF - NÃO PODE SER DIVIDIDO EM MUNICÍPIOS
Territórios - Podem ser divididos em Municípios
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III. Os subsídios dos governadores e vice-governadores e dos secretários de estado são fixados por lei de inciativa da Câmara dos Deputados. ❌
1º CN - Fixar os subsídios do PR / VICE / CÂM/ SENADO / MINISTROS DE ESTADO
2º ASS. LEGIS. - Fixar os Subsídios do Gov / Vice / Dep. Est. / Secretários estaduais
3ª CÂM. MUN - Fixar os Subsídios do PREF / vice / Vereadores / Secretários Mun.
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GABARITO: A
I - CERTO: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
II - ERRADO: Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
III - ERRADO: Art. 28. § 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º,
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I. Realizada mediante o controle externo, a fiscalização do município é feita pelo poder legislativo municipal. CERTO
II. É vedada a divisão do Distrito Federal e dos territórios federais em municípios. ERRADO. Mediante votação pode ter divisão do DF.
III. Os subsídios dos governadores e vice-governadores e dos secretários de estado são fixados por lei de inciativa da Câmara dos Deputados. ERRADO. Os subsídios dos GOVERNADORES, VICE E SECRETÁRIOS DO ESTADO serão fixados por iniciativa da Assembleia Legislativa.